Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme artigos 54 e 55, da Lei 9099/95. Intimem-se.
improcedente
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0018582-30.2026.8.17.8201 DEMANDANTE: MARIA SILVANIA OLIVEIRA DA SILVA DEMANDADO(A): TRADICAO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA., J N VEICULOS LTDA SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9099/95. Não há questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. A autora alega, em síntese, ter sido vítima de propaganda enganosa e vício de consentimento ao firmar contrato com as rés. Sustenta que pretendia realizar um financiamento ou modalidade de compra rápida para a aquisição de um veículo, tendo recebido a promessa de prepostos da primeira ré de que o bem seria entregue no prazo de 15 dias após o pagamento do valor de entrada. Aduz que, após efetuar os pagamentos iniciais, constatou tratar-se de um consórcio tradicional sem a contemplação prometida. Pugna pela rescisão do contrato, restituição imediata e integral dos valores pagos e condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citadas, as rés apresentaram contestações. A ré JN Veículos Ltda. arguiu a regularidade da contratação, sustentando que o documento trazia informações claras e de fácil leitura acerca da natureza de consórcio, negando qualquer promessa de contemplação rápida. A ré Tradição Administradora de Consórcios, por sua vez, impugnou a validade das provas eletrônicas unilaterais trazidas na inicial, defendeu a prevalência do interesse do grupo e a impossibilidade de devolução imediata ou integral das parcelas, requerendo a aplicação das retenções contratuais (taxa de administração, seguro e cláusula penal de 20%) e o respeito ao Tema Repetitivo nº 312 do STJ. O cerne da presente lide reside em verificar a ocorrência de vício de consentimento (erro ou dolo) decorrente de suposta promessa de contemplação imediata na venda de cotas de consórcio, bem como o direito da autora à restituição imediata e integral dos valores desembolsados e ao recebimento de indenização por danos morais. Analisando detidamente o conjunto fático-probatório, verifica-se que os pedidos da autora são totalmente improcedentes. O documento principal que instrumentaliza a relação jurídica é claro, legível e ostenta em destaque no seu topo a expressa denominação: "PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO". Trata-se de modalidade contratual amplamente difundida no mercado e regulada por legislação especial (Lei nº 11.795/2008), cujas regras estipulam que a aquisição do bem depende exclusivamente de sorteio ou lance, inexistindo qualquer modalidade de contemplação imediata ou com prazo fixo garantido pela administradora. Em sede de audiência, a autora declarou textualmente que assinou o documento sem realizar a devida leitura de suas cláusulas. Ora, a demandante é pessoa alfabetizada e plenamente capaz para os atos da vida civil. A assinatura de um instrumento contratual sem a prévia leitura de suas condições não configura vício de vontade ou de consentimento, mas sim manifesta negligência do próprio aderente. Ao assinar o termo voluntariamente, o contratante assume o risco de adesão integral ao seu conteúdo, vinculando-se às obrigações ali descritas. O ordenamento jurídico pátrio protege a boa-fé e a segurança jurídica, não podendo o Poder Judiciário tutelar o arrependimento posterior decorrente da própria desídia do consumidor. Ademais, a autora confessou em depoimento pessoal que recebeu ligação telefônica de pós-venda (procedimento de checagem) realizada pela administradora e, naquela oportunidade, confirmou expressamente ter ciência de que se tratava de um consórcio, validando as informações e o negócio jurídico. Tal conduta fulmina qualquer alegação de que teria sido ludibriada ou mantida em erro. No que tange à alegada promessa fraudulenta de entrega do veículo em 15 dias que teria sido verbalizada por prepostos da ré JN Veículos Ltda., a autora não fez prova alguma dos fatos narrados. O artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil impõe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. A inversão do ônus da prova, embora prevista no Código de Defesa do Consumidor, não é automática e não dispensa a parte autora de apresentar um lastro probatório mínimo e verossímil das suas alegações. Diante da ausência de registros técnicos idôneos, testemunhas ou qualquer outro meio probatório robusto que confirme a promessa de venda de "cota contemplada", a tese inicial resta isolada no campo das meras alegações. Evidencia-se, na verdade, que a requerente buscou obter vantagem financeira ao optar pela adesão ao consórcio, ciente de que as taxas de administração e encargos desta modalidade são historicamente mais baixos do que os juros incidentes em contratos de financiamento bancário, alimentando a esperança subjetiva de ser contemplada de pronto. Ao agir movida por essa expectativa pessoal, desalinhada com as regras contratuais e de mercado, assumiu os riscos inerentes à sua escolha. Por conseguinte, afastada a prática de ato ilícito pelas rés e inexistindo vício a macular o negócio, o contrato permanece hígido, configurando-se a saída da autora como mera desistência voluntária. Dessa forma, a restituição dos valores pagos não pode se dar de forma imediata ou integral, sob pena de causar grave surpresa contábil e prejuízo à poupança coletiva do grupo de consorciados, cujo interesse prevalece sobre o individual (art. 3º, § 2º, da Lei nº 11.795/08). A matéria encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos no Tema nº 312 (REsp 1.119.300/RS), que firmou a seguinte tese vinculante: "É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano." Assim, a autora faz jus ao ressarcimento unicamente após o encerramento do grupo ou mediante eventual contemplação na modalidade de cotas excluídas, observando-se estritamente os abatimentos previstos no contrato e defendidos pelas rés, quais sejam: a taxa de administração pelo período em que esteve ativa, as parcelas do seguro contratado e a dedução da cláusula penal (multa compensatória por quebra contratual). Por fim, não havendo ato ilícito ou falha na prestação de serviço por parte das rés, mas sim o exercício regular de direito na administração do grupo de consórcio, resta totalmente afastado o pleito de indenização por danos morais. O desfazimento do negócio por iniciativa e arrependimento da própria consumidora não possui o condão de violar direitos da personalidade ou causar abalo psíquico indenizável. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme artigos 54 e 55, da Lei 9099/95. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se. RECIFE, 21 de junho de 2026 ARTUR TEIXEIRA DE CARVALHO NETO Juiz(a) de Direito JGPS
