Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0008333-14.2026.8.17.2480 EMBARGANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO EMBARGADO(A): THIAGO PESSOA PIMENTEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 242492949, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc ... 1 – RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos pelo ESTADO DE PERNAMBUCO em face de THIAGO PESSOA PIMENTEL, ambos devidamente qualificados. O embargante, alega, em apertada síntese, que o valor arbitrado a título de honorários advocatícios a advogado dativo é excessivo, devendo ser revisto (Id 242303025). O embargado impugnou (Id 242427174) sustentando, sinteticamente, inexistir excesso nos valores arbitrados. É o breve relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, é possível o juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Ademais, cabe-me referir que o magistrado ao julgar a lide, não é obrigado a examinar todos os argumentos expendidos pelas partes, sobretudo os fatos circunstanciais, mas somente aquelas questões fáticas e jurídicas que entender suficientes para firmar o convencimento sobre a pretensão deduzida na inicial ou na resposta. O Órgão julgador não está obrigado a fazer análise pormenorizada de todos os argumentos das partes, apenas os imprescindíveis para solução da demanda. Nesse sentido decisão do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. RECEITAS FINANCEIRAS. DECRETO 8.426, DE 2015. MAJORAÇÃO DAS ALÍQUOTAS. POSSIBILIDADE. ATOS COOPERATIVOS. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. (...) 3. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. A esse propósito, é pacífico o entendimento jurisprudencial quanto à desnecessidade de enfrentamento tópico dos argumentos apresentados pelas partes, bastando para a validade do julgamento que este tenha sido suficientemente motivado, ainda que de forma diversa daquela apresentada pelos recorrentes e contrária aos seus interesses. (...). 9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.699.117/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 19/12/2017.) Segundo o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal (CF), cabe ao Estado o ônus da assistência judiciária aos necessitados. E, segundo o que preceituam os artigos 133 e 134, da Magna Carta, o advogado é indispensável à administração da justiça e a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados. Com efeito, ante a previsão constitucional de que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ausência de recursos para tanto, e não havendo tal assistência, impõe-se a nomeação de defensor dativo àqueles que não podem contar com os serviços da Defensoria Pública, como ocorreu no presente caso, em que o exequente foi nomeado nessa qualidade, a fim de garantir o direito de defesa, suprindo com isso a própria ausência do Estado. O Estado não pode deixar de cumprir seu dever constitucional de instituir defensoria pública, e pagar pelos serviços prestados, uma vez que a ele cabia proporcionar o livre acesso à justiça, conforme se extrai do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF. Desse modo, os advogados nomeados para patrocinar causas de necessitados fazem jus à fixação de honorários advocatícios, de acordo com o determinado no artigo 22, parágrafo 1º, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), in verbis: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º. O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito os honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.” No presente caso, a petição inicial (Id 227667138) da ação executiva (0000495-20.2026.8.17.2480) foi instruída com cópia da decisão judicial, que fixou honorários advocatícios (Id 227667140): Termo de audiência de Instrução e Julgamento da vara de violência doméstica e familiar contra a mulher da comarca de Caruaru, fixando honorários advocatícios em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) em favor do Dr. Thiago Pessoa Pimentel, OAB/PE nº 23.715. O valor arbitrado não se mostra desarrazoado, uma vez que a atuação do advogado nomeado ocorreu durante a instrução do processo. Cumpre destacar, que o fato de o Estado de Pernambuco não ter participado da relação processual não o exonera do pagamento dos honorários ao advogado dativo, uma vez que descumpriu o dever público de garantir o livre acesso ao Poder Judiciário e o direito a própria justiça dos mais necessitados. Por conseguinte, a fixação dos honorários do defensor dativo é decorrente da garantia constitucional de que todo trabalho deve ser remunerado, e aquele, cuja contraprestação encarta-se em decisão judicial, não se tratando de pagamento de honorários de sucumbência, previstos no artigo 85 do CPC, mas sim de pagamento ao profissional que exerce a função da Defensoria Pública, cujo dever é do Estado. O embargante não comprovou que o valor arbitrado não condiz com a atuação do advogado nomeado, não se mostrando fora da razoabilidade os valores arbitrados. Em caso análogo, a Câmara Regional de Caruaru manteve a decisão deste Juízo: “EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA COMPROVADA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS. DEVER DO ESTADO À REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO POR ADVOGADO PARTICULAR. RECURSO DESPROVIDO. DECISAO UNANIME. 1. A decisão que fixa os honorários de defensor dativo possui natureza de título executivo judicial, independentemente da participação do Estado no processo. 2. Comprovada a necessidade de nomeação de defensor dativo à parte hipossuficiente em processo judicial, isto em face da ausência de defensor público, cabe ao Estado respectivo arcar com os honorários advocatícios que são devidos ao profissional nomeado. 3. O Juiz que nomeia o advogado dativo é o competente para arbitrar os honorários que lhe são devidos e para avaliar a condição de hipossuficiência da parte assistida. 4. A condenação fixada pelo magistrado de primeiro grau não precisa ser inscrita em previsão orçamentária, devendo a sua quitação observar o artigo 100 da Constituição Federal. 5. O Superior Tribunal de Justiça – STJ, em sede de recurso repetitivo, nos autos do REsp nº 1.656.322/SC (Tema 984), estabeleceu que “As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado;”. 6. É consabido que o valor inserto na Tabela da OAB se constitui mero indicativo, todavia, preditos valores não são ali inseridos de forma aleatória, mas sim, leva em consideração o efetivo esforço suportado pelo profissional e o devido grau de dificuldade para o alcance da atividade forense. Se assim não fosse, bastaria apenas estabelecer um único valor sem qualquer distinção. Por ser mero referencial para a fixação da verba advocatícia, acaso o magistrado identifique que a atuação do advogado não ocorreu de forma satisfatória, com zelo profissional, nos exatos termos da Lei Processual, nada obstaria que o valor da verba advocatícia fosse fixado aquém dos valores encontrados na Tabela da OAB. 7. O juiz fixou os honorários advocatícios com a observância dos valores não superiores aos mínimos estabelecidos na tabela da OAB/PE. Caberia ao Estado de Pernambuco comprovar que o valor arbitrado não condiz com a atuação do advogado. Assim não o fazendo, resta embaraçado qualquer incursão com o fito de minorar os honorários fixados. 8. Apelação não provida. Decisão unânime. (000344-27.2020.8.17.2480, Rel. Des. Evio Marques da Silva, data do Acórdão 04/12/2020) Não tendo os honorários sido fixados de maneira desarrazoada, a improcedência do pleito se impõe. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da execução nº 0000495-20.2026.8.17.2480, condenando o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução (art. 85, §2º e § 3º do CPC). No tocante aos juros moratórios e correção monetária, destaco que devem ser aplicados de acordo com os enunciados 08 e 20 do GCDP. Enunciado nº 08: "Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, têm início a partir da citação." Enunciado nº 20: "A correção monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, deve ser calculada, de acordo com os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal (tabela das Ações Condenatórias em Geral), com destaque para incidência do IPCA-E a partir de janeiro de 2001." Deixo de submeter este decisum ao reexame necessário, a teor do disposto no § 3º, inciso II, do art. 496, do CPC. Coloque a DEFFA cópia desta ação nos autos da ação executiva. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CARUARU, 4 de junho de 2026 ROMMEL SILVA PATRIOTA Juiz de Direito" CARUARU, 8 de julho de 2026. JANAINA KELLY GONCALVES DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
