Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO pelo adimplemento da obrigação. 3.2. Deixo de condenar a parte executada em custas processuais, com fundamento na Instrução Normativa nº 03/2020 da CGJ/TJPR. Outrossim, deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista o pagamento voluntário do débito. 3.3. DEFIRO o pedido de levantamento do valor (evento 296). EXPEÇA-SE alvará judicial ou ordem de transferência eletrônica em favor de EUGÊNIO SOBRADIEL FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, relativamente ao valor depositado nos autos, acrescido de eventuais rendimentos até a data do efetivo levantamento, observados os dados bancários indicados no seq. 278.1 e a titularidade da conta beneficiária. 3.3.1. Desde já, defiro eventual pedido de transferência eletrônica, mediante expedição de ofício à instituição financeira depositária, para promover a transferência bancária do valor depositado nos autos para conta bancária indicada pela parte beneficiária ou, se requerido expressamente, para conta de seu advogado constituído, desde que comprovada a outorga de poderes especiais na procuração, nos termos do art. 105 do CPC, do art. 5º, § 2º, da Lei nº 8.906/1994 e do entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1.885.209/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 14/05/2021. 3.4. Se necessário, proceda-se ao levantamento das penhoras e demais constrições existentes; e expeça-se ofício ao Tabelionato de Protesto responsável, para os fins do art. 517, § 4º, do Código de Processo Civil, observadas as cautelas de estilo. 3.5. Com o trânsito em julgado, satisfeitas as custas ou tomadas as providências determinadas pelo CNCGJ, arquive-se com baixa. 3.6. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Cruzeiro do Oeste, datado e assinado digitalmente. Marcella Ribeiro Juíza de Direito
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006166-92.2020.8.16.0077 Processo: 0006166-92.2020.8.16.0077 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$44.033,94 Exequente(s): EUGÊNIO SOBRADIEL FERREIRA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Executado(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. SENTENÇA Vistos até o seq. 297.0. I – RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por EUGÊNIO SOBRADIEL FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA contra COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Por brevidade, reporto-me à decisão de seq. 280.1, que determinou as anotações necessárias quanto à fase de cumprimento de sentença, a intimação da parte executada para pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 dias, e estabeleceu as providências executivas cabíveis para a hipótese de inadimplemento. Foi registrado depósito eletrônico no valor de R$ 44.070,39 (quarenta e quatro mil e setenta reais e trinta e nove centavos), gerado por conversão física em eletrônica por meio de conta judicial (seq. 292 – registro de depósito eletrônico). A executada COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. juntou comprovante de pagamento da condenação, no valor de R$ 44.033,94 (quarenta e quatro mil e trinta e três reais e noventa e quatro centavos), bem como guia de recolhimento, e requereu a extinção, baixa e arquivamento da demanda (evento 293). Intimada acerca do pagamento, a exequente manifestou ciência e requereu a transferência dos valores depositados mediante expedição de alvará para a conta bancária informada na petição de seq. 278.1 (seq. 296.1). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O pedido comporta deferimento. O valor depositado nos autos decorre de pagamento voluntário realizado pela executada para satisfação da condenação em honorários advocatícios. A executada juntou comprovante de pagamento e requereu a extinção do feito. A exequente, por sua vez, ciente do pagamento, não apontou diferença remanescente e requereu apenas a transferência dos valores depositados. Dessa forma, estando o numerário vinculado aos autos e inexistindo controvérsia atual quanto ao levantamento, é cabível a expedição de alvará judicial ou ordem de transferência em favor da exequente. A transferência deverá observar os dados bancários indicados no mov. 278.1, desde que confirmada a titularidade da conta em nome da própria beneficiária, EUGÊNIO SOBRADIEL FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. A satisfação da obrigação estampada no título executivo é a forma natural da extinção do processo executivo, conforme preceitua o art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil, o qual dispõe: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - A obrigação for satisfeita; o observado, tem-se que o feito executivo atingiu o seu objetivo, ao entregar ao exequente a tutela pretendida. III – DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO pelo adimplemento da obrigação. 3.2. Deixo de condenar a parte executada em custas processuais, com fundamento na Instrução Normativa nº 03/2020 da CGJ/TJPR. Outrossim, deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista o pagamento voluntário do débito. 3.3. DEFIRO o pedido de levantamento do valor (evento 296). EXPEÇA-SE alvará judicial ou ordem de transferência eletrônica em favor de EUGÊNIO SOBRADIEL FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, relativamente ao valor depositado nos autos, acrescido de eventuais rendimentos até a data do efetivo levantamento, observados os dados bancários indicados no seq. 278.1 e a titularidade da conta beneficiária. 3.3.1. Desde já, defiro eventual pedido de transferência eletrônica, mediante expedição de ofício à instituição financeira depositária, para promover a transferência bancária do valor depositado nos autos para conta bancária indicada pela parte beneficiária ou, se requerido expressamente, para conta de seu advogado constituído, desde que comprovada a outorga de poderes especiais na procuração, nos termos do art. 105 do CPC, do art. 5º, § 2º, da Lei nº 8.906/1994 e do entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1.885.209/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 14/05/2021. 3.4. Se necessário, proceda-se ao levantamento das penhoras e demais constrições existentes; e expeça-se ofício ao Tabelionato de Protesto responsável, para os fins do art. 517, § 4º, do Código de Processo Civil, observadas as cautelas de estilo. 3.5. Com o trânsito em julgado, satisfeitas as custas ou tomadas as providências determinadas pelo CNCGJ, arquive-se com baixa. 3.6. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Cruzeiro do Oeste, datado e assinado digitalmente. Marcella Ribeiro Juíza de Direito
