Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA MATERIAL. REITERAÇÃO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR CORTE DE ENERGIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que acolheu preliminar de coisa julgada material, extinguiu o processo sem resolução do mérito e condenou a parte autora por litigância de má-fé, diante do ajuizamento de nova ação indenizatória fundada no mesmo episódio de suspensão de energia elétrica já objeto de ação anterior proposta pelo genitor do autor, encerrada por transação homologada judicialmente. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ação proposta pelo filho menor, representado pelo mesmo genitor que ajuizou demanda anterior e celebrou acordo, reproduz controvérsia já alcançada pela coisa julgada material; (ii) saber se a reiteração da demanda, sem individualização de dano próprio do menor e sem destaque da transação anterior, configura litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. A comparação entre as ações demonstra identidade substancial de causa de pedir e pedido, pois ambas se fundam no mesmo corte de energia, no mesmo imóvel, contrato, fatura, data de suspensão e período de interrupção do serviço. 4. A alteração formal do polo ativo não afasta a coisa julgada quando a nova ação apenas reproduz a mesma controvérsia já transacionada pelo representante legal do menor, sem fato novo, dano autônomo ou repercussão individualizada. 5. A Súmula 192 do TJPE não autoriza o fracionamento artificial de pretensão indenizatória pelo mesmo núcleo familiar, com sucessivas ações fundadas no mesmo evento e sem demonstração de lesão pessoal distinta. 6. A transação homologada judicialmente na ação anterior, com quitação plena do objeto litigioso, impede a rediscussão da mesma pretensão indenizatória, sob pena de violação à segurança jurídica, à boa-fé processual e de risco de duplicidade indenizatória. 7. A litigância de má-fé deve ser mantida, pois o representante legal do menor, ciente da ação anterior e da quitação outorgada, ajuizou nova demanda com narrativa substancialmente idêntica, sem evidenciar fato processual relevante. 8. A gratuidade da justiça não afasta a multa por litigância de má-fé, cuja exigibilidade não é alcançada pelo benefício. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido, com manutenção integral da sentença recorrida e majoração dos honorários sucumbenciais. Tese de julgamento: “1. A coisa julgada material impede o ajuizamento de nova ação indenizatória fundada no mesmo fato, pedido e causa de pedir já submetidos ao Judiciário e encerrados por transação homologada, ainda que haja alteração formal do polo ativo, quando ausentes dano próprio e circunstâncias autônomas. 2. A Súmula 192 do TJPE não autoriza a multiplicação sucessiva de ações indenizatórias por integrantes do mesmo núcleo familiar com base no mesmo corte de energia, sem individualização mínima da lesão extrapatrimonial. 3. Configura litigância de má-fé a reiteração de demanda substancialmente idêntica à anteriormente transacionada, promovida pelo mesmo representante legal, sem indicação clara da composição judicial anterior.”