Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSISTENTE SOCIAL. DIFERENÇA DE VENCIMENTO-BASE ENTRE SERVIDORES DO MESMO CARGO E CONCURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 37. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Itambé contra sentença que julgou procedente ação ordinária de cobrança de diferenças salariais proposta por servidora pública municipal, ocupante do cargo de assistente social, condenando o ente público ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de recebimento de vencimento-base inferior ao de outras servidoras do mesmo cargo, no período de abril de 2019 a dezembro de 2023, com reflexos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por suposta indevida aplicação dos efeitos da revelia à Fazenda Pública; (ii) saber se o reconhecimento judicial de diferenças remuneratórias entre servidores do mesmo cargo viola a Súmula Vinculante nº 37 do STF; (iii) saber se restou comprovada a ilegalidade administrativa consubstanciada na disparidade remuneratória injustificada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revelia da Fazenda Pública não implica presunção absoluta de veracidade; contudo, não houve julgamento automático com base na revelia, mas sim decisão fundada em prova documental robusta e suficiente, autorizando o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355 do CPC, inexistindo nulidade. 4. A Súmula Vinculante nº 37 veda a criação ou extensão de vantagem remuneratória pelo Judiciário sem lei específica, não impedindo a correção de desigualdade ilegal no âmbito de mesmo cargo e regime jurídico, quando comprovada violação ao princípio da isonomia. 5. A prova documental (fichas financeiras) demonstrou que a autora percebia vencimento-base inferior ao de servidoras paradigmas investidas no mesmo cargo e oriundas do mesmo concurso, sem justificativa válida apresentada pelo ente público. 6. A ausência de contestação e de produção de prova pelo Município impede a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, do CPC), não sendo admissível a inovação recursal para justificar a diferença remuneratória. 7. A decisão não implica aumento judicial de vencimentos, mas mera recomposição de diferença decorrente de ilegalidade administrativa, em observância ao princípio da isonomia (art. 37, caput, da CF). 8. Inexistem excessos quanto aos consectários legais e honorários advocatícios, fixados em conformidade com os parâmetros legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revelia da Fazenda Pública não conduz automaticamente à procedência do pedido, sendo válido o julgamento antecipado quando fundado em prova documental suficiente. 2. A vedação da Súmula Vinculante nº 37 não impede o Poder Judiciário de reconhecer e corrigir desigualdades remuneratórias ilegais entre servidores ocupantes do mesmo cargo e submetidos ao mesmo regime jurídico. 3. Comprovada a disparidade remuneratória injustificada, é devida a recomposição das diferenças salariais, sem que isso configure criação de vantagem ou aumento de vencimentos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXXVIII, 37, caput e X; CPC, arts. 345, II, 355, 373 e 85, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 37; STJ, AgInt no AREsp 2001964/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 27.03.2023. ACÓRDÃO –