Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0003523-36.2018.8.16.0109 Autor(s): MARCOS ROBERTO JOVINO MD IMÓVEIS LTDA representado(a) por MARCOS ROBERTO JOVINO Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos etc... 1.RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito, movido por MD IMÓVEIS LTDA e MARCOS ROBERTO JOVINO em face de BANCO BRADESCO S/A. Na exordial, em síntese, a parte autora sustenta o seguinte: A) A parte autora abriu as contas correntes nº. 37611-6 (MD IMÓVEIS LTDA) e, 33.638-6 (MARCOS ROBERTO JOVINO); B) Pelo Réu, lhe foram apresentados os Contratos de Abertura de Conta Corrente, o Requerente o assinou e se iniciaram os relacionamentos do Autor e o Réu nas seguintes contas correntes Nº. 37611-6 (MD IMÓVEIS LTDA) e, 33.638-6 (MARCOS ROBERTO JOVINO); C) alega a práticas como a de cobrança de juros em taxas superiores às de mercado, cobrança de juros sobre juros (anatocismo), débitos de tarifas não autorizadas, débitos de parcelas de CDC’s em conta corrente, corroborando para aumento do saldo devedor do cheque especial, operações mata-mata, entre outras; D) Ao final pretende: aplicação do CDC; revisão das cláusulas contratuais; ilegalidade da cobrança de tarifas não contratadas; ilegalidade da cobrança de capitalização de juros; ilegalidade da cobrança de juros superiores ao contratado, ilegalidade na cobrança de taxas de juros acima da taxa média do Banco Central; ilegalidade da cobrança de remuneração de operações em atraso ou da comissão de permanência, ilegalidade na cobrança de produtos bancários vinculados a empréstimos; repetição do indébito; devolução do valor do capital integralizado, quando da abertura das contas correntes. Recebida a inicial no mov. 18. Em sua defesa (mov. 42.1), a parte requerida sustentou o seguinte: A)Preliminarmente: inépcia da inicial; B)ausência de cláusulas abusivas; C) validade das taxas de juros praticadas nos contratos; D) validade da capitalização de juros; E)legalidade das tarifas; F) Ausência de venda casada. Impugnação à contestação no mov. 45. Intimadas para especificarem provas, a parte autora pediu a produção de prova documental, para exibição dos contratos e extratos (evento 52), enquanto o réu pediu o julgamento antecipado da lide. Na decisão de saneamento, foi afastada a preliminar de inépcia da inicial. Na ocasião, também foram fixados os pontos controvertidos, com reconhecimento da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova e indeferimento da produção de perícia contábil. Na decisão de mov. 101, foi aplicada a presunção do art. 400 do CPC em relação aos contratos não apresentados e deferida a produção da prova pericial. Laudo pericial no mov. 381.2. Apresentadas impugnações, a decisão de mov. 416 rejeitou-as e homologou os cálculos apresentados pela perita. Alegações finais nos movs. 419 e 420. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1.JUROS REMUNERATÓRIOS Conforme se verifica, a parte autora sustenta que houve a cobrança de taxas superiores àquelas contratualmente pactuadas ou superiores à taxa média do mercado. Para fins de delimitação para análise dos movimentos nas contas correntes de titularidade das parte autora, a análise foi realizada nos 32 contratos apontados no mov. 91.1: Conta Corrente nº 37.611-6; Conta Corrente nº 33.638-6; Conta Corrente nº 43.638-0; Conta Corrente nº 47.611-0; Cédula de crédito bancário - conta garantida nº 003.870.857; Cédula de crédito bancário empréstimo pessoal nº 234.853.700; Cédula de crédito bancário empréstimo pessoal nº 228.745.152; Cédula de crédito bancário empréstimo pessoal nº 237.207.811; Cédula de crédito bancário empréstimo pessoal nº 240.712.162; Cédula de crédito bancário empréstimo pessoal nº 252.029.539; bancário - financiamentos para aquisição de bens e/ou serviços CDC nº 003.627.321; Cédula de crédito bancário empréstimo pessoal nº 261.743.134; Contrato nº 193650029; Contrato nº 198686179; Contrato nº 200790943; Contrato nº 207339670; Contrato nº 212481470; Contrato nº 223716478; Contrato nº 7808646; Contrato nº 221765970; Contrato nº 227721242; Contrato nº 22780646; Contrato nº 229189661; Contrato nº 003340914; Contrato nº 228745152; Contrato nº 0712162 e Contrato nº 303636350. Em relação às contas correntes, somente fora apresentada a Cédula de Crédito Bancário conta garantida – PF nº 003.870.857 em relação a conta nº 33.638-6, firmadas em 18/12/2015 e 15/02/2016, com a seguinte previsão de taxa de juros mensais: Nos mencionados contratos, houve a previsão de renovação automática (mov. 75.11 e 75.12). Em relação às demais contas correntes, verifica-se que não houve juntada de contrato de abertura de conta, sendo inviável a definição de qual era a taxa de juros contratada. Em regra, segundo a súmula nº 530 do Superior Tribunal de Justiça, “nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor”. Entretanto, nos contratos de conta corrente com limite de crédito rotativo ou utilização de limite, como ocorre no caso em mesa, a jurisprudência, a qual considero acertada, reconhece que os juros podem variar mensalmente. Isso porque esse tipo de relação contratual se prolonga no tempo, às vezes por vários anos, sendo natural que as taxas empregadas oscilem de acordo com as mudanças do mercado. Assim, não é razoável exigir que as taxas estejam previamente fixadas para todo o período. Por essa razão, justamente em virtude da natureza específica do contrato de conta corrente — que admite juros flutuantes — a fixação judicial das taxas só é cabível quando comprovada efetiva abusividade, demonstrada pela cobrança de valores muito acima da taxa média de mercado. Veja-se: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . PRESCRIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS E TAXAS BANCÁRIAS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PROVIDO . RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de conta corrente cumulada com repetição de indébito . