Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para: DECLARAR a inexistência dos contratos objeto da lide, determinando a cessação definitiva de quaisquer descontos no benefício da autora, confirmando a tutela de urgência (que ora defiro em caráter definitivo); CONDENAR o réu à restituição simples das parcelas descontadas indevidamente (não prescritas), corrigidas monetariamente pelo IPCA a partir de cada desembolso e com juros de mora conforme a Lei nº 14.905/2024 (Taxa Selic deduzida do IPCA) a partir da citação; CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 STJ) e juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o IPCA) desde a citação, nos termos da nova redação do Art. 406 do Código Civil (Lei 14.905/2024) e Tema 1368 do STJ; DETERMINAR a compensação do crédito em favor da autora com os valores comprovadamente depositados pelo réu em sua conta corrente (valor nominal do "troco" creditado). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Afrânio AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE - CEP: 56300-000 - F:(87) 38681962 Processo nº 0000699-14.2025.8.17.2120 AUTOR(A): MARIA DE FATIMA RODRIGUES RÉU: BANCO DO BRASIL SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por MARIA DE FATIMA RODRIGUES em face do BANCO DO BRASIL S/A. A autora alega ser idosa e pensionista, afirmando que surgiram em seu benefício descontos referentes a cinco empréstimos consignados (portabilidade e renovação) que jamais contratou. Sustenta fraude e vício de consentimento. Pediu a suspensão dos descontos, a repetição do indébito e danos morais. Citado, o réu apresentou contestação (ID 227663415), arguindo preliminares de litisconsórcio passivo e ilegitimidade. No mérito, alegou a regularidade das contratações via canais digitais (senha pessoal) e afirmou que a autora recebeu valores de "troco" em sua conta corrente, o que ratificaria o negócio. A autora apresentou réplica (ID 234946775), refutando as preliminares e impugnando os documentos sistêmicos do réu por serem unilaterais, reiterando a ausência de manifestação de vontade expressa para as portabilidades. Houve decisão de saneamento (ID 241433224), que rejeitou as preliminares, inverteu o ônus da prova e fixou os pontos controvertidos. O réu pugnou pelo julgamento antecipado (ID 244324626) e a autora deixou transcorrer o prazo para novas provas (ID 244797217). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, sendo a prova documental produzida suficiente para o livre convencimento deste juízo. A controvérsia cinge-se à validade dos contratos de empréstimo consignado. Tratando-se de relação de consumo com inversão do ônus da prova, cabia à instituição financeira demonstrar a higidez do negócio jurídico. Nesse contexto, incide o Tema 1061 do STJ, que estabelece que, impugnada a autenticidade da contratação, o ônus da prova recai sobre a instituição financeira. Compulsando os autos, verifico que o réu apresentou apenas telas sistêmicas e comprovantes de TED (ID 227663416 e seguintes). Conforme pacífica jurisprudência, a mera tela de sistema, por ser prova unilateral, não comprova a aquiescência do consumidor na portabilidade ou na contratação original. Embora haja comprovação de que valores foram creditados na conta da autora, tal fato, isoladamente, não supre a ausência de contrato regular e do consentimento informado, exigência da IN INSS nº 138/2022. O réu não apresentou logs de acesso, IP, geolocalização ou biometria que vinculassem de forma inequívoca a transação ao dispositivo da autora, não se desincumbindo, portanto, de seu ônus probatório. No que tange aos danos materiais, a restituição deve se dar de forma simples, diante da necessidade de compensação de valores. Quanto aos danos morais, embora a fraude gere o dever de indenizar, observo que a autora demorou a questionar os descontos e negou objetivamente ter recebido valores que os extratos (não impugnados por ela com prova documental em contrário) demonstram ter sido creditados. Assim, em observância à razoabilidade, fixo o quantum em R$ 2.000,00. Por fim, determino a compensação dos valores comprovadamente creditados em favor da autora (TEDs informados pelo réu) com o montante a ser restituído, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, ressaltando que a autora não colacionou extratos que fizessem prova da inexistência de tais créditos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para: DECLARAR a inexistência dos contratos objeto da lide, determinando a cessação definitiva de quaisquer descontos no benefício da autora, confirmando a tutela de urgência (que ora defiro em caráter definitivo); CONDENAR o réu à restituição simples das parcelas descontadas indevidamente (não prescritas), corrigidas monetariamente pelo IPCA a partir de cada desembolso e com juros de mora conforme a Lei nº 14.905/2024 (Taxa Selic deduzida do IPCA) a partir da citação; CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 STJ) e juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o IPCA) desde a citação, nos termos da nova redação do Art. 406 do Código Civil (Lei 14.905/2024) e Tema 1368 do STJ; DETERMINAR a compensação do crédito em favor da autora com os valores comprovadamente depositados pelo réu em sua conta corrente (valor nominal do "troco" creditado). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Afrânio/PE, 06 de julho de 2026. Rodrigo Almeida Leal Juiz substituto Atribuo ao presente ato assinado força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.
