Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri e-mail: - Fone: ( ) Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801560-32.2021.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DO AMPARO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA DO AMPARO NASCIMENTO em face de BANCO BRADESCO S.A., em razão de descontos realizados em sua conta bancária/benefício sob a rubrica “CESTA BÁSICA EXPRESSO”. A parte autora alegou, em síntese, ser aposentada/pensionista, receber benefício previdenciário junto ao banco réu e jamais ter contratado pacote de serviços bancários que autorizasse a cobrança da tarifa impugnada. Sustentou que os descontos foram realizados sem sua autorização, requerendo a declaração de inexistência do débito, cessação da cobrança, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Na inicial, atribuiu aos descontos o valor mensal de R$ 27,70, postulando repetição em dobro no montante de R$ 3.324,00, além de danos morais de R$ 15.000,00. O banco réu apresentou contestação no ID 18223743, defendendo a regularidade das cobranças, a possibilidade de cobrança de tarifas bancárias conforme normas do BACEN/CMN, a utilização dos serviços pela autora e a existência de adesão tácita ao pacote de serviços. Contudo, não juntou contrato, termo de adesão ou qualquer instrumento específico assinado pela autora que demonstrasse sua ciência e anuência quanto à contratação da cesta tarifária. Após sentença anterior de extinção sem resolução do mérito, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por acórdão no ID 85648588, anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Com o retorno dos autos, foi proferida decisão no ID 87217061, determinando a intimação do banco réu para, no prazo de 15 dias, juntar documentação idônea que comprovasse a contratação dos serviços impugnados, advertindo-se que a omissão injustificada poderia ser interpretada em desfavor da parte remissa, nos termos do art. 400 do CPC. O banco, posteriormente, apresentou manifestação no ID 88338900, reiterando a regularidade da cobrança e requerendo produção de provas, mas novamente sem trazer instrumento contratual apto a comprovar a contratação. A parte autora, por sua vez, requereu o julgamento antecipado da lide no ID 91099404, sustentando que o réu não juntou o contrato questionado. Vieram os autos conclusos para sentença, conforme certidão ID 95676990. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a controvérsia é predominantemente documental e a prova necessária ao deslinde da causa já se encontra nos autos. Além disso, tratando-se de discussão acerca da existência ou inexistência de contratação bancária, cabia à instituição financeira apresentar o instrumento contratual ou documento equivalente capaz de demonstrar a manifestação de vontade da consumidora, sendo desnecessária a produção de prova oral para suprir ausência de prova documental essencial. A relação jurídica discutida é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ. A autora figura como destinatária final dos serviços bancários, enquanto o réu atua como fornecedor de serviços, incidindo, portanto, os arts. 2º, 3º, 6º, III e VIII, 14 e 42 do CDC. No caso, a autora negou a contratação da tarifa denominada “CESTA BÁSICA EXPRESSO” e juntou extratos que indicam a ocorrência dos descontos impugnados. O réu, embora tenha defendido a regularidade da cobrança e invocado suposta adesão tácita, não apresentou contrato, proposta de adesão, termo de contratação de pacote de serviços, gravação, aceite eletrônico ou qualquer documento individualizado capaz de demonstrar que a autora solicitou, aderiu ou foi adequadamente informada acerca da cesta remunerada. A ausência de contrato é relevante. A cobrança de tarifa bancária somente é lícita quando demonstrado que o consumidor contratou pacote de serviços remunerado ou excedeu, de forma comprovada, os serviços essenciais gratuitos previstos na Resolução CMN/BACEN nº 3.919/2010. Não basta a afirmação genérica de que a autora utilizava serviços bancários ou que as tarifas estavam disponíveis em sítio eletrônico da instituição. O dever de informação, previsto no art. 6º, III, do CDC, exige prova clara de que a consumidora aderiu ao pacote tarifado e teve ciência prévia das condições de cobrança. Também não prospera a tese de “adesão tácita”. A utilização de conta bancária para recebimento de benefício previdenciário ou movimentações ordinárias não autoriza, por si só, a cobrança mensal de pacote de serviços não comprovadamente contratado. A instituição financeira possui melhores condições técnicas e documentais de demonstrar a contratação, razão pela qual lhe incumbia o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, além da regra de facilitação da defesa do consumidor prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Ressalte-se