Ementa
Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR suscitada e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso inominado tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina PÇ SANTOS DUMONT, Fórum Dr. Manoel de Souza Filho, CENTRO, PETROLINA - PE - CEP: 56304-200 - F:(87) 38669796 Processo nº 0002049-18.2026.8.17.8226 DEMANDANTE: RENILSON MARQUES LIMA LTDA DEMANDADO(A): GRUPO CASAS BAHIA S.A. SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DA PRELIMINAR Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela parte ré. A exordial contém narrativa suficiente dos fatos, indicação da causa de pedir, pedido certo e determinado, além dos documentos que embasam a pretensão, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. DO MÉRITO No mérito, a demanda versa sobre cobrança de encargos decorrentes de alegados atrasos reiterados no pagamento de alugueis previstos em contrato de locação comercial firmado entre as partes. A autora sustenta que a demandada efetuou diversos pagamentos fora do prazo contratualmente estipulado, circunstância que teria gerado a incidência de multa e juros moratórios, culminando em débito no valor de R$ 27.722,73. Todavia, embora a documentação juntada demonstre a existência da relação contratual e a sucessão da autora na posição de locadora, não se verifica prova suficiente acerca da liquidez e da exatidão do crédito perseguido. Com efeito, foram acostados aos autos o contrato e respectivo aditamento, conversas mantidas por aplicativo de mensagens, notificação extrajudicial e planilha de cálculo elaborada unilateralmente pela autora. Entretanto, não foram apresentados documentos aptos a demonstrar, de forma objetiva e individualizada, quais parcelas teriam sido pagas em atraso, as respectivas datas de vencimento, as datas efetivas de pagamento, os valores incidentes sobre cada competência e a metodologia utilizada para a composição do montante final exigido. As conversas de WhatsApp revelam a existência de tratativas acerca de atrasos nos pagamentos, mas não permitem aferir o valor efetivamente devido a título de encargos moratórios. Da mesma forma, a planilha apresentada constitui documento unilateral, desacompanhado dos comprovantes necessários à verificação da correção dos valores lançados. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbia à autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Ainda que se admita a ocorrência de atrasos em determinados pagamentos, os elementos constantes dos autos não permitem concluir, com a necessária segurança jurídica, pela existência do crédito no valor pretendido. Diante da insuficiência probatória quanto à composição e liquidez do débito cobrado, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR suscitada e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso inominado tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Petrolina, 19 de junho de 2026. Juiz de Direito
