Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0020121-07.2026.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 243711082 , conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Vistos etc. MARIA JOSÉ DA SILVA, qualificada nos autos, ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito, Refaturamento e Indenização por Danos Morais em face de NEOENERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO. Requerendo os benefícios da justiça gratuita, alegou, em síntese, ser consumidora do serviço de fornecimento de energia elétrica na unidade de código do cliente nº 7037762002. Afirmou que, a partir de abril de 2025, passou a receber faturas com valores excessivos e oscilantes, além da inserção unilateral e não autorizada de parcelamentos. Noticiou a ocorrência de interrupção do serviço essencial e requereu a declaração de inexistência dos débitos e parcelamentos, o refaturamento pela média, a restituição do indébito e condenação em danos morais. Inicialmente, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça (ID 233198766). Citada (ID 234803373), a concessionária ré apresentou contestação (ID 238215083), sustentando a regularidade do faturamento com base nas leituras do medidor, a presunção de legitimidade de seus atos e a legalidade das cobranças conforme resoluções da ANEEL. Impugnou o pleito de repetição de indébito e de indenização por danos morais, pugnando pela total improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica (ID 240298168) rebatendo as teses da defesa. Intimadas as partes para especificação de provas a produzir (ID 241436161), a ré manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide (ID 242164772) e a parte autora informou não possuir outras provas a produzir (ID 242682659), requerendo o julgamento do feito no estado em que se encontra. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que as partes expressamente declinaram da produção de novas provas e pugnaram pelo julgamento do feito no estado em que se encontra. A controvérsia cinge-se à verificação da regularidade das cobranças efetuadas pela concessionária ré, notadamente quanto aos parcelamentos apontados como não autorizados e às oscilações de consumo na unidade da parte autora. A parte autora desincumbiu-se de seu ônus inicial ao colacionar aos autos as faturas de energia elétrica que demonstram a inclusão de cobranças sob a rubrica de parcelamentos, bem como os respectivos comprovantes de pagamento e reclamações administrativas perante os órgãos de proteção ao consumidor (IDs 233091679, 233091680, 233091681, 233093782, 233093783, 233093797 e 242682666). Por outro lado, competia à concessionária ré demonstrar cabalmente a origem legítima dos parcelamentos aplicados e o efetivo consumo ensejador dos acréscimos impugnados, por se tratar de prova de fato positivo cuja produção lhe era perfeitamente acessível. Todavia, a ré limitou-se a aduzir de forma genérica a regularidade de seus sistemas internos, deixando de acostar aos autos qualquer documento essencial, tais como contratos assinados, termos de confissão de dívida, gravações telefônicas ou relatórios técnicos de vistoria detalhados que pudessem legitimar a cobrança dos parcelamentos questionados. A mera alegação de regularidade sistêmica, desprovida de suporte probatório documental idôneo, é insuficiente para constituir ou contrapor direito, prevalecendo a conclusão de que as cobranças a título de parcelamento foram inseridas de maneira unilateral e indevida. Dessa forma, impõe-se a declaração de inexigibilidade dos parcelamentos não autorizados identificados nas faturas impugnadas, bem como o dever de refaturamento das contas dos meses de abril, agosto, setembro, outubro e novembro de 2025 pela média histórica de consumo dos doze meses anteriores ao período de distorção. Ademais, no caso sob exame, a imposição unilateral de parcelamentos e faturamentos inflados, desprovidos de lastro contratual ou técnico, evidencia conduta abusiva e injustificável da concessionária de energia, afastando qualquer hipótese de engano justificável. Portanto, a restituição das quantias indevidamente pagas em razão das rubricas anuladas e do excesso de faturamento deve ocorrer em dobro. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, este merece prosperar. A suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, bem essencial à sobrevivência e à dignidade da pessoa humana, configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do efetivo prejuízo. A conduta ilícita da concessionária ré ultrapassou a esfera do mero aborrecimento cotidiano, ensejando privação severa e injustificada de serviço público essencial. Atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao caráter punitivo-pedagógico da medida, fixo a indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a inexigibilidade e a nulidade das cobranças efetuadas a título de parcelamentos não autorizados nas faturas da unidade consumidora de código nº 7037762002; b) Determinar que a concessionária ré proceda ao refaturamento das contas de energia elétrica da referida unidade com relação aos meses de abril, agosto, setembro, outubro e novembro de 2025, utilizando como critério a média de consumo dos doze meses anteriores ao início das cobranças excessivas; c) Condenar a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores comprovadamente pagos a maior em razão das cobranças declaradas nulas e do faturamento excessivo objeto desta demanda. Sobre o montante da condenação por danos materiais na fase pré-citação incidirá apenas correção monetária pelo IPCA. Na fase pós-citação, correspondente ao período de mora, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária) sobre todas as verbas condenatórias, incluindo o valor fixado a título de danos morais, ficando vedada a cumulação da taxa SELIC com qualquer outro índice. Condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. O presente despacho/decisão/sentença tem força de mandado e ofício para fins de cumprimento. Publique-se. Intimem-se. Recife, data de validação. Luiz Artur Guedes Marques Juiz de Direito RECIFE, 3 de julho de 2026. TAYSSA MAYARA PEDERNEIRAS PAZ Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0020121-07.2026.8.17.2001
