Ante o exposto e nos termos do Enunciado nº 162 do FONAJE, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da demanda na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indefiro os benefícios da justiça gratuita à autora, por ausência de prova que comprovem a insuficiência de recursos Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32254355 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum dos Juizados Especiais - Gabinete 2º andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804706-98.2025.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Dever de Informação, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] INTERESSADO: MARCIO VINICIUS ARAUJO RODRIGUES INTERESSADO: ALFA RASTREAMENTO LTDA SENTENÇA Vistos em sentença. I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por MÁRCIO VINÍCIUS ARAÚJO RODRIGUES em face de ALFA RASTREAMENTO LTDA. Narra a parte autora que mantém contrato de prestação de serviços de rastreamento veicular junto à requerida desde o ano de 2020, encontrando-se regularmente adimplente. Sustenta que, no final do mês de outubro de 2025, a requerida promoveu a substituição do aplicativo utilizado pelos clientes para acesso ao sistema de monitoramento, condicionando a utilização da nova plataforma à assinatura de novo instrumento contratual e ao envio de selfie acompanhada de documento oficial de identificação. Afirma que permaneceu impossibilitado de acessar o aplicativo entre os dias 31/10/2025 e 06/11/2025, circunstância que lhe teria retirado a possibilidade de acompanhar a localização do veículo, receber notificações e usufruir regularmente do serviço contratado. Aduz, ainda, que as novas exigências caracterizam alteração unilateral da relação contratual, prática abusiva e tratamento irregular de dados pessoais em afronta à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, postulando a declaração de nulidade das cláusulas reputadas abusivas, restituição dos valores pagos durante o período, condenação ao pagamento de indenização por danos morais, além de tutela inibitória para adequação das práticas empresariais à legislação de proteção de dados. A tutela de urgência foi indeferida. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação (ID correspondente), sustentando, preliminarmente, a inexistência de qualquer irregularidade na prestação do serviço. No mérito, alegou que jamais houve interrupção do rastreamento do veículo, tendo ocorrido apenas atualização tecnológica do aplicativo disponibilizado aos clientes. Defendeu que o equipamento permaneceu funcionando regularmente durante todo o período indicado pelo autor, conforme demonstrariam os relatórios técnicos de rastreamento (ID 93143443), bem como os registros internos de atendimento (ID 93143445). Sustentou, ainda, que a migração foi previamente comunicada aos consumidores, que foram disponibilizados diversos canais de suporte e que o procedimento de validação mediante selfie decorreu exclusivamente de mecanismo destinado à confirmação da identidade do usuário, inexistindo qualquer violação à Lei Geral de Proteção de Dados. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos. Realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento (ID 93187035), restou infrutífera a tentativa conciliatória. Foram colhidos os depoimentos pessoais do autor e do preposto da requerida, gravados em mídia audiovisual (IDs 93194655 e 93194675), tendo as partes apresentado alegações finais orais. Relatório dispensado em maior extensão, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, incidindo as normas protetivas previstas na Lei nº 8.078/90, porquanto a requerida figura como fornecedora de serviços e o autor como destinatário final do serviço contratado, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, respondendo independentemente de culpa pelos danos causados em razão de defeitos relativos à prestação dos serviços. Entretanto, a responsabilidade objetiva não dispensa a demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil, especialmente a efetiva ocorrência do dano e o nexo causal entre este e a conduta atribuída ao fornecedor. Compete ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, incumbindo ao réu demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão deduzida, conforme dispõe o art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. No caso concreto, a controvérsia não reside propriamente na existência da migração do aplicativo promovida pela requerida, circunstância incontroversa entre as partes, mas na verificação acerca da ocorrência de efetiva falha na prestação do serviço apta a ensejar as consequências jurídicas postuladas na inicial. Da análise do conjunto probatório verifica-se que restou efetivamente demonstrado que, durante o período de migração da plataforma digital, o autor permaneceu temporariamente impossibilitado de acessar o novo aplicativo disponibilizado pela requerida. Tal circunstância, inclusive, foi reconhecida pelo próprio preposto da empresa durante a audiência de instrução, ao confirmar que o autor permaneceu sem acesso ao novo aplicativo entre os dias 31/10/2025 e 06/11/2025, esclarecendo, contudo, que o veículo continuava regularmente