Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:( ) Processo nº 0009175-28.2025.8.17.2480 AUTOR(A): LUIZ EDUARDO DO CARMO SILVA RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL COM PEDIDO DA TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por LUIZ EDUARDO DO CARMO SILVA em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, partes já qualificadas nos autos. Em sua peça exordial (ID 209972104), o autor alega que atuava como motorista parceiro da ré desde agosto de 2019, mantendo avaliações positivas. Sustenta que, em meados do final de 2023, teve sua conta bloqueada sem prévia notificação ou oportunidade de defesa, sob a alegação de descarte de entrega não recebida. Aduz que o bloqueio é arbitrário, viola o Código de Defesa do Consumidor e a LGPD, e que a atividade era sua única fonte de renda. Pleiteia: a) a reativação da conta; b) indenização por lucros cessantes no valor de R$ 255,600,00 e c) danos morais de R$ 20.000,00. A tutela de urgência foi indeferida por este Juízo (ID 218583717), diante da ausência dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano. Em sede recursal, a decisão restou mantida (ID 233238338). A Ré, em sua contestação (ID 213756539), impugnou o pedido de gratuidade da justiça, sustentando que o patrocínio da causa por advogado particular seria incompatível com a alegada hipossuficiência. No mérito, defendeu a legalidade do descredenciamento, afirmando que a relação entre as partes possui natureza civil e negocial, regida pela liberdade contratual. Alegou que o desligamento ocorreu por justo motivo, em razão de graves denúncias formuladas por usuários, envolvendo assédio, embriaguez e direção perigosa, em violação aos Termos de Uso da plataforma, juntando capturas de tela para corroborar suas alegações (ID 213756539, págs. 6-7). Sustentou, ainda, que eventual determinação de reativação da conta configuraria indevida intervenção na autonomia privada, inexistindo ato ilícito apto a ensejar qualquer espécie de indenização. ,00;c)danosmoraisdeRA tutela de urgência foi indeferida por este juízo (ID 218583717), ante a ausência de probabilidade do direito e do perigo da demora.A Ré, em sua contestação (ID 213756539), impugnou o pedido de gratuidade da justiça, sustentando que o patrocínio da causa por advogado particular seria incompatível com a alegada hipossuficiência. No mérito, defendeu a legalidade do descredenciamento, afirmando que a relação entre as partes possui natureza civil e negocial, regida pela liberdade contratual. O Autor apresentou réplica (ID 220938942), rebatendo a impugnação à gratuidade de justiça, reforçando a tese de vulnerabilidade e a aplicação do CDC, e impugnando os documentos juntados pela Ré, por considerá-los unilaterais. Instadas a produzirem provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que a matéria é de direito e de fato, mas os elementos probatórios documentais colacionados aos autos são suficientes para o convencimento deste juízo, tendo as partes declinado da dilação probatória. Da Prejudicial de Mérito: Prescrição A ré sustenta que a pretensão reparatória está fulminada pela prescrição trienal (art. 206, §3º, V, do Código Civil). Compulsando os autos, verifico que a Uber colacionou telas sistêmicas (ID 213756539 - Pág. 3) que indicam o estado da conta como "Rejected" (Rejeitada) em 28/01/2020. O autor, por sua vez, não trouxe qualquer prova mínima (extratos de ganhos, históricos de viagens de 2021 ou 2022) que comprovasse o exercício da atividade até 2023, como alegado na inicial. O princípio da actio nata estabelece que o prazo prescricional inicia-se com a ciência inequívoca da lesão ao direito. No caso de bloqueio em plataforma digital, a lesão é instantânea e de efeitos permanentes. Mesmo que se aplicasse o prazo quinquenal do art. 27 do CDC — o que se admite apenas por hipótese — a pretensão estaria prescrita, visto que entre o bloqueio (janeiro/2020) e o ajuizamento da ação (julho/2025) transcorreram 5 anos e 6 meses. Portanto, a pretensão indenizatória encontra-se prescrita. Contudo, em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito e visando exaurir a prestação jurisdicional, passo à análise das questões de fundo. O autor pretende a aplicação das normas protetivas do CDC. Todavia, a jurisprudência consolidada, firmou o entendimento de que a relação entre motorista parceiro e plataforma de tecnologia é de natureza estritamente civil/comercial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E DANOS MORAIS . MOTORISTA DE APLICATIVO UBER. DESCREDENCIAMENTO. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE CONDUTA DA EMPRESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da rescisão contratual por parte da ré, que gerou o desligamento do autor da plataforma digital Uber, e se há danos materiais e morais a serem indenizados. Inicialmente, registre-se que a relação jurídica estabelecida entre o motorista parceiro e a plataforma digital Uber é de natureza civil-contratual, conforme entendimento consolidado do STJ sobre o tema (CC 164.544/MG, Rel . Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 28/08/2019, DJe 04/09/2019). Assim, impõe-se a aplicação dos ditames do Código Civil e do disposto no contrato de adesão - Termos e condições gerais dos serviços de tecnologia - firmado entre as partes (e-doc. 128), sendo impositiva a observância das regras pactuadas. In casu, ao contrário da alegação autoral na peça inicial e apelação de que teria efetuado a troca de seu aparelho celular cadastrado junto ao aplicativo da ré, o conjunto probatório dos autos, especialmente os prints das mensagens trocadas entre as partes (e-doc . 53), apresentados pelo próprio autor com a exordial, demonstram que ele realmente utilizava dois celulares, simultaneamente, na mesma conta, conforme afirmado nas mensagens, em inequívoca violação às normas da plataforma digital. Desse modo, restou demonstrado justo motivo para a exclusão do apelante do quadro de parceiros do aplicativo da ré, baseada no compartilhamento de conta, que representa o descumprimento da norma de conduta por parte do autor e autoriza a rescisão unilateral do contrato pela ré, de acordo com os termos do contrato livremente pactuado entre as partes. Ademais, além do contrato firmado entre as partes, que prevê a possibilidade de rescisão contratual por ambas as partes, inclusive de exclusão do motorista parceiro, devem ser considerados os princípios da liberdade de contratar e da autonomia da vontade, conforme dispõe o art. 421 do CC, e o princípio da boa-fé objetiva, previsto nos artigos 113 e 422 do CC . Logo, verifica-se que não há elementos suficientes para o acolhimento da pretensão autoral, uma vez que não restou comprovado pelo autor a ocorrência dos fatos constitutivos de seu direito e muito menos a existência do nexo de causalidade entre a atuação da empresa ré e o prejuízo supostamente experimentado pelo recorrente, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, I do CPC, não havendo de se falar em ressarcimento material ou moral. Sentença que se mantém. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00180266120218190210 202200115445, Relator.: Des(a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 07/04/2022, VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 25/04/2022) Desse modo, verifica-se que o motorista não é destinatário final dos serviços da ré, mas sim um profissional que utiliza a plataforma como insumo para o exercício de sua atividade econômica. Não havendo relação de consumo, não há que se falar em inversão do ônus da prova automática ou aplicação das nulidades do art. 51 do CDC. A lide deve ser resolvida sob a ótica do Código Civil. O contrato firmado entre as partes é atípico e de natureza paritária, regido pela liberdade de contratar (art. 421 e 421-A, CC). A cláusula que prevê a desativação do parceiro em caso de violação dos termos de uso é lícita e visa garantir a segurança e a qualidade do ecossistema tecnológico. A plataforma tem o direito de não querer manter parceria com indivíduos que apresentem riscos aos seus usuários finais. A ré apresentou provas robustas de que a desativação não foi imotivada. Os registros constantes no ID 213756539, pág. 6, revelam relatos gravíssimos, dentre eles denúncia de