Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Olinda - F:(81) 31822023 Processo nº 0018001-02.2024.8.17.2990 AUTOR(A): CRISTINA MENDES DA COSTA RÉU: CHRISTIANO SANTOS DA SILVA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por CRISTINA MENDES DA COSTA (CRISTINA) em face de CHRISTIANO SANTOS DA SILVA (CHRISTIANO). Na petição inicial (Id. 182937207), CRISTINA relata que CHRISTIANO ajuizou ação de reconhecimento de união estável post mortem em face dela perante a Justiça de Alagoas, com o propósito de se locupletar do espólio de seu filho falecido, Adakson Mendes da Costa. Sustenta que a relação entre CHRISTIANO e o falecido era de amizade e coabitação para divisão de despesas, e que o falecido mantinha relacionamento sério com outra pessoa. Afirma que CHRISTIANO inseriu declaração falsa de união estável na certidão de óbito e tentou coagir testemunhas a depor a seu favor. Com fundamento no art. 927 do Código Civil e nos arts. 80 e 81 do CPC, requer a condenação de CHRISTIANO ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais, além de sua condenação por litigância de má-fé. CHRISTIANO apresentou contestação com reconvenção (Id. 219721262), sustentando a veracidade da união estável, alegando convivência pública e duradoura com o falecido, bem como o reconhecimento judicial do direito à pensão por morte na Justiça Federal. Arguiu preliminares de inépcia da inicial, ausência de interesse processual e incompetência relativa do juízo. Na reconvenção, com fundamento no art. 1.723 do Código Civil, pleiteou a condenação de CRISTINA ao pagamento de R$ 20.000,00 por danos morais e multa por litigância de má-fé, sob a alegação de indevida judicialização. Verificou-se, contudo, que a contestação e a reconvenção foram protocoladas em 14/10/2025, após certificado o decurso do prazo em 19/09/2025 (Id. 217054702), razão pela qual o juízo decretou a revelia de CHRISTIANO, deferindo a produção de prova documental e oral e designando audiência de instrução (Id. 235500746). Em réplica cumulada com contestação à reconvenção (Id. 226563433), CRISTINA arguiu a intempestividade da contestação e da reconvenção, ressaltando que CHRISTIANO desistiu da ação de união estável perante a Justiça de Alagoas logo após ter sido contestado naquela sede. Reiterou a inexistência de vínculo afetivo e requereu a decretação da revelia, a rejeição da reconvenção e a procedência integral dos pedidos iniciais. Na fase instrutória, CRISTINA especificou provas, requerendo depoimento pessoal e oitiva de testemunhas (Id. 231793193), ao passo que CHRISTIANO informou não ter provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 231758883). Em audiência de instrução e julgamento realizada de forma virtual, registrou-se a ausência injustificada de CHRISTIANO, sendo-lhe aplicada a pena de confissão ficta, nos termos do art. 385, §1º, do CPC. Foi colhido o depoimento da informante Ellen Paula Matos (Id. 242633784), que relatou manter relação de amizade íntima com o falecido Adakson, esclarecendo que este era homossexual e mantinha relacionamento afetivo com outra pessoa, que CHRISTIANO alugara quarto na residência do falecido para divisão de despesas e posteriormente formara sociedade com ele para venda de marmitas, que CHRISTIANO tomara a iniciativa de resolver as questões burocráticas do sepultamento e que, somente depois, a informante tomara conhecimento de que CHRISTIANO passara a se apresentar como companheiro do falecido, o que nunca correspondera à realidade, tratando-se de vínculo de amizade e de natureza profissional. Em alegações finais (Id. 244008986), CRISTINA reiterou os termos da inicial, enfatizando a confissão ficta aplicada a CHRISTIANO. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. De início, observa-se que a contestação e a reconvenção apresentadas por CHRISTIANO foram protocoladas fora do prazo legal, circunstância já reconhecida na decisão de Id. 235500746, que decretou a revelia. A consequência processual da intempestividade é a preclusão consumativa quanto à possibilidade de arguição de matéria defensiva, de modo que as preliminares de inépcia da inicial, ausência de interesse processual e incompetência relativa não comportam conhecimento, por terem sido veiculadas em peça extemporânea. Ainda que assim não fosse, a inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, narrando de forma lógica e coerente a causa de pedir e formulando pedido certo e determinado, o que afasta a inépcia. Quanto à incompetência relativa, tratando-se de matéria que não é de ordem pública, sujeita-se à preclusão quando não arguida tempestivamente, nos termos da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. No mérito, a revelia de CHRISTIANO induz a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Essa presunção é relativa, mas, no caso em análise, foi integralmente corroborada pelo conjunto probatório produzido. A ausência injustificada de CHRISTIANO à audiência de instrução e julgamento, para a qual fora regularmente intimado, resultou na aplicação da pena de confissão ficta, nos termos do art. 385, §1º, do CPC, reforçando a presunção de veracidade da versão apresentada por CRISTINA. O depoimento da informante Ellen Paula Matos, colhido em contraditório, confirma de forma coesa a tese da inicial. A testemunha esclareceu que o falecido Adakson mantinha relacionamento afetivo com outra pessoa, sendo CHRISTIANO apenas amigo e sócio em empreendimento de venda de marmitas, com quem dividia despesas de moradia. Relatou, ainda, que CHRISTIANO passou a se apresentar como companheiro do falecido apenas após o óbito, circunstância que não correspondia à realidade dos fatos. Tal relato converge com a alegação da inicial de que CHRISTIANO inseriu declaração de união estável na certidão de óbito de forma a viabilizar pretensões de natureza patrimonial e previdenciária, evidenciando conduta deliberada voltada à obtenção de vantagem indevida em detrimento da memória do falecido e do sofrimento de sua genitora. Configura-se, assim, o ato ilícito previsto no art. 927 do Código Civil, consistente na utilização da imagem e da memória do filho falecido de CRISTINA para fins de locupletamento, mediante alegação de vínculo afetivo inexistente, em contexto de vulnerabilidade e luto, o que gera dano moral in re ipsa, dispensada a prova de sofrimento em concreto diante da gravidade da conduta narrada e comprovada. Quanto à reconvenção, sua improcedência é medida que se impõe como consequência lógica do reconhecimento da inexistência de união estável e da conduta ilícita atribuída a CHRISTIANO, não havendo de se falar em dano moral suportado por este em razão do ajuizamento da presente demanda, que constitui exercício regular do direito de ação por parte de CRISTINA. No que concerne aos pedidos de condenação recíproca por litigância de má-fé, não se vislumbram nos autos elementos que demonstrem, de forma inequívoca, a presença de dolo processual apto a configurar as hipóteses taxativas do art. 80 do CPC, cuja interpretação é restritiva. O exercício do direito de ação e de defesa, ainda que a tese sustentada por CHRISTIANO não tenha prosperado, não se confunde, por si só, com a litigância de má-fé, razão pela qual os pedidos correlatos, tanto o formulado na inicial quanto o veiculado na reconvenção, não comportam acolhimento. Por essas razões, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para condenar CHRISTIANO ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora pela taxa Selic, a partir da presente data, nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.795.982; rejeito o pedido de condenação por litigância de má-fé; condeno CHRISTIANO ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade da justiça deferida em seu favor, com suspensão da exigibilidade na forma do art. 98, §3º, do CPC. JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção, rejeito o pedido de litigância de má-fé formulado em seu bojo e condeno o reconvinte ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais relativos à reconvenção, que fixo em 15% sobre o valor atualizado a ela atribuído, observada igualmente a gratuidade da justiça deferida à parte reconvinda. Em caso de interposição de embargos declaratórios, façam-me os autos conclusos para análise e deliberação. Interposto recurso de apelação, por quaisquer das partes, intime-se o recorrido, através de advogado, para ofertar contrarrazões ao recurso de apelação interposto no prazo de 15 dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se o apelante, por meio de seu patrono, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Cumpridas as determinações mencionadas acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para processamento do (s) recurso (s) interposto (s), independentemente de juízo de admissibilidade, nos moldes do artigo 1.010, §3º do CPC. Ultimadas as medidas, transitada em julgada a sentença e inexistindo requerimentos adicionais, arquivem-se os autos. Intimem-se. 3 de julho de 2026. Marcos Antonio Tenório Juiz de Direito