monitorado pela central de rastreamento, permanecendo íntegra a prestação do serviço essencial contratado (IDs 93194655, 93194675 e ata de audiência ID 93187035). Contudo, a análise da controvérsia não pode limitar-se ao simples reconhecimento da indisponibilidade temporária do aplicativo. Isso porque o objeto principal do contrato celebrado entre as partes consiste na prestação de serviço de rastreamento e monitoramento veicular, cuja finalidade primordial é possibilitar a localização do veículo e a atuação da central de monitoramento em situações de necessidade, não se confundindo com o aplicativo disponibilizado para consulta remota das informações. O aplicativo representa ferramenta acessória de acesso às informações produzidas pelo sistema de rastreamento, mas não se identifica, por si só, com a prestação principal assumida contratualmente pela fornecedora. Nesse aspecto, a prova técnica produzida pela requerida revela-se suficientemente robusta. O Relatório Completo de Rotas juntado sob o ID 93143443 demonstra que, durante todo o período indicado pelo autor, o equipamento permaneceu transmitindo normalmente os dados de localização do veículo, registrando ignições, deslocamentos, horários de utilização e percurso total superior a 257 quilômetros, evidenciando a continuidade do monitoramento eletrônico sem qualquer interrupção. Prosseguindo na análise do conjunto probatório, verifica-se que a documentação produzida pela requerida também evidencia que, durante a migração da plataforma, foram realizadas diversas tentativas de atendimento ao consumidor. Com efeito, o documento denominado "Tentativas de suporte e conduta omissiva do autor" (ID 93143445) demonstra que a requerida encaminhou sucessivas mensagens ao autor, disponibilizando orientações acerca da utilização do novo aplicativo, vídeos explicativos, reenvio do instrumento contratual, além de diversas tentativas de contato visando solucionar as dificuldades relatadas. Consta, inclusive, registro de acompanhamento do atendimento, reabertura de chamados e novas tentativas de interação após ausência de resposta do consumidor, circunstâncias incompatíveis com a alegação de completo abandono ou omissão na prestação do suporte técnico. É certo que a instrução também demonstrou que a requerida condicionou o acesso ao novo aplicativo à realização de procedimento de validação consistente na assinatura eletrônica de novo instrumento contratual e no envio de selfie acompanhada de documento oficial. O próprio preposto confirmou que tal procedimento era adotado como mecanismo destinado à confirmação da identidade do usuário e que a exigência da selfie não se encontrava expressamente prevista no contrato, tratando-se de procedimento interno da empresa. Não obstante, tais circunstâncias, por si sós, não conduzem automaticamente ao reconhecimento da responsabilidade civil pretendida. Embora seja recomendável que mecanismos de autenticação e validação de identidade sejam previamente informados ao consumidor, sobretudo quando impliquem tratamento de dados pessoais, o reconhecimento de eventual deficiência informacional não é suficiente, por si só, para justificar a procedência dos pedidos indenizatórios formulados. Isso porque a responsabilidade civil pressupõe a demonstração cumulativa da conduta ilícita, do dano e do nexo causal. No caso concreto, embora se reconheça que o procedimento de migração poderia ter sido implementado de forma mais gradual e transparente, não ficou demonstrado que a atuação da requerida tenha ocasionado efetiva supressão da utilidade econômica do contrato. Ao contrário, a prova dos autos demonstra que o monitoramento permaneceu regularmente ativo, inexistindo qualquer interrupção da atividade-fim desenvolvida pela empresa. Também merece relevo o fato de que o próprio autor afirmou, em audiência, que durante todo o período discutido não sofreu furto, roubo, tentativa de subtração do veículo ou qualquer outro evento que exigisse a atuação emergencial da central de monitoramento, esclarecendo que seu alegado prejuízo consistiu exclusivamente na sensação de insegurança decorrente da impossibilidade temporária de acompanhar a localização da motocicleta diretamente pelo aplicativo. Referida circunstância revela-se relevante porque evidencia a inexistência de qualquer consequência prática decorrente da indisponibilidade temporária do aplicativo. Em outras palavras, ainda que o consumidor não pudesse visualizar a localização do veículo pela interface digital durante alguns dias, o serviço de rastreamento permaneceu sendo regularmente executado pela requerida, não havendo demonstração de que o autor tenha ficado efetivamente desassistido ou impossibilitado de obter suporte da central de monitoramento. A indisponibilidade temporária de uma ferramenta de acesso ao serviço, desacompanhada de interrupção da atividade principal contratada, não possui, nas circunstâncias específicas dos autos, gravidade suficiente para caracterizar inadimplemento apto a ensejar reparação civil. No tocante à alegada violação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), igualmente não merece acolhimento a pretensão autoral. É incontroverso