assédio sexual, em que a usuária informou que o motorista realizou perguntas íntimas e comentários sobre sua aparência, causando-lhe insegurança. Consta, ainda, relato de usuário indicando que o motorista apresentava sinais de embriaguez, demonstrando estado de ebriedade durante a condução (ID 213756539, págs. 5-6). Tais condutas violam frontalmente o "Código da Comunidade Uber" e os "Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia" (ID 213756543), os quais o autor declarou ter lido e aceitado. Em atividades de transporte de pessoas, o dever de zelo pela integridade física e moral dos passageiros é absoluto. A Uber, ao descredenciar o autor diante de tais fatos, agiu em exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil) e em estrita observância à sua função social de promover um transporte seguro. A proteção da coletividade de usuários prevalece sobre o interesse individual do parceiro em permanecer na plataforma. Inexistindo ato ilícito ou arbitrariedade no bloqueio, improcede o pedido de danos morais. Outrossim, o autor pleiteia o pagamento de valores retroativos desde o ano de 2019. Contudo, verifica-se que permaneceu inerte por mais de cinco anos antes de buscar a tutela jurisdicional, circunstância que fragiliza a alegação de urgência e de efetivos prejuízos decorrentes da situação narrada, além de atrair a incidência da prescrição quinquenal quanto às parcelas eventualmente anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Vigora no direito civil moderno o princípio do "Duty to Mitigate the Loss", dever do credor de mitigar o próprio prejuízo, derivado da boa-fé objetiva (art. 422, CC). Não é lícito ao autor permanecer parado por 5 anos esperando uma indenização considerável da ré, quando poderia ter buscado inserção em outras plataformas concorrentes ou outras atividades laborais. A inércia prolongada rompe o nexo de causalidade com qualquer alegado prejuízo financeiro. Ademais, no que tange especificamente ao pleito de lucros cessantes no vultoso montante de R$ 255.600,00, observa-se que a pretensão autoral carece de suporte probatório mínimo. É cediço que o dano material, em sua modalidade de lucros cessantes, não admite presunção nem pode ser fundado em meras estimativas unilaterais. Exige-se, para sua configuração, a prova cabal e concreta do que o credor 'razoavelmente deixou de lucrar', conforme preceitua o art. 402 do Código Civil. Dessa forma, seja pela ocorrência da prescrição, seja pela absoluta ausência de lastro probatório mínimo, a improcedência dos pedidos indenizatórios é medida que se impõe. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZ EDUARDO DO CARMO SILVA em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça outrora deferida, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, acaso pretendam efeitos infringentes e sejam tempestivos, independente de nova conclusão, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias (art. 1.023, §2º, CPC). Na hipótese de interposição de APELAÇÃO, tendo em vista que, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, não existe juízo de admissibilidade nesta instância, fica a Diretoria Cível autorizada a expedir os atos ordinatórios necessários para os fins dos §§1º e 2º, após o que deverão os autos serem remetidos à Egrégia Câmara Regional de Caruaru, em conformidade com o disposto no art. 1.010, §3º, CPC. Com o trânsito em julgado, determino que a Diretoria Cível certifique se houve o pagamento das custas processuais e taxa judiciária referentes à condenação imposta no processo de conhecimento e observe o Provimento CM nº 03/2022. Após, ARQUIVE-SE. Acaso seja requerido o cumprimento de sentença, DETERMINO que se cumpra independente de nova conclusão: Inicialmente, promova a evolução da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Após, levando em consideração o estabelecido na nova lei de custas do Estado de Pernambuco, determino intimação da parte ré, na pessoa de seu advogado, se houver, ou pessoalmente acaso não o possua ou tenha sido representado pela Defensoria Pública e, ainda, se o cumprimento de sentença tiver sido requerido 1 ano após o trânsito em julgado (art 513, §2º e 4º), para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do valor devido, de acordo com os cálculos apresentados, QUE DEVE SER ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, sob pena de incorrer em multa de 10% e, também, nos honorários advocatícios em igual percentual, na forma do art. 523, §1º do CPC, ficando ciente, desde logo, que, no prazo sucessivo de 15 dias, poderá apresentar impugnação (CPC art. 525, caput), a qual conterá pagamento das custas e taxa judiciária provenientes deste procedimento, sob pena de não conhecimento do meio de defesa por ausência de condição de procedibilidade. Não efetuado o pagamento voluntário, expeça-se, independente de nova conclusão, mandado de penhora e avaliação, intimando-se o autor para se manifestar após o seu cumprimento. A apresentação de impugnação não obstará a prática de atos executivos determinado alhures, nem mesmo na hipótese de ser deferido o efeito suspensivo (art. 525, §7º, CPC). Na hipótese de haver interposição de impugnação, independente de nova conclusão, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 10 dias. Acaso requerido o efeito suspensivo e, desde que garantido o juízo com penhora ou depósito suficientes, nos termos do art. 525, §6º, do CPC, voltem-me conclusos para decisão. Acaso não garantido o juízo, resta desde já INDEFERIDO O PEDIDO SUSPENSIVO, sem necessidade de conclusão. Havendo juntada de novos documentos a qualquer momento, por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para se manifestar, no prazo de 10 dias. Em havendo pagamento voluntário, independente de nova conclusão, intime-se o autor para se manifestar, para fins de levantamento do valor depositado, bem como no prazo de 05 dias se manifestar sobre a quitação se TOTAL OU PARCIAL (art. 526 do CPC), requerendo o que de direito, sob pena de se considerar a obrigação satisfeita e determinado o arquivamento, por sentença (art. 536, §3º, do CPC). Na hipótese do autor concordar com o pagamento, dando plena quitação, voltem-me conclusos para SENTENÇA DE EXTINÇÃO, alocando-se o processo na pasta de JULGAMENTOS, com etiqueta indicativa. Em caso do autor exequente concordar parcialmente com o valor adimplido, por se tratar de quantia incontroversa, EXPEÇA-SE IMEDIATAMENTE ALVARÁ PARA A CONTA DE TITULARIDADE DO BENEFICIÁRIO, que deverá informá-la no prazo de 5 dias. Fica desde já autorizada a retenção de honorários contratuais, desde que juntado o instrumento negocial devidamente assinado. Na sequência, em razão da discordância dos valores, remetam-se os autos ao contador judicial para que proceda aos cálculos em consonância com a sentença e eventual acórdão modificativo, deduzindo-se o valor adimplido. Com a juntada dos autos da contadoria, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 dias, voltando-me conclusos em seguida para julgamento. Não havendo pagamento e nem interposição de impugnação ou não logrando êxito na citação, acaso seja pessoal, ou penhora de bens, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, independente de nova conclusão, sob pena de suspensão do processo, advertindo-a que será negado o requerimento de diligências protelatórias e sem comprovação de realização de diligências outras na busca de localização do réu, ser for a hipótese. Não sendo indicados bens e nada sendo requerido, determino, independente de nova conclusão, a SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO, pelo prazo de um ano, nos termos do Art. 921, inc. III, § 2º, do CPC, e, por conseguinte, o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS, considerando o disposto no Art. 1º, “b”, da Portaria Conjunta No. 29/2019 (25/10/2019) e o § 1º do Art. 1º da Instrução de Serviço No. 03/2019 (DJe 18/11/2019). Atente-se a Diretoria Cível para o CUMPRIMENTO INTEGRAL DESTA e para a PRÁTICA DE ATOS ORDINATÓRIOS, inclusive no que concerne às diligências para obtenção da devolução de mandados, precatórias e ofícios, bem como sua reiteração/reexpedição, EVITANDO-SE CONCLUSÕES DESNECESSÁRIAS. Caruaru, data da assinatura digital. PIERRE SOUTO MAIOR COUTINHO DE AMORIM Juiz de Direito
