TJMG, Cumprimento de Sentença 5049787-23.2023.8.13.0145

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5049787-23.2023.8.13.0145/MG EXEQUENTE : EMPRESA MUNICIPAL DE PAVIMENTACAO E URBANIDADES - EMPAV ADVOGADO(A) : AMANDA DAS GRAÇAS GONÇALVES SOARES (OAB MG217785) ADVOGADO(A) : ELISSA ANTUNES SILVEIRA (OAB MG117017) EXECUTADO : WJK SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A) : JANDERSON LOURENCO MUNIZ (OAB CE026695) SENTENÇA Após ser devidamente intimada para dar andamento ao feito, sob pena de extinção do feito, a parte exequente não se manifestou no sentido de dar o devido prosseguimento à execução, conforme se verifica na certidão retro. O inciso III do art. 485 do CPC, deixa expresso que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 dias, senão vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inciso III do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. P.R.I.