Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE DESEMPENHO (ADE). SUSPENSÃO DETERMINADA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. O embargante sustenta omissão quanto à determinação de suspensão do feito em razão de decisão proferida no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0000.24.240381-4/000, que determinou a suspensão dos processos relacionados ao marco inicial para pagamento do adicional de desempenho, requerendo a suspensão da demanda.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a determinação de suspensão proferida no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0000.24.240381-4/000 alcança a presente demanda, envolvendo servidor ocupante do cargo de Policial Penal/Agente de Segurança Penitenciário, e se a ausência de suspensão configura omissão no acórdão embargado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os Embargos de Declaração possuem cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme art. 48 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1.022 do Código de Processo Civil.
4. A decisão proferida no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0000.24.240381-4/000 determinou a suspensão dos processos em trâmite no Sistema dos Juizados Especiais relativos à matéria objeto do incidente, limitada às demandas abrangidas pela questão jurídica submetida à uniformização.
5. O incidente de uniformização trata especificamente da definição do marco inicial para aquisição do direito ao Adicional de Desempenho (ADE) pelos policiais civis, não abrangendo servidores integrantes de categoria funcional diversa.
6. A controvérsia discutida nos autos envolve Policial Penal/Agente de Segurança Penitenciário, inexistindo identidade entre a matéria analisada no incidente de uniformização e a questão jurídica submetida à apreciação na presente demanda.
7. A ausência de identidade entre os temas impede a aplicação da suspensão determinada no incidente, inexistindo omissão a ser sanada no acórdão embargado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Embargos de Declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "1. A suspensão determinada em incidente de uniformização de jurisprudência alcança apenas os processos que versem sobre a mesma questão jurídica submetida ao incidente. 2. A determinação de suspensão relativa ao marco inicial para aquisição do Adicional de Desempenho por policiais civis não se aplica às demandas envolvendo Policial Penal/Agente de Segurança Penitenciário. 3. A inexistência de identidade entre a matéria discutida no incidente e a demanda em julgamento afasta a configuração de omissão no acórdão."