que a requerida solicitou procedimento de validação mediante selfie acompanhada de documento oficial para utilização da nova plataforma. Todavia, a simples coleta de dados pessoais ou biométricos não configura, por si só, ilícito civil. A responsabilização prevista na LGPD exige demonstração de tratamento realizado em desconformidade com a legislação, bem como da efetiva ocorrência de dano decorrente da utilização inadequada dos dados pessoais. No presente caso, inexiste qualquer elemento probatório demonstrando vazamento de informações, compartilhamento indevido, utilização para finalidade diversa daquela informada ou qualquer prejuízo concreto experimentado pelo autor em razão do procedimento de validação adotado pela requerida. Também não há nos autos qualquer decisão administrativa proferida pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados reconhecendo a ocorrência de infração à legislação de proteção de dados capaz de amparar a pretensão indenizatória. Ao contrário, a discussão estabelecida nos autos restringe-se à discordância do consumidor quanto ao procedimento interno de autenticação implementado pela fornecedora, circunstância insuficiente para caracterizar, por si só, violação à LGPD. Da mesma forma, não merece prosperar o pedido de repetição de indébito. Isso porque a restituição pressupõe demonstração de cobrança indevida ou pagamento por serviço não prestado. No caso concreto, contudo, restou demonstrado que a prestação principal contratada — consistente no monitoramento eletrônico do veículo — permaneceu sendo regularmente executada durante todo o período controvertido, inexistindo prova de cobrança por serviço integralmente não disponibilizado. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, igualmente não assiste razão ao autor. É certo que a migração da plataforma ocasionou transtornos e desconforto ao consumidor, especialmente em razão da necessidade de adaptação ao novo aplicativo e da implementação de procedimento adicional de validação para acesso à ferramenta. Todavia, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta que o inadimplemento contratual, por si só, não enseja reparação por danos morais, sendo indispensável a demonstração de circunstâncias excepcionais capazes de atingir direitos da personalidade do contratante. No caso dos autos, não obstante tenha sido reconhecida a indisponibilidade temporária do aplicativo, a prova produzida evidencia que: o serviço essencial de rastreamento permaneceu ativo durante todo o período controvertido (ID 93143443); a requerida disponibilizou atendimento por meio de sua central de monitoramento e realizou diversas tentativas de suporte ao consumidor (ID 93143445); o autor não sofreu furto, roubo, perda do veículo ou qualquer outro evento que evidenciasse prejuízo concreto decorrente da indisponibilidade temporária do aplicativo, conforme declarado em audiência (IDs 93194655 e 93194675); inexistiu demonstração de qualquer dano patrimonial ou de efetiva lesão a direito da personalidade. Embora o autor alegue que experimentou sensação de insegurança pela impossibilidade de acompanhar diretamente a localização da motocicleta, tal circunstância, desacompanhada de qualquer consequência concreta, não ultrapassa o âmbito dos dissabores inerentes às relações contratuais, sobretudo quando demonstrado que o serviço de monitoramento permaneceu regularmente funcionando durante todo o período. Também não se verifica abuso suficiente para justificar a pretendida declaração de nulidade das cláusulas contratuais. Ainda que a requerida tenha implementado novo procedimento de validação para acesso ao aplicativo, a controvérsia instaurada nos autos decorreu da forma de operacionalização da migração tecnológica e não da efetiva imposição de obrigações que tenham produzido lesão concreta aos direitos do consumidor. Do mesmo modo, a alegada solicitação de dados de terceiros para fins promocionais não foi objeto de prova concreta apta a demonstrar efetiva coleta ou tratamento ilícito de informações pessoais capaz de justificar a intervenção judicial pretendida. Em síntese, embora se reconheça que o procedimento adotado pela requerida poderia ter sido conduzido de forma mais transparente e menos burocrática, o conjunto probatório revela que:a empresa comunicou a migração do aplicativo; disponibilizou canais de atendimento ao consumidor; buscou solucionar administrativamente as dificuldades apresentadas; manteve o rastreamento do veículo integralmente ativo; não ocasionou qualquer prejuízo patrimonial ao autor. Nessas circunstâncias, inexiste ato ilícito capaz de ensejar a responsabilização civil pretendida. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e nos termos do Enunciado nº 162 do FONAJE, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da demanda na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indefiro os benefícios da justiça gratuita à autora, por ausência de prova que comprovem a insuficiência de recursos Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. P. R. I. C. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES Juiz(a) de Direito da 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina
