Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0021174-47.2026.8.17.8201 AUTOR(A): ALYSON FERNANDES DE MENEZES, ANDERSON FERNANDES DE MENEZES, LYVIA EVANESCENSE DOS SANTOS MENDONCA, CLIZEUDA DE FATIMA FERNANDES MENEZES, JOSE NIVALDO DE MENEZES RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos etc... Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por ALYSON FERNANDES DE MENEZES, ANDERSON FERNANDES DE MENEZES, LYVIA EVANESCENSE DOS SANTOS MENDONÇA, CLIZEUDA DE FÁTIMA FERNANDES MENEZES e JOSÉ NIVALDO DE MENEZES em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., em razão de alegada falha na prestação de serviço de transporte aéreo nacional. Alegam que adquiriram passagens aéreas para o trecho de ida e volta Recife/PE – Foz do Iguaçu/PR, com embarque em 19/11/2025 e retorno programado para 24/11/2025, sendo que o voo de volta tinha partida prevista para as 14h45 de Foz do Iguaçu, com conexão em Congonhas/SP, e chegada ao destino final, Recife/PE, às 20h25 do mesmo dia. Relatam que houve atraso, seguido do cancelamento do voo de retorno, tendo sido realocados em outro voo para o destino final, chegando a Recife apenas às 03h30 do dia seguinte. Alegam, ainda, que três dos autores tiveram suas bagagens danificadas, motivo pelo qual postulam indenização por danos materiais e morais. Em sua defesa, a empresa demandada sustentou que houve necessidade de manutenção não programada na aeronave e que os fatos narrados na exordial não são passíveis de indenização, haja vista ter prestado toda a assistência material necessária aos passageiros. Inacolho a preliminar de ausência de interesse de agir, tendo em vista que as partes podem demandar em juízo independentemente de terem buscado, ou não, solução pela via administrativa. Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, uma vez que o montante atribuído à demanda guarda correspondência com o proveito econômico perseguido, sem prejuízo da análise meritória dos pedidos formulados. As demais questões preliminares confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas. Do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, motivo pelo qual incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 da referida legislação. Todavia, a responsabilização civil exige a demonstração da falha na prestação do serviço, do dano e do nexo de causalidade, requisitos que não se encontram presentes no caso concreto. A Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece que, em hipóteses de atraso e cancelamento de voo, a transportadora deve prestar assistência material adequada ao passageiro, obrigação que se mostra atendida no caso concreto. Não há demonstração de abandono dos consumidores ou de descumprimento dos deveres mínimos de assistência, uma vez que os autores receberam voucher de alimentação e acesso à internet durante o período de espera. Além disso, a situação narrada, embora inconveniente, não evidencia circunstâncias excepcionais capazes de configurar lesão aos direitos da personalidade. O atraso e a necessidade de reacomodação, por si sós, não ensejam automaticamente reparação por dano moral, sobretudo quando comprovada a prestação da assistência devida e ausente prova de prejuízo concreto que extrapole os dissabores inerentes ao transporte aéreo. Quanto aos danos materiais, observa-se que os pedidos relacionados às bagagens avariadas já foram objeto de análise administrativa pela companhia aérea, não havendo nos autos prova suficiente da efetiva extensão dos prejuízos alegados, tampouco demonstração de que o ressarcimento pretendido seja devido. O ônus da prova incumbia aos autores, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Registre-se, ademais, que os demandantes recusaram proposta de ressarcimento apresentada pela companhia aérea relativamente aos bens avariados, conforme documentação acostada aos autos. Dessa forma, ausente demonstração de falha apta a justificar a reparação pretendida, impõe-se a improcedência dos pedidos. Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. Em caso de recurso, certifique-se a tempestividade da peça processual e a existência, ou não, de preparo. Registro, por oportuno, que embargos de declaração interpostos com o exclusivo intuito de rediscutir o mérito da presente decisão poderão caracterizar conduta atentatória à dignidade da justiça, sujeitando a parte às penalidades previstas no art. 77, inciso IV, e § 2º, do Código de Processo Civil. Recife, data da assinatura eletrônica. Arnóbio Amorim Araújo Junior Juiz de Direito
