DIANTE DO EXPOSTO, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil de 2015. Custas já satisfeitas. Sem honorários, por falta de angularização processual. Ausente restrilão no RENAJUD que necessite ser cancelada. Publique-se.
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Paulista AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:( ) Processo nº 0013381-98.2025.8.17.3090 AUTOR(A): B. B. F. S. RÉU: G. L. D. A. SENTENÇA Vistos etc. B. B. F. S., já qualificada, ajuizou o que chamou de “BUSCA E APREENSÃO” em desfavor de G. L. D. A., também já qualificado. Alegou, em síntese, que o requerido sacou em seu favor cédula de crédito bancário com Garantia de Alienação Fiduciária em 10/05/2024, tendo por objeto o automóvel descrito na inicial (CHEVROLET/ONIX PLUS, placas SOA7H96). Aduziu, entretanto, que, a despeito das obrigações assumidas, encontra-se a parte ré em mora desde a parcela vencida em 03/03/2025 e as subsequentes, o que deu ensejo à notificação extrajudicial. Requereu a concessão de liminar de busca e apreensão do bem objeto da garantia, requerendo a consolidação da posse. Deu à causa o valor de R$ 99.262,69. Requereu segredo de justiça. Anexou documentos. Conclusos os autos, houve despacho para o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento na forma do art. 290 do CPC. Custas quitadas, foi deferida liminarmente a busca e apreensão do bem com determinação de citação do réu. A diligência restou infrutífera, tendo em vista que o Oficial de Justiça não foi contatado pela parte autora no prazo de 20 (vinte) dias, conforme previsto no inciso IV do art. 11 da Instrução Normativa nº 04. Ato ordinatório praticado pela Diretoria, intimando a parte autora para que se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da certidão de diligência negativa, sob pena de extinção do processo. Foi acostada certidão certificando o decurso do prazo sem qualquer manifestação da parte autora, conforme ID 245675375. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Quanto à inércia da parte autora acima relatada, é dever desta empreender as diligências que lhe competem, especialmente quando se refere a pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, no caso, o endereço correto da parte demandada para citação e apreensão do veículo, requisito da petição inicial (art. 319, II, CPC). Dessa forma, diante da impossibilidade de se promover a citação da parte ré e a busca e apreensão do veículo, resta configurada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos da súmula 170 do TJPE, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor. DIANTE DO EXPOSTO, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil de 2015. Custas já satisfeitas. Sem honorários, por falta de angularização processual. Ausente restrilão no RENAJUD que necessite ser cancelada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Diligências legais. Paulista, 08 de julho de 2026. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito.
