Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da lide, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, restando suspensa a sua exigibilidade em face da gratuidade de justiça concedida. Publique-se.
improcedente
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0104357-57.2024.8.17.2001 AUTOR(A): LUCICLEIDE DA SILVA ARAUJO RÉU: BANCO DO BRASIL SENTENÇA Vistos, etc. LUCICLEIDE DA SILVA ARAUJO ajuizou a presente Ação de Redução de Empréstimo Pessoal Consignado cumulada com pedido de tutela de urgência em face de BANCO DO BRASIL S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora narra que firmou contratos de empréstimo junto à instituição financeira ré, especificamente os contratos nº 150769422, no valor de R$ 3.340,60 (três mil, trezentos e quarenta reais e sessenta centavos), e nº 150886004, no valor de R$ 434,38 (quatrocentos e trinta e quatro reais e trinta e oito centavos), ambos a serem pagos em 1 (uma) prestação. Alega que a parte ré agiu de maneira ardilosa, aplicando o sistema de amortização PRICE, que embute capitalização mensal de juros (anatocismo), em detrimento do método linear GAUSS. Sustenta que, caso o método GAUSS fosse aplicado, as parcelas deveriam ser de R$ 3.082,87 (três mil, oitenta e dois reais e oitenta e sete centavos) e R$ 401,05 (quatrocentos e um reais e cinco centavos), gerando uma diferença cobrada a maior de R$ 582,09 (quinhentos e oitenta e dois reais e nove centavos). No mérito, pugnou pela revisão das cláusulas contratuais para afastar a capitalização de juros, aplicando-se o método GAUSS, com a consequente restituição em dobro dos valores supostamente pagos a maior. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a dispensa da audiência de conciliação, a inversão do ônus da prova e a concessão de tutela antecipada para autorizar o pagamento apenas dos valores que entende incontroversos. Juntou documentos, procuração, extratos e parecer técnico particular (Ids. 181724676 a 181726543). O juízo da 27ª Vara Cível da Comarca de Recife proferiu Decisão (Id. 235911237) declinando da competência de ofício para a Comarca de Jaboatão dos Guararapes, foro de domicílio da consumidora. Recebidos os autos neste juízo, foi proferido Despacho (Id. 238045813) deferindo os benefícios da justiça gratuita à autora e determinando a citação do réu. O banco réu apresentou contestação no Id. 239378446. Preliminarmente, impugnou a concessão da justiça gratuita, afirmando não haver provas cabais da hipossuficiência, e arguiu a inépcia da petição inicial, sustentando que a autora formulou pedidos genéricos e não realizou o depósito do valor incontroverso, conforme exige o artigo 330, § 2º e § 3º, do Código de Processo Civil. No mérito, defendeu a regularidade das contratações, realizadas de forma eletrônica mediante uso de senha pessoal, e a legalidade da capitalização mensal de juros, amparada pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e pelas Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. Afirmou que as taxas de juros estão dentro da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil e refutou a imposição do método GAUSS. Requereu a total improcedência dos pedidos. Juntou as cláusulas gerais e os comprovantes de contratação (Ids. 239378453 a 239378465). A parte autora apresentou Réplica (Id. 241725829), rechaçando as preliminares arguidas pelo réu e reiterando os termos da exordial, enfatizando que o contrato de adesão deve ser interpretado de maneira mais favorável ao consumidor e que as taxas e tarifas cobradas são ilegais e abusivas. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A controvérsia posta em juízo encontra-se suficientemente instruída pela prova documental já carreada aos autos, notadamente a petição inicial, o parecer técnico juntado pela autora (Ids. 181726542 e 181726543), a contestação e os comprovantes de contratação das operações BB Créd. 13º Salário apresentados pelo réu (Ids. 239378456 e 239378457). Tais documentos revelam, de forma clara e objetiva, as taxas de juros pactuadas, a modalidade de crédito e a forma de pagamento eleita, fornecendo os elementos indispensáveis para a resolução do mérito. Por conseguinte, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, sendo descabida qualquer dilação probatória adicional. A realização de prova pericial contábil ou audiência de instrução mostra-se inteiramente inútil e protelatória, uma vez que a divergência central é matéria eminentemente de direito e de interpretação de cláusulas contratuais já materializadas nos instrumentos anexados. Indefiro, assim, os requerimentos das partes que visavam à produção de provas contrárias ao julgamento do processo no estado em que se encontra. A esse respeito, oportuna é a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça: O Superior Tribunal de Justiça tem orientação firmada de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera dispensável a produção de prova (art.330, I, do CPC), mediante a existência nos autos de elementos hábeis para a formação de seu convencimento. (STJ; Rel. Min. HERMAN BENJAMIN; j.05/12/13; AgRg no AREsp423659). No mesmo sentido: “... Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte Superior, 'a tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide' e que 'o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento' (REspnº 102303/PE, Rel. Min. Vicente Leal, DJ de 17/05/99)” (STJ; Rel. Min. JOSÉDELGADO; j.13/09/05; AgRg nos EDcl no Ag 664359). Além disso, importa frisar que, em conformidade com o disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Magistrado avaliar a pertinência da produção das provas requeridas pelas partes, de acordo com os elementos constantes nos autos, juízo que se mostra negativo na lide em questão. Este entendimento encontra ressonância na Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, como se nota no seguinte julgado: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 3º DA MP N. 2.172-32/2001.FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284-STF.JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA N. 7-STJ. 1. Inviável a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, pois foram enfrentadas pela Corte de origem todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. 2. Não foi demonstrado em que consiste a ofensa ao art. 3º da MPn. 2.172-32/2001, tornando patente a falta de fundamentação do recurso especial, circunstância que atrai a incidência do verbete nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 126.129/SP, Rel. Ministra MARIAISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 6/8/2015, DJe14/8/2015). Em razão da garantia constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII, da CF/88), e também considerando o grande volume de feitos em andamento neste juízo, que também requerem a observância do mesmo princípio, a controvérsia será decidida de maneira sucinta, expondo-se fundamentos jurídicos aplicáveis ao caso, que prevalecerão expressa ou implicitamente às teses contrárias expostas pelas partes em suas manifestações. É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio. (STJ-1ª Turma, AI 169.073-SP, AgRg., rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v.u., DJU 17.8.98, p. 44 precedente citado por Theotônio Negrão e José Roberto F Gouvêa em Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil em vigor, Saraiva, 30ª Ed., p. 566). Isto posto, verifica-se a inexistência de omissão neste julgamento, ainda que todos os dispositivos legais ou jurídicos invocados não sejam abordados um a um nesta sentença, a adoção de tese jurídica ou fundamento legal contrários aos sustentados ou invocados, por qualquer uma das partes, implicará na lógica e implícita rejeição daqueles. Passo ao exame das questões preliminares arguidas pela instituição financeira ré em sede de contestação. Rejeito a impugnação à concessão da justiça gratuita formulada pelo banco réu. A autora colacionou aos autos o seu contracheque (Id. 181726532), o qual demonstra o percebimento de rendimento líquido no valor de R$ 3.041,88 (três mil e quarenta e um reais e oitenta e oito centavos), bem como a sua declaração de imposto de renda (Id. 181726535). Tais documentos corroboram a declaração de hipossuficiência apresentada e confirmam a incapacidade financeira da parte de arcar com as custas processuais sem o comprometimento de sua subsistência, não tendo o réu trazido provas eficientes em sentido contrário. Igualmente, afasto a alegação de inépcia da petição inicial. A peça exordial atendeu satisfatoriamente aos ditames do artigo 319 e do artigo 330, parágrafo 2º, ambos do Código de Processo Civil, uma vez que a parte autora indicou especificamente as cláusulas que pretende controverter, apontou a suposta abusividade nas taxas de juros e quantificou o valor que entende incontroverso por meio de parecer técnico particular. A ausência de depósito incidental dos valores incontroversos não enseja o indeferimento da inicial, acarretando apenas a não elisão dos efeitos da mora, razão pela qual a preliminar não merece guarida. Adentrando o mérito da causa, cumpre registrar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, subsumindo-se aos preceitos da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), consoante pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a incidência das normas protetivas não implica a nulidade automática das cláusulas pactuadas, sendo necessária a demonstração cabal de abusividade ou de vantagem exagerada em detrimento do consumidor, sob pena de violação ao princípio da força obrigatória dos contratos. Da análise pormenorizada dos instrumentos contratuais anexados aos autos (Ids. 239378456 e 239378457), constata-se que a autora firmou duas operações de crédito na modalidade BB Créd. 13º Salário. O contrato nº 150769422 foi pactuado no valor de R$ 2.065,60 (dois mil, sessenta e cinco reais e sessenta centavos), e o contrato nº 150886004 no valor de R$ 268,97 (duzentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos), ambos com taxa de juros de 4,32% ao mês e 66,11% ao ano. Observa-se que as avenças preveem o pagamento em prestação única, o que torna a discussão sobre a substituição da Tabela Price pelo método linear de Gauss faticamente desconexa da realidade estrutural do negócio jurídico celebrado. No que tange à alegada ilegalidade da capitalização mensal de juros (anatocismo), a jurisprudência pátria firmou entendimento de que tal prática é admitida nos contratos bancários celebrados após 31/03/2000, data da edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que haja pactuação expressa. Trata-se de entendimento consolidado e de observância obrigatória, não havendo que se falar em inconstitucionalidade genérica da referida norma. A constatação da pactuação expressa da capitalização de juros resolve-se pela simples análise das taxas fixadas no contrato. Conforme as Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso vertente, a multiplicação da taxa mensal de 4,32% por doze meses resulta em 51,84%, percentual inferior à taxa anual expressamente prevista de 66,11%, o que legitima a pactuação e a cobrança nos exatos termos firmados. Desse modo, não subsiste a pretensão da autora de impor à instituição financeira a adoção do Método Gauss. O ordenamento jurídico brasileiro não obriga os fornecedores de crédito a utilizarem o regime de juros simples ou o referido método linear em suas operações financeiras, de forma que a sua imposição judicial, em substituição ao modelo validamente pactuado pelo mercado financeiro, configuraria indevida intervenção na autonomia da vontade das partes e na liberdade econômica assegurada às instituições bancárias. Quanto ao pleito de limitação das taxas de juros remuneratórios, impende destacar que as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se sujeitam à limitação da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), tampouco ao limite de 12% ao ano (doze por cento ao ano), que teve sua aplicabilidade isolada rechaçada pela Súmula Vinculante nº 7 do Supremo Tribunal Federal. A configuração de abusividade na taxa de juros depende de demonstração cabal de que o percentual exigido destoa excessivamente da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mesmo período e modalidade de crédito. A parte autora não logrou êxito em demonstrar a alegada discrepância exorbitante. A taxa mensal de 4,32% pactuada em linhas de antecipação salarial e crédito pessoal sem consignação permanente encontra-se perfeitamente alinhada às práticas de mercado contemporâneas à contratação, não caracterizando vantagem exagerada. Inexistindo prova de desequilíbrio manifesto ou vício de consentimento no momento da formalização eletrônica da avença, os termos ajustados devem ser rigorosamente respeitados. Por via de consequência, reconhecida a legalidade das taxas e do sistema de cálculo aplicados pelo banco réu, não há falar em cobrança indevida ou enriquecimento ilícito. Assim, os pedidos sucessivos de repetição do indébito, seja na forma simples ou em dobro, bem como o recálculo do saldo devedor, restam inteiramente prejudicados, conduzindo a lide à sua total improcedência. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da lide, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, restando suspensa a sua exigibilidade em face da gratuidade de justiça concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de apresentação de apelação, intime-se a parte apelada, através de seus representantes judiciais, para, no prazo de 15 dias, responder ao recurso. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Jaboatão dos Guararapes, 3 de julho de 2026. Fábio Mello de Onofre Araújo Juiz de Direito