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: i) capitalização de juros; ii) prescrição em relação o período entre janeiro de 1993 a março de 1997; iii) juros remuneratórios; iv) taxas e tarifas bancárias. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A capitalização de juros é permitida a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n . 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No caso, a prática da capitalização de juros ocorreu em período anterior a medida provisória, revelando-se tal prática indevida. 3 .1. O prazo prescricional aplicável às ações revisionais de contrato bancário é o vintenário ( CC/1916) ou decenal ( CC/2002), conforme a data da violação. Para fatos ocorridos após 11/01/1993, aplica-se o prazo decenal, com início em 11/01/2003, conforme art. 205 do CC/2002 e art . 2.028 do mesmo código. No caso, não há prescrição em relação ao período de 1993 a 1997. 3 .2. A Súmula nº 530 do STJ, que prevê a aplicação da taxa média de mercado na ausência de pactuação expressa da taxa de juros, não se aplica a contratos de abertura de crédito em conta corrente, pois tais operações possuem natureza diferenciada e admitem juros flutuantes. No caso, não restou demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios em comparação com à taxa média de mercado. [...] (TJ-PR 00022845720198160110 Salto do Lontra, Relator.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 07/07/2025, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2025) (Grifou-se) Portanto, o simples fato de a taxa cobrada ser superior à média não significa, por si só, excesso ou ilegalidade. É necessário que o consumidor tenha sido colocado em desvantagem exagerada e injustificada, o que deve ser examinado em cada situação concreta, conforme já decidido pelo STJ no REsp 1.061.530/RS. Em relação às peculiaridades do caso em tela, a perita explicou o seguinte: No caso em tela, após análise minuciosa pela perita nomeada (mov. 381.2), analisando os extratos de movimentação financeiras das contas correntes, é possível denotar que em certos períodos a taxa de juros praticada ultrapassou o dobro da taxa média do mercado: CONTA CORRENTE nº 37.611-6 (recortes elucidativos) (mov. 381.2 – Fls. 63): CONTA CORRENTE Nº 47.611-0 CONTA CORRENTE Nº 33.638-6 CONTA CORRENTE Nº 43.638-0 Conforme orientação jurisprudencial do TJPR, somente será reconhecida a abusividade da taxa de juros praticada se ela for superior ao dobro da taxa média do mercado: DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTA CORRENTE E CONTRATOS DE CRÉDITO “SOB MEDIDA”. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PACTUAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO. ILEGALIDADE PARCIAL DAS COBRANÇAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PARÂMETRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA QUANDO SUPERADO O DOBRO DO ÍNDICE DO BACEN. READEQUAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. INEXISTÊNCIA. AFASTAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. [...]Configura-se a abusividade quando as taxas pactuadas superam significativamente, especialmente quando ultrapassam o dobro (critério adotado por esta Câmara Cível), a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de mesma natureza e no mesmo período, sem justificativa concreta pela instituição financeira.7. No caso concreto, a prova pericial evidenciou que as taxas aplicadas nos contratos “sob medida” excederam o dobro da média de mercado, legitimando sua limitação aos índices médios vigentes à época das contratações.[..](TJPR - 14ª Câmara Cível - 0036402-22.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: FABIO LUIS FRANCO - J. 22.06.2026) Tendo em vista que a conta nº c33.638-6 corresponde à modalidade de conta garantida (utilização de limite), adota-se o entendimento de incidência de juros flutuantes. Quanto às demais contas, verifica-se que não foram juntados aos autos os respectivos instrumentos contratuais; entretanto, a perícia constatou a existência de “juros cobrados sobre o saldo devedor coberto”, o que permite inferir a hipótese de utilização de limite de crédito vinculado à conta (tais como cheque especial ou modalidade similar). Considerando que o ônus probatório quanto à regularidade da contratação incumbe à parte requerida, entendo aplicável, por analogia, o regime de taxas flutuantes também a essas operações. Com fulcro no entendimento jurisprudencial, nos períodos em que constatada a cobrança de juros em patamar superior ao dobro da taxa média de mercado, para fins de adequação, deverá ser adotada a taxa média apurada para o respectivo período: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS FLUTUANTES. LIMITAÇÃO EXCEPCIONAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA APENAS EM MESES ESPECÍFICOS. PERÍODO ANTERIOR À DIVULGAÇÃO DE TAXAS PELO BACEN. UTILIZAÇÃO DA MÉDIA DAS TRÊS MAIORES INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA ATÉ A CITAÇÃO E, APÓS, TAXA SELIC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO COMPROVADA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por ITAÚ UNIBANCO S/A e recurso adesivo interposto por NAIR GALIANI contra sentença proferida em ação revisional de conta bancária que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, determinando a restituição simples de valores cobrados indevidamente e afastando a alegação de capitalização de juros. II. [...].4. Nos contratos de abertura de crédito em conta corrente, as taxas de juros possuem natureza flutuante, razão pela qual a ausência de pactuação expressa de percentual não implica, por si só, abusividade nem autoriza automaticamente a aplicação da Súmula 530 do STJ.5. A limitação dos juros somente se justifica quando demonstrada discrepância significativa entre a taxa cobrada e a média de mercado divulgada pelo Banco Central, cabendo análise concreta das circunstâncias do caso.[...](TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006345-37.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 19.05.2026) EMENTA – NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. DIREITO CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO . CONTA CORRENTE COM LIMITE DE CRÉDITO PESSOA FÍSICA E JURÍDICA, ATRELADAS À CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, ARRENDAMENTOS MERCANTIS E FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. SÚMULA 648/STF . SÚMULA VINCULANTE Nº 7/STF. SOMENTE QUANDO SUPERADAS O DOBRO DA TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO COMO DIVULGADO PELO BACEN NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. CHEQUE ESPECIAL EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO . SÚMULA Nº 530/STJ. DISTINGUISHING. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA SOMENTE NOS MESES EM QUE CONSTATADA SUA ABUSIVIDADE. PARÂMETRO DE ANÁLISE PARA O PERÍODO ATÉ MARÇO/2011, NA CONTA CORRENTE PESSOA JURÍDICA . “CONTA GARANTIDA” (SÉRIE TEMPORAL Nº 3943). PRECEDENTES. CAPITALIZAÇÃO. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL . RESP 973.827/RS. COBRANÇA REGULAR. TAXA E TARIFAS BANCÁRIAS . SÚMULA Nº 44/TJPR. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO NOS CONTRATOS EM QUE CONSTATADA ABUSIVIDADES . ENCARGOS MORATÓRIOS. MANUTENÇÃO NOS DEMAIS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES . CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E, DO TERMO FINAL DO RECÁLCULO DOS CONTRATOS EM QUE HOUVE COBRANÇAS INDEVIDAS, ATÉ A DATA DA CITAÇÃO E, APÓS, APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL . RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Em conformidade com o enunciado da Súmula 382/STJ, a revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida apenas “em situações excepcionais desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (Orientação 1, d/REsp 1061530/RS, art . 543-C /CPC/73 (art. 1.036 e ss. /CPC/15) . 2. Sendo a taxa de juros remuneratórios pactuada, pouco superior à média do mercado ao tempo da contratação, não se demonstra abusiva, vez que não extrapola a variação razoável, estando dentro dos limites aceitáveis pela jurisprudência (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009), sendo o patamar adotado por este Órgão Julgador para tal balizamento, o dobro da taxa média de mercado conforme divulgada pelo Bacen para o tipo de contrato e período em análise. 3 . A ausência de prévia contratação da taxa de juros remuneratórios em contratos de limite de crédito em conta corrente, pessoa física ou jurídica, gerando assim a cobrança de juros flutuantes, é inerente à espécie contratual, conforme usos e costumes, impondo análise acurada das taxas aplicadas, com reconhecimento de sua abusividade somente nos períodos em que superada o dobro da taxa média de mercado, reduzindo-a somente nestes meses à taxa média, e observando-se a série histórica nº 3943, até o período de março de 2011, conforme procedido pelo laudo pericial, por melhor atender à espécie contratual de limite de crédito em conta corrente pessoa jurídica (“Conta Garantida”). Distinguishing da Súmula nº 530/STJ. Precedentes desta Corte [...]TJ-PR 00186973620198160017 Maringá, Relator.: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 16/08/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/08/2024) Assim, nos meses em que a taxa de juros cobrada ultrapassou o dobro da taxa média de mercado, reconhecida a abusividade, o recálculo deverá observar a aplicação da taxa média correspondente ao período, com a consequente restituição dos valores exigidos a maior. No que tange às operações de crédito vinculadas às contas correntes, conforme consignado pela perita, foi possível identificar a taxa de juros remuneratórios apenas em relação às seguintes operações (mov. 381.2, fls. 77), a partir dos demonstrativos acostados aos autos pela parte requerida: De modo diverso do entendimento aplicado às contas correntes, em que se admite a aplicação de juros flutuantes, tratando de operações de empréstimos, analisando os contratados das mencionadas operações, possível observar que todas foram celebradas com a opção pela taxa de juros prefixada, isto é, uma única taxa de juros remuneratório por todo o período da avença (mov.381.2 – Fls. 77). Da análise do laudo pericial, verifica-se que o contrato firmado entre as partes estabeleceu, de forma clara, a incidência de juros remuneratórios em regime de prefixação, com taxa previamente definida no momento da contratação, inexistindo qualquer previsão de indexador ou mecanismo de variação que autorizasse a modificação posterior desses encargos. Não obstante, o expert constatou que, na prática, a instituição financeira procedeu à cobrança de juros em percentual superior àquele efetivamente ajustado, resultando em elevação indevida do montante devido pelo consumidor. A prova técnica, produzida por profissional de confiança do juízo e não infirmada por elementos idôneos em sentido contrário, evidencia, portanto, a existência de divergência entre os encargos contratados e os efetivamente exigidos, o que revela extrapolação dos limites estabelecidos na avença. Em se tratando de contrato com juros pré-fixados, impõe-se a observância estrita das condições originalmente pactuadas, sendo inadmissível a majoração unilateral da taxa remuneratória, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência. Tal conduta caracteriza prática abusiva, nos termos da legislação consumerista, ao impor ao consumidor vantagem manifestamente excessiva e ao desrespeitar o dever de informação clara e adequada acerca dos encargos incidentes sobre a operação. A cobrança de valores superiores aos contratados, especialmente em regime de prefixação, desnatura a própria essência do ajuste, comprometendo o equilíbrio contratual. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da abusividade apontada, com a consequente revisão do contrato para adequação dos encargos financeiros aos parâmetros originalmente avençados, bem como a restituição dos valores cobrados a maior, a serem apurados em regular fase de liquidação. Por fim, verifica-se que não foram juntados nos autos os contratos ou fichas gráficas das seguintes operações: - Contrato nº 193650029; - Contrato nº 198686179; - Contrato nº 0790943; - Contrato nº 7339670; - Contrato nº 200790943; - Contrato nº 2481470; - Contrato nº 207339670; - Contrato nº 212481470; - Contrato nº 3716478; - Contrato nº 223716478; - Contrato nº 7721242; - Contrato nº 7808646; - Contrato nº 221765970; - Contrato nº 8745152; - Contrato nº 9189661; - Contrato nº 227721242; - Contrato nº 22780646; - Contrato nº 229189661; - Contrato nº 7207811; - Contrato nº 003340914; - Contrato nº 228745152; - Contrato nº 234853000; - Contrato nº 0712162; - Contrato nº 240712162; - Contrato nº 237207811; - Contrato nº 252029539; - Contrato nº 003627321; - Contrato nº 261743134; - Contrato nº 3636350; - Contrato nº 303636350. Mesmo intimada a apresentar os contratos mencionados, a parte requerida permaneceu inerte. Em razão do descumprimento da determinação judicial, foi reconhecida a preclusão quanto à apresentação dos documentos faltantes, com a aplicação do art. 400 do CPC, reputando-se verdadeiros os fatos que a parte pretendia comprovar por meio da prova documental. Nesse contexto, no que se refere aos juros remuneratórios das referidas operações, mostra-se inviável verificar quais taxas foram efetivamente pactuadas e quais foram, de fato, aplicadas. Para solucionar tal controvérsia, a Súmula nº 530 do STJ dispõe o seguinte: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos-, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. Assim, no que se refere às operações mencionadas cujos contratos não foram apresentados, os juros remuneratórios a serem aplicados devem corresponder à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o respectivo período. Considerando a complexidade dos cálculos envolvidos, a apuração deverá ser realizada em sede de liquidação de sentença. 2.2. CAPITALIZAÇÃO O STJ sumulou o entendimento do tema, firmando a súmula n. 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.”. Logo, para que se afirme a licitude ou ilicitude do método de capitalização empregado é necessário perscrutar se: a) ao tempo da celebração do contrato, admitia-se a capitalização dos juros; b) houve previsão contratual expressa autorizando a capitalização em período inferior a um ano. Da mesma forma, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). No presente caso, em relação à conta corrente n.º 33.638-6, observa-se que, em virtude da prescrição, foi permita a revisão apenas do período a partir 08/08/2008. Nesse período, já era possível, do ponto de vista temporal, a capitalização de juros, caso a contratação tenha ocorrido após a edição da MP n. 1.963‑17/2000, posteriormente reeditada como MP n. 2.170‑36/2001. Resta analisar, portanto, o segundo requisito: a existência de contratação expressa. Da análise dos documentos, verifica-se que entre 08/08/2008 e 17/12/2015 não há qualquer prova de que a capitalização tenha sido expressamente pactuada. Isso porque os contratos juntados nos presentes autos foram celebrados em 18/12/2015 e 15/02/2016, com previsão de renovação automática, inexistindo pactuação nos anos anteriores. Assim, para esse período sem pactuação expressa, a capitalização é ilícita. Noutro vértice, conforme demonstrado pela i. perita (mov. 381.2 – Fls. 57), em relação à mencionada conta corrente, houve a juntada de Cédula de Crédito Bancário Conta Garantida PF n° 003.870, firmado em 18/12/2015 e 15/02/2016 em que houve a previsão de renovação automática e capitalização diária: Apesar da permissão legal da capitalização dos juros, quanto a capitalização diária, tem-se entendido que somente é válida quando expressamente pactuada e com a indicação da taxa diária correspondente, sob pena de violação ao dever de informação e consequente abusividade. Na ausência de clareza quanto à taxa diária, a cláusula deve ser afastada. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3 /STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (REsp n. 1.826.463/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 29/10/2020. Nesse sentido, decidiu recentemente o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO JUÍZO A QUO ADEQUADAMENTE IMPUGNADOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS . TAXA DIÁRIA NÃO ESPECIFICADA NO CONTRATO. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ . ABUSIVIDADE DE ENCARGOS DE NORMALIDADE CONTRATUAL (CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA). DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SEGURO PRESTAMISTA. AFASTAMENTO . LIBERDADE DE ESCOLHA ASSEGURADA AO CONSUMIDOR. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. EXEGESE DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.639 .320/SP (TEMA 972). PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . (TJ-PR 00113593220228160170 Toledo, Relator.: Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 28/08/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2023) No presente caso, conforme trazido pela i. perita, em relação à Conta Corrente n.º 33.638-6, houve a pactuação acerca da capitalização diária: Como visto, dispõe o contrato que incidirão juros capitalizados, diariamente, às taxas constantes no item II – 11.2, calculados respectivamente, com base em 30 (trinta) e 360 (trezentos e sessenta) dias corridos. Ocorre que no item II – 11.2 só constam as taxas de juros mensal e anual. Portanto, diante da ausência da indicação precisa da taxa diária praticada no contrato, deve ser declarada a nulidade da cláusula que previu a capitalização diária, por violação ao direito de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, sem alteração das taxas efetivas mensal e anual informadas no contrato. Assim, não havendo comprovação da pactuação expressa da taxa diária de juros remuneratórios, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da capitalização diária de juros, devendo ser promovido o recálculo dos lançamentos na conta corrente indicada. Em relação às contas correntes nº 37.611-6, 43.638-0 e 47.611-0, não foram localizados contratos que previssem, de forma expressa, a capitalização de juros, o que, conforme já destacado, afasta a possibilidade de sua cobrança pela instituição financeira. Contudo, no tocante às referidas contas, a i. perita constatou a incidência de capitalização de juros sem a devida contratação prévia (mov. 381.2 – fls. 84): Assim, houve a constatação de capitalização ilícita em relação às mencionadas contas correntes, por ausência de pactuação expressa, devendo haver a justa restituição dos valores cobrados indevidamente. Em relação às operações com contratos juntados nos autos, observa-se que em todas houve a contratação da capitalização diária, tendo a i. perita trazido dois exemplos da autorização: No entanto, ao se analisar detidamente cada um dos contratos referentes às operações de crédito em questão, verifica-se que não há previsão expressa acerca da taxa diária aplicada. Tal omissão, conforme já fundamentado, torna ilícita e abusiva a cobrança realizada. Nesses termos, configurada a ilegalidade da capitalização diária, impõe-se o reconhecimento da abusividade, cabendo à parte requerida promover a restituição dos valores indevidamente cobrados. Em relação às operações sem contratos juntados ( Contrato nº 193650029; - Contrato nº 198686179; - Contrato nº 0790943; - Contrato nº 7339670; - Contrato nº 200790943; - Contrato nº 2481470; - Contrato nº 207339670; - Contrato nº 212481470; - Contrato nº 3716478; - Contrato nº 223716478; - Contrato nº 7721242; - Contrato nº 7808646; - Contrato nº 221765970; - Contrato nº 8745152; - Contrato nº 9189661; - Contrato nº 227721242; - Contrato nº 22780646; - Contrato nº 229189661; - Contrato nº 7207811; - Contrato nº 003340914; - Contrato nº 228745152; - Contrato nº 234853000; - Contrato nº 0712162; - Contrato nº 240712162; - Contrato nº 237207811; - Contrato nº 252029539; - Contrato nº 003627321; - Contrato nº 261743134; - Contrato nº 3636350; - Contrato nº 303636350), conforme salientado, houve a aplicação do art. 400 do CPC. Assim, tendo havido a cobrança de capitalização mensal ou diária nas operações, dada a presunção do art. 400 do CPC, compreende que a parte requerente não as contratou expressamente e, por isso, configura-se como conduta ilícita, gerando o dever de restituição para a requerida, o que será liquidado. 2.3. TARIFA E PACOTES DE SERVIÇOS Ressalva-se aqui, inicialmente, o entendimento deste magistrado no sentido de que não é crível que durante anos (desde 2008 – limitação trazida reconhecimento da prescrição do período anterior) seja efetuado pagamento de diversas taxas e tarifas bancárias sem a percepção do correntista e, logicamente, sua anuência, mesmo que tácita, posto que durante toda a relação contratual não se insurgiu contra nenhuma cobrança. Ocorre que, o entendimento majoritário do E. Tribunal de Justiça do Paraná, sedimentado na Súmula 44, decorrente do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 837.938-2, é de que a cobrança de taxas e tarifas bancárias deve, necessariamente, estar amparada em previsão contratual, ainda que de forma genérica: "A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica.". Pontua-se que tal posicionamento não decorre somente da menção normativa efetuada em tal sentido na Resolução BACEN nº 3.919/2010 e anteriores, mas também da interpretação da legislação consumerista, sendo a previsão contratual decorrência lógica do princípio da informação. Logicamente, não se mostra necessária a especificação no instrumento do contrato do nome da tarifa ou taxa correspondente a cada tipo de serviço, bastando previsão genérica que dá conhecimento ao consumidor da possibilidade de cobrança pelos serviços efetivamente prestados pela instituição financeira. Acerca do tema, veja-se: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. TARIFAS BANCÁRIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I. CASO EM [..]. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios aplicados devem ser limitados à taxa média de mercado; (ii) estabelecer se a capitalização de juros é válida diante da ausência de pactuação expressa em parte do período contratual; (iii) determinar a aplicação da regra do art. 354 do Código Civil sobre a imputação do pagamento; (iv) verificar a legalidade da cobrança de tarifas bancárias. III. RAZÕES DE DECIDIREm contratos de conta corrente, admite-se a cobrança de juros flutuantes . Assim, a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado só se justifica quando constatada a abusividade da taxa cobrada.A capitalização de juros é permitida nos termos da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada entre as partes, conforme entendimento consolidado na Súmula 539 do STJ.O art . 354 do Código Civil aplica-se aos contratos de conta corrente, impondo que os pagamentos sejam destinados prioritariamente aos juros. Todavia, sua aplicação isolada não elimina a capitalização quando o valor não é suficiente para quitação integral, devendo-se observar, em liquidação, cálculos paralelos para afastar anatocismo.A cobrança de tarifas bancárias depende de autorização contratual (Súmula 44/TJPR). Nos contratos firmados entre as partes houve previsão expressa, ainda que genérica, o que legitima a cobrança . IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 354; CPC/2015, arts . 85, § 2º, e 86, parágrafo único; Lei 4.595/1964, arts. 4º, VI e IX, e 9º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 530 e 539; STJ, REsp 1 .061.530/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j . 22.10.2008, DJe 10.03 .2009; TJPR, Súmula 44; TJPR, 14ª CC, AC 0004729-19.2018.8.16 .0131, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 05 .06.2023; TJPR, 14ª CC, AC 0012086-50.2018.8 .16.0131, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j . 13.03.2023; TJPR, 14ª CC, AC 0000196-48.2018 .8.16.0153, Rel. Des . José Hipólito Xavier da Silva, j. 16.03.2021 . (TJ-PR 00223470620248160021 Cascavel, Relator.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 13/10/2025, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/10/2025) (Grifou-se) No caso em tela, em relação à conta corrente nº nº 37.611-6 houve a juntada do contrato de Ficha de Proposta Abertura de Conta de Depósitos Pessoa Jurídica, em que houve a expressa autorização da cobrança de tarifas em 30/05/2012: Posteriormente, em relação à mesma conta corrente, em novo contrato celebrado, houve, novamente, a autorização para a cobrança de tarifas (movs. 75.9, 75.12 e 75.11). Assim, no que tange à referida conta corrente e aos períodos abrangidos pelos contratos, verifica-se a efetiva contratação das tarifas, inexistindo cobrança ilícita. Quanto aos períodos não abrangidos pelos mencionados contratos, embora não seja possível aferir a existência de contratação expressa, entendo estar configurada a contratação tácita. Explico. Em razão do lapso temporal de utilização da conta corrente e dos serviços a ela vinculados, evidencia-se a anuência tácita da parte autora quanto à contratação dos respectivos serviços. Ainda que não tenha havido contratação específica, a jurisprudência consolidada admite que, tendo o correntista usufruído das funcionalidades disponibilizadas — tais como transferências e demais operações comprovadas pelos extratos bancários juntados aos autos —, aliada ao prolongado período de utilização sem qualquer impugnação, é possível inferir sua concordância tácita com as cobranças realizadas: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. PACOTE DE SERVIÇOS. CESTA DE SERVIÇOS. CONTA CORRENTE. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA. EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. COMPRAS COM CARTÃO. TRANSAÇÕES PIX. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. TOLERÂNCIA PROLONGADA AOS DESCONTOS. INVEROSSIMILHANÇA DA TESE DE DESCONHECIMENTO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA. ENCARGOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito, reconhecendo como indevidas as cobranças realizadas na conta bancária do autor a título de tarifas de cesta de serviços, título de capitalização, seguro de vida e encargos, condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados, afastada a indenização por danos morais. II. Questão em discussão Discute-se se restou devidamente comprovada a contratação dos serviços e tarifas debitados da conta do consumidor, bem como a legalidade das cobranças efetuadas pela instituição financeira. III. Razões de decidir Tarifa de cesta de serviços ("cesta classic") cuja legitimidade restou evidenciada pela efetiva utilização de serviços bancários pela parte autora, conforme extratos acostados aos autos (eventos 1.5/1.9), os quais revelam compras com cartão e transações PIX, aliada à tolerância prolongada aos descontos desde o ano de 2021 sem qualquer insurgência, circunstância que torna inverossímil a tese de desconhecimento da contratação e afasta a expectativa de contraprestação gratuita. Título de capitalização, seguro de vida e encargos denominados "mora crédito pessoal" cuja contratação não restou minimamente comprovada, mantendo-se a declaração de inexistência de relação jurídica e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados a esses títulos, ante a inexistência de engano justificável. IV. Dispositivo Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a condenação relativa à tarifa de cesta de serviços, mantendo-se a sentença quanto aos demais itens. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0036490-65.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 01.06.2026) Assim, no tocante às demais contas correntes, ainda que ausente contrato que preveja expressamente a cobrança das tarifas, entendo caracterizada a anuência — ou contratação tácita — em razão do decurso do tempo e da utilização contínua dos serviços, bem assim da previsão expressa em relação aos contratos anexados aos autos, tornando evidente a plena ciência da parte em relação à cobrança no período de relacionamento com a instituição financeira. Quanto às operações de crédito com contrato juntado aos autos, embora não haja previsão expressa das tarifas, a i. perita atestou, após análise das fichas gráficas, a inexistência de cobrança, razão pela qual não há que se falar em ilicitude. Por fim, no que se refere às operações desacompanhadas de contrato e de fichas gráficas, aplica-se o art. 400 do CPC, presumindo-se a inexistência de contratação. Assim, eventual cobrança revela-se indevida, fazendo jus a parte requerente à restituição dos valores, a ser apurada em sede de liquidação de sentença. 2.4. SEGUROS Consoante a análise pormenorizada realizada pela i. perita, não havendo provas suficientes capazes de infirmar suas conclusões, verificou-se que, no tocante às contas correntes, a cobrança a título de seguro ocorreu apenas na conta nº 33.638-6: No entanto, analisando os contratos da mencionada conta corrente, não houve a contratação de seguros (movs. 75.13 e 15.8). Assim, inexistindo qualquer prova da contratação, os descontos realizados na mencionada conta corrente devem ser restituídos, ante a ausência de pactuação expressa, configurando conduta ilícita por parte da requerida. No que concerne às demais contas correntes, não se constatou a realização de descontos a título de seguro. Em relação às operações de crédito com contratos juntados aos autos, no que tange à contratação de seguros, a i. perita constatou o seguinte: Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça fixado no Tema 972: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Não havendo a juntada da respectiva apólice, deve o valor pago a esse título ser restituído ao correntista. Sabe-se que essa é prática comum entre as instituições financeiras para que seja liberado eventual empréstimo, não tendo o correntista liberdade para recusar a contratação do seguro da operação, sob pena de ter negado o crédito. O encargo denominado “seguros/seguro de proteção financeira/seguro prestamista” se trata de garantia de pagamento para o caso de verificação de alguma das circunstancias de sinistro ali previstas. Noutras palavras: caso verificado o sinistro (morte, incapacidade, invalidez ou desemprego involuntário) e comunicada a seguradora, esta saldaria a dívida de forma proporcional ao sinistro verificado. A primeira vista, pode parecer cláusula de natureza não-potestativa, mas uma opção do consumidor de, no momento da compra, realizar a compra do seguro, mediante a assinatura da respectiva apólice, ficando coberto dos riscos ali previstos durante todo o período de execução do contrato. Contudo, o que ocorre na prática, é uma venda casada, na qual a assinatura do contrato é condicionada a contratação desse encargo pelo consumidor. Destoa da razoabilidade a parte autora, necessitando de empréstimo, contratar, na mesma data, serviços outros, com o mesmo objetivo. Neste caso, incide o contido no inciso I do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, verbis: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. No caso em apreço, a parte ré não logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação dos seguros nas operações de crédito nº 228.745.152 e 003.627.321, nas quais houve cobrança. Isso porque sequer foi juntada aos autos a respectiva apólice, tampouco restou comprovado que a iniciativa da contratação partiu do consumidor, o qual, diante da necessidade de crédito, vê-se muitas vezes compelido a aderir a serviços que não lhe eram de interesse. Dessa forma, verifica-se que a parte requerida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia. Ainda que, a contratação de seguro, muito embora constituída em favor do devedor para garantir eventual inadimplemento contratual, não pode ficar condicionada à seguradora já definida no contrato, devendo ser privilegiada a escolha pelo consumidor. Em razão disso, uma vez verificada a abusividade da cobrança, deve o banco proceder com a restituição. Neste sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.RECURSO DE APELAÇÃO 01 – BANCO VOLKSWAGEN S/A. TARIFA DE CADASTRO E DESPESA DO EMITENTE/REGISTRO DO CONTRATO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SEGURO. NULIDADE CONSTATADA. CONSUMIDOR QUE FOI COMPELIDO A CONTRATAÇÃO DE SEGURO. LIMITAÇÃO DE SUA LIBERDADE DE ESCOLHA. LEGALIDADE REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0001142-92.2014.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 11.09.2019). Por esta razão, deve-se reconhecer a ilegalidade da cobrança do “seguro” na conta corrente nº 33.638- e operações de crédito nº 228.745.152 e 003.627.321, com a devolução dos valores ao consumidor. Em relação às operações sem contratos ou fichas gráficas juntadas nos autos, aplicando-se o art. 400 do CPC, presume-se a inexistência de contratação de seguro. Nesse sentido, tendo havido cobrança nesse sentido, será considerado ilícita, de modo que cabe a restituição ao autor, o que somente será melhor pormenorizado em fase de liquidação de sentença, por ausência das fichas gráficas neste momento. 2.5. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Nos termos da Súmula nº 472 do STJ e entendimento jurisprudencial, é vedada a cumulação da comissão de permanência com a correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa: Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO SERIA DE JUROS COMPOSTOS. NÃO ACOLHIMENTO. TAXA DE JUROS ANUAL QUE SUPERA O DUODÉCUPLO DA MENSAL, AUTORIZANDO A CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ENCARGOS MORATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM . LEGALIDADE. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA. ACOLHIMENTO . ACORDO DE EXCLUSIVIDADE JUNTO À SEGURADORA QUE TIRA A LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. sem determinação de repetição de valores. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS . [..]Razões de decidir3. Há previsão contratual de taxa de juros anual que supera o duodécuplo da taxa mensal, o que autoriza a capitalização de juros, não sendo necessário estar previsto expressamente o termo “juros compostos”. 4. Na ausência de previsão para a incidência de comissão de permanência, não há que se falar em cumulação indevida com outros encargos moratórios . 5. Previsão expressa da cobrança da tarifa de avaliação de bem no contrato. Legalidade da cobrança ante a comprovação de prestação do serviço. 6 . Reconhecida a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista, caracterizada como venda casada, ante a celebração de acordo de exclusividade junto à seguradora, mas sem determinação de repetição de valores, pois o seguro estava à disposição do Autor à época, não havendo comprovação de parcelas pagas após o ajuizamento da demanda. 7. Como o valor do seguro integrou o cálculo do financiamento, as parcelas devem ser recalculadas, com a exclusão do valor pago a tal título, ou seja, os “juros reflexos”.IV . Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e provida em parte para reconhecer a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista, por caracterizar venda casada, sem valores a repetir, mantendo-se a r. sentença em seus demais termos, com atribuição da sucumbência exclusivamente ao Apelante ( CPC, art. 86, parágrafo único), sem a fixação de honorários recursais, ressalvada a gratuidade .Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de seguro prestamista em contratos bancários quando caracterizada a venda casada, mas a restituição de valores pagos somente é cabível em relação às quantias pagas após o questionamento da cobrança, considerando que o seguro estava à disposição do consumidor à época, sendo que o Autor não comprovou pagamento de parcelas posteriores, não havendo valores a repetir. [...](TJ-PR 00008261720248160017 Maringá, Relator.: luciana carneiro de lara, Data de Julgamento: 27/06/2025, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/06/2025) No caso em tela, conforme apontado pela i. perita, em relação às contas correntes e às operações com contratos juntados aos autos, não foi possível identificar, nos instrumentos contratuais, a previsão de incidência de comissão de permanência, tampouco se verificou, a partir da análise das fichas gráficas, eventual cobrança de forma cumulada (movs. 381.2 – Fls.73 e Fls. 79 Em relação às operações sem contratos nos autos, tendo sido aplicado a previsão do art. 400 do CPC, presume-se a inexistência da contratação da comissão de permanência e, constada, na liquidação, a incidência cumulada com os juros, deverá ser excluída, com a devida restituição à parte requerente. 2.6. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Reconhecida a abusividade da cobrança de juros remuneratórios, capitalização, débito de seguros, a obrigação deverá ser recalculada, com o abatimento de eventual saldo devedor e/ou restituídos. Quanto à restituição dos valores indevidamente cobrados, considerando o entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que vem conduzindo os julgados das Câmaras Cíveis do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a restituição do indébito deverá observar a modulação dos efeitos pelo Superior Tribunal de Justiça no EARESP 676.608/RS: Descontos anteriores à 30/03/2021 – forma simples, e posteriores de forma dobrada, independentemente da natureza do elemento volitivo, quando consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Assim, diante do reconhecimento das abusividades mencionadas, a repetição do indébito seguirá as mencionadas balizas. 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de: a) DECLARAR a abusividade dos juros remuneratórios nos lançamentos vinculados às contas correntes e operações de crédito, devendo ser aplicada a taxa de juros média do mercado (BACEN) para o período, conforme a fundamentação. b) DECLARAR a abusividade da capitalização diária de juros nos lançamentos vinculados às contas correntes e operações de crédito, devendo a capitalização ser excluída, conforme fundamentado; c) DECLARAR a nulidade dos lançamentos relativos à cobrança de seguros e outros serviços na conta corrente nº 33.638- e operações de crédito nº 228.745.152 e 003.627.321, nos moldes da fundamentação; d) julgar improcedente o pedido de reconhecimento da abusividade nos lançamentos a título de tarifas, conforme fundamentado; e) julgar improcedente o reconhecimento da cumulação de encargos com a comissão de permanência. f)CONDENAR o réu ao abatimento de eventual saldo devedor e/ou restituição do indébito: descontos anteriores à 30/03/2021 – forma simples, e posteriores de forma dobrada, se houver. O valor deverá ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento e, por se tratar de responsabilidade contratual, com correção monetária pelo IPCA, a partir da data do desembolso e até a citação e, após, aplicação da taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora, na forma da lei 14.905/24 e tema 1368 do STJ. g)Reconhecida a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, os honorários devem ser suportados proporcionalmente por ambas as partes, observadas as seguintes bases de cálculo: a) condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico da parte autora, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; b)condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte requerida, consistente no valor total dos lançamentos a título de tarifas que foram reconhecidos como válidos e que ocasionou a improcedência em relação a questão. h) Como consequência da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas, na proporção de 20% (vinte por cento) para a parte autora e 80% (oitenta por cento)para a parte requerida. i) EXTINGO o presente feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art.487, inciso I, do CPC. 3.2. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme ao do Código de Normas. Intimem-se. 3.3. Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, §1º). 3.4. Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (CPC, art. 997, §§ 1º e 2º), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, §2º). 3.5. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Código de Processo Civil). 3.6. Em seguida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. 3.7. Após o trânsito em julgado, e feitas as devidas averbações, inclusive na distribuição, arquivem-se, observando-se, no que pertinente, as disposições do Código de Normas e da Portaria do Juízo. 3.8.Diligências necessárias. Intimem-se. Mandaguari/PR, data e horário de lançamento no sistema (CN, art. 237). MARCELO TORRES LIBERATI Juiz de Direito Substituto
