Ementa
Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes arbitrados no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Entretanto, fica suspensa a exigibilidade do pagamento da verba sucumbencial, ante o deferimento do benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, da mesma Lei. Em caso de interposição de recurso de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para que, querendo, apresente contraminuta no prazo de 5 (cinco) dias, retornando os autos conclusos após o decurso do prazo. Havendo interposição de recurso de apelação, dê-se vistas à parte adversa para contrarrazões e, não havendo recurso adesivo, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Processo nº 0001216-79.2025.8.17.2100 AUTOR(A): JOSE CARLOS DA SILVA RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 222233736, conforme transcrito abaixo: "Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes arbitrados no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Entretanto, fica suspensa a exigibilidade do pagamento da verba sucumbencial, ante o deferimento do benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, da mesma Lei. Em caso de interposição de recurso de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para que, querendo, apresente contraminuta no prazo de 5 (cinco) dias, retornando os autos conclusos após o decurso do prazo. Havendo interposição de recurso de apelação, dê-se vistas à parte adversa para contrarrazões e, não havendo recurso adesivo, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, adotadas todas as providências, dê-se baixa e arquive-se definitivamente o feito." ABREU E LIMA, 6 de julho de 2026. ANA MARIA PESSOA MELO Diretoria Reg. da Zona da Mata
