Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Glória do Goitá NPU 0000847-84.2025.8.17.2650 SENTENÇA I – RELATÓRIO TACIANA MARIA DOS SANTOS, qualificada nos autos, por intermédio de advogado regularmente constituído, ajuizou a presente Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais com pedido de Tutela de Urgência em face do MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ/PE, igualmente qualificado. Em sua petição inicial (ID 213912897), a autora alega que foi contemplada pela gestão municipal anterior com a doação de um lote residencial localizado no Loteamento Campo Alegre II, Quadra 3, Lote 07. Afirma que, utilizando recursos próprios, iniciou a construção da base de sua futura residência, mas que a atual gestão municipal, por ordem direta do Prefeito, promoveu de forma arbitrária a demolição e destruição da aludida fundação, sem qualquer notificação prévia ou processo administrativo. Diante disso, requereu concessão de tutela de urgência para disponibilização de moradia provisória ou auxílio financeiro, a condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos materiais e R$ 40.000,00 a título de danos morais, além dos benefícios da justiça gratuita. A inicial veio instruída com procuração, declaração de hipossuficiência, contrato de doação, faturas de energia, certidões de nascimento, fotografias e croqui (IDs 213912899 e 213912900). Por meio do despacho de ID 217718621, deferiu-se o benefício da gratuidade da justiça e postergou-se a análise da tutela de urgência para após a manifestação do ente público. Devidamente citado, o Município de Glória do Goitá apresentou contestação (ID 222927630), aduzindo, em síntese, a legalidade do ato administrativo de demolição, fundado no regular exercício do poder de polícia, uma vez que a autora iniciou obra sem o devido alvará de construção ou autorização municipal. Sustentou a ausência de nexo causal e de comprovação de danos materiais, apontando a inexistência de notas fiscais ou recibos de materiais e mão de obra. Refutou a ocorrência de danos morais, argumentando que a autora não residia no local e que o desfazimento limitou-se a uma base de fundação inacabada. Pugnou pela improcedência total dos pedidos. Por intermédio da decisão interlocutória de ID 230590595, este juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência, dispensou a audiência de conciliação e determinou a intimação da autora para apresentar réplica e especificar as provas que pretendia produzir, bem como intimou o réu para os mesmos fins. Apesar de devidamente intimada (IDs 235435095 e 235435096), a parte autora permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem apresentação de réplica ou especificação de provas, conforme certificado no ID 243563657. O Município réu peticionou no ID 241391197 informando a ocorrência de fato superveniente, consistente na promulgação da Lei Municipal nº 1.566, de 13 de maio de 2026 (ID 241391213). Noticiou que a referida legislação promoveu a alteração urbanística do Loteamento Campo Alegre II para a criação de praça pública, afetando o lote anteriormente doado à autora, mas assegurando expressamente a sua realocação habitacional mediante outorga de lote equivalente no Loteamento Boa Vista, constando o nome da demandante como beneficiária no Anexo 01 da referida lei. Requereu a produção de prova documental e o depoimento pessoal da autora. Certificado o decurso do prazo sem manifestação da parte autora (ID 243563657), os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente demonstrados pela prova documental constante dos autos. Outrossim, restou certificado o decurso do prazo sem manifestação da parte autora quanto à especificação de novas provas (ID 243563657), operando-se a preclusão. Cumpre analisar, inicialmente, o fato superveniente informado pelo réu, correspondente à vigência da Lei Municipal nº 1.566, de 13 de maio de 2026. Dispõe o art. 493 do CPC que, se depois da propositura da ação algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. No caso em análise, a referida lei alterou a estrutura urbanística do Loteamento Campo Alegre II, desafetando a Quadra 03 para a instalação de equipamentos públicos e áreas verdes (Art. 1º), revogando as doações anteriores relativas àquela área (Art. 14). No entanto, o Art. 10 da mesma norma assegurou aos beneficiários originais dos lotes excluídos a obrigatoriedade de realocação habitacional mediante a outorga de lote imobiliário equivalente no Loteamento Boa Vista. Compulsando o Anexo 01 da lei (ID 241391213 - Pág. 4), constata-se que a autora, TACIANA MARIA DOS SANTOS, foi formalmente contemplada com o Lote 02, Quadra I, do Loteamento Boa Vista. Trata-se de ato normativo concreto que recompõe o direito de posse/propriedade decorrente da doação inicial, fato modificativo de extrema relevância para a apreciação dos pedidos indenizatórios. A autora busca a responsabilização civil do ente público sob o argumento de que a demolição da base de alvenaria construída sobre o lote original configurou ato arbitrário e ilícito. Não obstante a existência do Contrato de Doação com Encargos (ID 213912900 - Pág. 2), a posse ou propriedade do terreno não exime o particular do cumprimento das normas urbanísticas e edilícias locais. Para iniciar qualquer tipo de obra, faz-se indispensável a prévia obtenção de licença administrativa e do correspondente alvará de construção junto à municipalidade, ato administrativo vinculado que atesta a conformidade técnica da construção com o Código de Obras do Município. A autora não acostou aos autos qualquer alvará de construção, licença de obra ou planta aprovada pela prefeitura que autorizasse o início da edificação. A Administração Pública, por sua vez, agiu no exercício do seu poder de polícia administrativa, o qual confere ao ente público a prerrogativa de fiscalizar e conter construções irregulares ou erguidas clandestinamente, sem a devida autorização técnica. Tratando-se de obra em estágio inicial (mera fundação/alicerce de alvenaria), a demolição administrativa imediata prescinde de prévia autorização judicial, sendo dotada dos atributos da autoexecutoriedade e da imperatividade, visando resguardar a ordem urbanística e o planejamento local. Portanto, constatada a irregularidade técnica e formal da construção iniciada pela autora, não há que se falar em ilicitude no ato demolitório praticado pela prefeitura municipal, que agiu no estrito cumprimento do seu dever fiscalizatório. A autora pleiteia a condenação do Município ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos materiais, instruindo sua pretensão unicamente com uma tabela estimativa de custos confeccionada de forma unilateral (ID 213912897 - Pág. 4) e fotografias de blocos assentados no solo. O dano material, na modalidade de danos emergentes, exige comprovação cabal e precisa do efetivo prejuízo e decréscimo patrimonial sofrido pela parte. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, recai sobre a autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Para a caracterização do dever de indenizar prejuízos materiais de construção, era imprescindível a apresentação de notas fiscais, cupons fiscais ou recibos idôneos que demonstrassem o efetivo desembolso com a aquisição de blocos, cimento, ferragens, frete e mão de obra. Estimativas de custos ou levantamentos unilaterais de preços não possuem força probatória suficiente para quantificar perdas materiais, que não podem ser presumidas pelo julgador. Diante da preclusão probatória decorrente do silêncio da autora e da ausência de suporte documental idôneo apto a certificar as despesas indicadas, impõe-se a rejeição do pedido de indenização por danos materiais. O pleito de reparação por danos morais fundamenta-se na alegação de sofrimento e constrangimento gerados pela destruição da base residencial. Para a caracterização da responsabilidade civil do Estado (Art. 37, § 6º, da CF), faz-se necessária a presença do fato administrativo, do dano e do nexo de causalidade, sendo dispensada a comprovação de culpa apenas quando ausentes excludentes de nexo causal, tais como o exercício regular de um direito e a estrita legalidade do ato. Como demonstrado, o ato de demolição levado a cabo pelo Município decorreu do regular exercício do poder de polícia diante de obra irregular e clandestina. Inexistindo ato ilícito ou conduta abusiva por parte da Administração Pública, resta afastado o dever de indenizar. Ademais, as fotografias e documentos colacionados demonstram que a prevenção municipal recaiu sobre fundação inicial de alvenaria (alicerce) em terreno desabitado. A autora não residia no local e não teve seu direito imediato à moradia violado, habitando comprovadamente em endereço diverso (ID 213912900 - Pág. 5). O desfazimento de fundação inacabada e sem licença não configura, por si só, situação de desalojamento forçado, humilhação ou violação de domicílio apta a acarretar dor psíquica ou lesão aos direitos da personalidade da autora. A reestruturação urbana posterior promovida pela Lei Municipal nº 1.566/2026, com a garantia expressa de realocação da autora para lote equivalente com infraestrutura básica no Loteamento Boa Vista, corrobora a ausência de prejuízo moral duradouro ou conduta confiscatória por parte do Município, que restabeleceu a finalidade social da doação original. Assim, a improcedência do pleito indenizatório por danos morais é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Todavia, resta suspensa a exigibilidade de tais verbas pelo prazo de 5 (cinco) anos, em virtude do benefício da gratuidade da justiça outrora deferido, por força do disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Havendo apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao E.TJPE. Glória do Goitá/PE, 06 de julho de 2026. ADRIANA BOTARO TORRES Juíza de Direito
