Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO em face do cumprimento integral da obrigação pelo executado. AUTORIZO o levantamento da quantia depositada nos autos, no valor de R$ 3.033,76 (três mil e trinta e três reais e setenta e seis centavos) em favor de LUIS ALVES RODRIGUES - CPF: 011.427.413-46, acrescida dos rendimentos legais incidentes até a data do efetivo levantamento por meio de ALVARÁ JUDICIAL. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Matias Olímpio e-mail: - Fone: ( ) Rua Francisco Maia, s/n, centro, MATIAS OLÍMPIO - PI - CEP: 64150-000 PROCESSO Nº: 0800563-62.2023.8.18.0103 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] AUTOR: LUIS ALVES RODRIGUES REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por LUIS ALVES RODRIGUES em face do BANCO BRADESCO S.A. Em síntese, alega a parte autora que constatou descontos indevidos sob a rubrica de “APLIC.INVEST FACIL” em seu benefício previdenciário, razão pela qual ingressou com a referida ação pleiteando pela declaração de nulidade do referido desconto, com a consequente condenação do banco requerido a restituir, em dobro, todos os descontos feitos bem como ao pagamento de danos morais. Sentença de ID 52886019 que julgou procedente o pedido inicial para cancelar a cobrança denominada de “APLIC INVEST FAC’’, condenando o réu a pagar, a título de indenização por dano moral, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de reparação por danos morais bem como a restituir em dobro à parte autora o valor descontado indevidamente em sua folha de pagamento. O banco requerido apresentou Apelação (ID 55193600), requerendo a reforma da sentença julgar totalmente improcedente o pedido inicial. No entanto, o apelo foi desprovido (ID 81033353). Ato ordinatório de ID 85660621 determinando a intimação das partes para se manifestarem sobre o retorno dos autos da instância superior e requererem o que de direito. A parte requerida juntou comprovante de depósito judicial e requereu a extinção do feito, nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil (ID 87040509 e ID 87040510). O requerente peticionou requerendo a expedição de alvará para levantamento do valor (ID 92300222). É o breve relatório. Decido. A execução é o meio pelo qual se busca a satisfação de uma obrigação reconhecida em título executivo. Uma vez cumprida a obrigação, a extinção do processo executivo é medida que se impõe. Segundo o previsto no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. (Grifos nossos) No caso em tela, o documento acostado aos autos comprova o depósito integral do valor executado (ID 87040510). Com o pagamento, a obrigação do executado foi integralmente satisfeita, não havendo mais razão para o prosseguimento do feito. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO em face do cumprimento integral da obrigação pelo executado. AUTORIZO o levantamento da quantia depositada nos autos, no valor de R$ 3.033,76 (três mil e trinta e três reais e setenta e seis centavos) em favor de LUIS ALVES RODRIGUES - CPF: 011.427.413-46, acrescida dos rendimentos legais incidentes até a data do efetivo levantamento por meio de ALVARÁ JUDICIAL. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. UTILIZE-SE A PRESENTE DECISÃO COMO ALVARÁ, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. MATIAS OLÍMPIO-PI, 2 de julho de 2026. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Matias Olímpio