que o próprio juízo, no ID 87217061, oportunizou ao banco a juntada de documentação idônea, advertindo-o acerca das consequências de eventual omissão. Ainda assim, não foi apresentado instrumento contratual específico. Incide, portanto, a consequência probatória desfavorável ao réu, inclusive à luz do art. 400 do CPC, pois a parte que detém o documento essencial e deixa de juntá-lo assume o risco de ver reconhecida a veracidade da alegação contrária. Assim, deve ser declarada a inexistência de relação jurídica que autorize a cobrança da tarifa “CESTA BÁSICA EXPRESSO”. Dessa forma, todos os descontos referentes à referida tarifa, cuja função não foi contratada, são nulos, devendo ser imediatamente suspensos, e os valores descontados indevidamente, respeitado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, restituídos, em sua forma simples, uma vez que não restou comprovado que a parte ré agiu de má-fé. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATO DE MÚTUO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Como sabido, a repetição do indébito de forma dobrada não prescinde da demonstração da má fé da instituição financeira, do contrário, a restituição far-se-á de modo simples - Não despontando dos autos elementos que evidenciem um agir malicioso por parte da instituição financeira, é de rigor que o que fora indevidamente cobrado seja restituído de forma simples - A incidência de descontos sobre a remuneração, quando ausente a prova da relação jurídica, não gera dano moral in re ipsa, sendo imprescindível a demonstração de uma ofensa particularmente gravosa apta a impactar os direitos da personalidade, o que não se deu no caso concreto. (TJ-MG - AC: 10000204474449001 MG, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 26/08/2020, Data de Publicação: 28/08/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. REGULARIDADE DA ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO OU DO DESBLOQUEIO DE CARTÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO APELANTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. "A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples" ( AgInt nos EDcl no REsp n. 1.316.734/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 16-5-2017). HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - AC: 03010570320178240046 Anchieta 0301057-03.2017.8.24.0046, Relator: Janice Goulart Garcia Ubialli, Data de Julgamento: 02/06/2020, Quarta Câmara de Direito Comercial) Quanto ao pedido de dano moral, observo que não prospera. Sobre o assunto, cito a lição de Sérgio Cavalieri Filho (In Programa de Responsabilidade Civil. 5ª ed., Malheiros: SP, 2004, p. 80.): “[...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e humilhação.” A cobrança de tarifa indevida não alcança abalo psicológico ou vexame. O máximo que se denota dos autos é mero dissabor, não caracterizador de dano moral. Entre outros precedentes nesse sentido, colho a decisão adotada pela Terceira Turma do STJ no julgamento do Agravo em Recurso Especial no 1.189.291/SP, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino (Dje 9.5.2018), no qual foi consignado que a cobrança indevida de serviços não solicitados não é hipótese de dano moral presumido. Ainda, a T3 do STJ, ao julgar o Recurso Especial no 1.573.859/SP, concluiu que o saque indevido de numerário em conta-corrente não configura dano moral in re ipsa (presumido), podendo, contudo, observadas as particularidades do caso, ficar caracterizado o respectivo dano se demonstrada a ocorrência de violação significativa a algum direito da personalidade do correntista (Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 13.11.2017). Tendo em vista que nenhuma peculiar situação de abalo aos direitos da personalidade da parte autora foi sugerida na petição inicial e comprovada durante a instrução, rejeito o pedido de indenização por danos morais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais para, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC: a) DECLARAR a inexistência do débito referente à tarifa “CESTA BASICA EXPRESSO”, cobrada pelo requerido; b) CONDENAR o Banco réu a restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados da conta bancária da parte autora, atinentes à cobrança de anuidade de cartão de crédito, respeitado o prazo quinquenal de prescrição até a data de ajuizamento desta ação, valor esse corrigido monetariamente, pelo IPCA, desde a data do efetivo prejuízo, incidindo juros de mora correspondente à SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação; c) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e da verba honorária do procurador da requerente, que estipulo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Expedientes necessários. PIRIPIRI-PI, 1 de julho de 2026. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri
