Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, 2º Andar - loteamento Boa Vista, Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268569 Processo nº 0000345-46.2026.8.17.8233 AUTOR(A): VERA LUCIA SILVA DE FRANCA DOS SANTOS RÉU: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE, AGUAS DO RIO 1 SPE S.A SENTENÇA Vistos, etc... Dispensado o relatório por força do artigo 38 da lei 9.099/95. No que concerne ao pedido de gratuidade de justiça, a Lei 9099/95 garante a todos os jurisdicionados a isenção de custas em primeiro grau, sendo pertinente a apreciação deste requerimento em eventual sede de recurso. DECIDO Inicialmente, insta destacar que as preliminares suscitadas pela parte ré não interferem no deslinde da demanda, e, ademais, a inicial traz consigo os documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda, os quais estão de acordo com as exigências constantes no ordenamento jurídico positivado. Ultrapassada esta etapa, passo, de pronto, à análise do mérito da demanda. A demanda é de fácil deslinde e não merece maiores delongas. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA LIMINAR proposta por VERA LUCIA SILVA DE FRANCA DOS SANTOS em face de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE e ÁGUAS DO RIO 1 SPE S/A, na qual a parte autora sustenta a ocorrência de inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, em razão de débitos que afirma não reconhecer. A parte autora afirma, em síntese, que teve seu nome inscrito nos cadastros restritivos SPC/SERASA por débitos vinculados às demandadas, sem que houvesse relação jurídica válida, contratação regular, utilização efetiva dos serviços ou comprovação da origem das cobranças. Requereu, assim, o cancelamento dos débitos e a exclusão das inscrições negativas, bem como a condenação das demandadas ao pagamento de indenização por danos morais. Em audiência una, compareceram a parte autora e as demandadas. A tentativa de conciliação restou infrutífera. Na ocasião, a CEDAE chegou a informar que seriam excluídos os dados da autora do cadastro da matrícula nº 1712251-4, correspondente ao imóvel localizado na Rua 15 AC Cabo José Rodrigues, QD 20, Lote 6, Marambaia, reservando-se a imputar eventuais débitos ao real usuário ou a quem considerasse devido. As demandadas, COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE e ÁGUAS DO RIO 1 SPE S/A, apresentaram contestação escrita, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte autora, por sua vez, impugnou os documentos apresentados, sustentando que a “certidão positiva”, o “histórico de faturamento” e as telas sistêmicas juntadas pelas rés seriam documentos unilaterais, incapazes de comprovar a origem, constituição e exigibilidade dos débitos, a efetiva prestação dos serviços ou a regularidade das inscrições restritivas. Em depoimento, a autora declarou que morou no Rio de Janeiro, que nunca teve água em sua residência, que comprava água por carro-pipa, que sequer havia hidrômetro no imóvel, que voltou para Pernambuco há aproximadamente 10 (dez) anos e que, em razão das restrições em seu nome, não consegue fazer crediário nem obter cartão de crédito. As partes informaram não haver outras provas a produzir, razão pela qual os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais, pois as partes expressamente declararam não possuir outras provas a produzir. A relação jurídica discutida é de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os arts. 6º, 14 e 22 do CDC, uma vez que as demandadas prestam serviço público essencial, submetendo-se à responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço. No caso concreto, a parte autora comprovou a existência de inscrições restritivas em seu nome, vinculadas às demandadas COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE e ÁGUAS DO RIO 1 SPE S/A. Quanto à CEDAE, consta dos autos referência expressa ao envio da matrícula à SERASA, em 27/12/2023, em nome da autora, CPF nº 856.388.464-68, com indicação dos débitos incluídos sob os contratos/títulos nº 11/2021-1-11, nº 01/2022-5-70 e nº 12/2021-5-13. No tocante à ÁGUAS DO RIO 1 SPE S/A, o extrato acostado aos autos indica a existência de registros restritivos referentes aos Contratos/Títulos nº 0000000002317463, nº 0000000002657466, nº 0000000001984120, nº 0000000001664013, nº 0000000001332647, nº 0000000001088256, nº 0000000000672647, nº 0000000000376606 e nº 0000000000073586. O referido extrato aponta, ainda, a existência de registros distintos vinculados às duas demandadas. Cabia às rés, diante da impugnação específica da parte autora, demonstrar a solicitação do serviço, a regularidade das cobranças, a origem dos débitos, a efetiva prestação dos serviços, a titularidade da obrigação, a entrega das faturas, a composição dos valores e a legitimidade das inscrições negativas. Todavia, os documentos apresentados não se revelam suficientes para demonstrar, de forma segura, a existência de relação jurídica válida entre a autora e as concessionárias em relação aos débitos que originaram as negativações. A mera juntada de certidões, históricos de faturamento, telas sistêmicas ou documentos internos, desacompanhados de prova concreta da contratação, da efetiva prestação do serviço, da vinculação da autora à unidade consumidora, da regular medição de consumo e da composição discriminada dos débitos, não é suficiente para legitimar a inscrição do nome da consumidora em órgãos de proteção ao crédito. Nesse ponto, merece destaque que a própria parte autora impugnou os documentos apresentados pelas rés, afirmando que se tratavam de registros unilaterais, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços, da origem legítima das cobranças ou da regularidade da negativação. Além disso, em audiência, a autora declarou que não havia abastecimento regular de água no imóvel, que comprava água por carro-pipa, que sequer existia hidrômetro na residência e que já havia retornado para Pernambuco há cerca de 10 (dez) anos, circunstâncias que fragilizam ainda mais a tese de regularidade das cobranças lançadas em seu nome. Portanto, ausente prova segura da origem e exigibilidade dos débitos, deve ser reconhecida a ilicitude das inscrições restritivas realizadas em nome da parte autora. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica do prejuízo extrapatrimonial, pois a restrição indevida ao crédito atinge a honra objetiva do consumidor e compromete sua vida civil e financeira. No caso, a autora afirmou que, em razão das restrições, não consegue realizar crediário nem obter cartão de crédito, o que evidencia repercussão prática negativa decorrente da conduta das demandadas. Quanto ao valor da indenização, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico da medida, sem gerar enriquecimento sem causa. Considerando a natureza da falha, a existência de inscrições restritivas vinculadas a cada demandada, a ausência de comprovação adequada da legitimidade dos débitos e as peculiaridades do caso concreto, reputo adequado fixar a indenização por dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada demandada. Assim, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por VERA LUCIA SILVA DE FRANCA DOS SANTOS em face de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE e ÁGUAS DO RIO 1 SPE S/A, para: a) determinar que a demandada COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE proceda ao cancelamento dos débitos e à exclusão do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA, relativamente aos Contratos/Títulos nº 01/2022-5-70, nº 12/2021-5-13 e nº 11/2021-1-11, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incorrer em multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) limitando-se a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento; b) determinar que a demandada ÁGUAS DO RIO 1 SPE S/A proceda ao cancelamento dos débitos e à exclusão do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA, relativamente aos contratos/títulos nº 0000000002317463, nº 0000000002657466, nº 0000000001984120, nº 0000000001664013, nº 0000000001332647, nº 0000000001088256, nº 0000000000672647, nº 0000000000376606 e nº 0000000000073586, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incorrer em multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) limitando-se a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento; c) condenar a demandada COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE ao pagamento de indenização por dano moral em favor da parte autora, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo índice oficial IPCA, e juros de mora correspondentes à taxa SELIC deduzida do IPCA, conforme arts. 389, §1º, e 406, §1º, do Código Civil, na redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, observando-se a metodologia de apuração fixada pela Resolução CMN nº 5.171/2024, contados a partir desta decisão; d) condenar a demandada ÁGUAS DO RIO 1 SPE S/A ao pagamento de indenização por dano moral em favor da parte autora, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo índice oficial IPCA, e juros de mora correspondentes à taxa SELIC deduzida do IPCA, conforme arts. 389, §1º, e 406, §1º, do Código Civil, na redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, observando-se a metodologia de apuração fixada pela Resolução CMN nº 5.171/2024, contados a partir desta decisão. Declaro o presente processo extinto com resolução do mérito, nos moldes do inciso I do art. 487 do CPC/2015. Havendo pagamento espontâneo da condenação, deverá o demandado depositar o respectivo valor no BANCO DO BRASIL – AGÊNCIA 0220 e proceder à juntada da Guia do Depósito Judicial nos autos, tendo em vista que somente o comprovante de pagamento não informa todos os dados necessários para a expedição do alvará. Fica, de logo, registrado que, caso não seja efetuado o cumprimento voluntário da presente Decisão pela parte demandada, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, haverá incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido, tudo nos moldes do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil c/c o art. 52, inciso III, da Lei 9099/95. Em caso de interposição de recurso dentro do prazo legal, não sendo o caso de deferimento da gratuidade de justiça, e, desde que, comprovado o devido preparo, INTIME-SE o recorrente para apresentar contrarrazões, e, em seguida, encaminhe os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Caso contrário, certifique o trânsito em julgado e não havendo outro requerimento, arquive-se. Sem depósito recursal, conforme julgamento do STF na ADI 2699. Sem custas e sem honorários, “ex vi” do art. 55, da Lei n. 9.099/95. Havendo o trânsito em julgado, cumprida a obrigação e requerida a expedição do alvará, expeça-se o ato. Na hipótese de não ocorrer recurso, no prazo legal, tão logo seja certificado o trânsito em julgado, aguarde-se em arquivo a manifestação das partes. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Goiana, 03 de julho de 2026 Aline Cardoso dos Santos Juíza de Direito
