Ementa
Ante o exposto: I. RETIFICO, DE OFÍCIO, o valor da causa, com fulcro no art. 292, § 3º, do CPC, para fixá-lo em R$ 172.966,36 (cento e setenta e dois mil, novecentos e sessenta e seis reais e trinta e seis centavos), quantia correspondente ao valor venal do imóvel objeto do litígio. Proceda a Secretaria com a respectiva anotação retificadora no sistema processual. II. RECONHEÇO A LITISPENDÊNCIA em relação ao processo nº 0002841-37.2026.8.17.4001 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. III. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, as quais deverão ser calculadas sobre o novo valor da causa retificado (R$ 172.966,36). Considerando que a parte autora não postulou os benefícios da Justiça Gratuita, intime-se-a para providenciar o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado desta sentença. Sem condenação em honorários de sucumbência, haja vista que a extinção do processo ocorre antes da citação da parte ré, não tendo havido a formação do contraditório. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado. Transcorrido o prazo sem o recolhimento das custas, adote a DRA as providências de praxe para a cobrança. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e baixa na distribuição.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000370-27.2026.8.17.4590 ESPÓLIO: ALBANITA CARNEIRO CORREA DE ALMEIDA REQUERENTE: BRAULIO CORREA DE ALMEIDA FILHO REQUERIDO(A): ANDRE CARNEIRO CORREA DE ALMEIDA, MARIANA LEAL CORREA DE VASCONCELOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - REQUERENTE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 245116712, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de Interdito Proibitório, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por BRÁULIO CORRÊA DE ALMEIDA FILHO, na qualidade de inventariante do ESPÓLIO DE ALBANITA CORRÊA DE ALMEIDA, em face de ANDRÉ CARNEIRO CORRÊA DE ALMEIDA e MARIANA LEAL CORRÊA DE VASCONCELOS, partes já devidamente qualificadas nos autos. A parte autora deduziu os fatos e fundamentos jurídicos constantes na exordial, pugnando, em síntese, pela concessão de provimento jurisdicional destinado à proteção possessória de imóvel pertencente ao espólio (localizado no Condomínio Chácara Suíça, nesta Comarca). Em sede de cognição inicial, ao analisar os elementos que instruem a petição inicial, bem como em consulta aos sistemas informatizados deste Tribunal de Justiça, constatou-se a tramitação da ação autuada sob o NPU 0002841-37.2026.8.17.4001. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Retificação de Ofício do Valor da Causa Antes de adentrar na análise processual que conduzirá à extinção do feito, faz-se necessária a adequação do valor da causa, pressuposto indispensável para o correto cálculo das custas processuais que recairão sobre a parte autora. Verifica-se que a parte autora atribuiu à causa o valor meramente simbólico de R$ 1.000,00, o que se mostra incompatível com o proveito econômico perseguido na demanda. Tratando-se de ação que visa a assegurar a proteção possessória de bem imóvel, a jurisprudência e o art. 292, inciso IV, do Código de Processo Civil orientam que o valor da causa deve corresponder ao valor do benefício patrimonial pretendido ou ao valor venal do imóvel litigiado. O art. 292, § 3º, do CPC, autoriza o juiz a corrigir, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando constatar que este não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão. Analisando os Documentos de Arrecadação Municipal (IPTU) juntados aos autos, verifica-se que o valor venal do imóvel em disputa (Inscrição Imobiliária nº 01.07.181.03.0012.001) perfaz a quantia exata de R$ 172.966,36 (cento e setenta e dois mil, novecentos e sessenta e seis reais e trinta e seis centavos). Sendo assim, a retificação do valor da causa para este montante é medida impositiva. 2.2. Da Litispendência O Código de Processo Civil brasileiro adotou a teoria da tríplice identidade para a caracterização da litispendência. Nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada que ainda está em curso, exigindo-se que as ações tenham as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Analisando detidamente os autos, constata-se a ocorrência do fenômeno processual da litispendência. A presente demanda é clara reprodução da ação em trâmite sob o NPU 0002841-37.2026.8.17.4001, distribuída anteriormente e pendente de julgamento. Em ambas as ações figuram exatamente as mesmas partes, os fatos e fundamentos jurídicos (causa de pedir) são idênticos e o provimento jurisdicional almejado (pedido) é rigorosamente o mesmo. O ordenamento jurídico veda a repropositura de ação idêntica a outra já em curso para evitar o acionamento desnecessário da máquina judiciária e prevenir a prolação de decisões conflitantes. Sendo manifesta a repetição, a extinção prematura da presente demanda é medida de rigor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: I. RETIFICO, DE OFÍCIO, o valor da causa, com fulcro no art. 292, § 3º, do CPC, para fixá-lo em R$ 172.966,36 (cento e setenta e dois mil, novecentos e sessenta e seis reais e trinta e seis centavos), quantia correspondente ao valor venal do imóvel objeto do litígio. Proceda a Secretaria com a respectiva anotação retificadora no sistema processual. II. RECONHEÇO A LITISPENDÊNCIA em relação ao processo nº 0002841-37.2026.8.17.4001 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. III. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, as quais deverão ser calculadas sobre o novo valor da causa retificado (R$ 172.966,36). Considerando que a parte autora não postulou os benefícios da Justiça Gratuita, intime-se-a para providenciar o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado desta sentença. Sem condenação em honorários de sucumbência, haja vista que a extinção do processo ocorre antes da citação da parte ré, não tendo havido a formação do contraditório. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado. Transcorrido o prazo sem o recolhimento das custas, adote a DRA as providências de praxe para a cobrança. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Gravatá/PE, data da assinatura eletrônica. LUÍS VITAL DO CARMO FILHO Juiz de Direito" GRAVATÁ, 7 de julho de 2026. IVONE MACEDO DE ANDRADE Diretoria Regional do Agreste
