Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. RELIGAÇÃO DE UNIDADE CONSUMIDORA. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NO PADRÃO DE ENTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO PELA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito quando a prova documental é suficiente para a formação do convencimento judicial, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal para demonstrar questão técnica dependente de comprovação documental. 2 - A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica, prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não dispensa a comprovação do defeito do serviço, do dano e do nexo causal. 3 - Demonstrado que a religação da unidade consumidora não foi realizada em razão de deficiência técnica no padrão de entrada, especialmente ausência de caixa de disjuntor e de aterramento, cabia à consumidora comprovar a posterior regularização das instalações e a comunicação formal à concessionária para nova vistoria. 4 - A concessionária não pode ser compelida a restabelecer o fornecimento de energia elétrica quando ausentes as condições técnicas mínimas de segurança da unidade consumidora. 5 - Ausente falha na prestação do serviço ou ato ilícito imputável à concessionária, não há dever de indenizar por danos morais. 6 - Honorários advocatícios majorados em grau recursal, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. 6 - Recurso conhecido e não provido. ACORDÃO