TJPR, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0005019-19.2026.8.16.0013

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 15º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005019-19.2026.8.16.0013 Vistos etc. A parte requerente apresentou pedido de desistência. O artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/1995, determina que: “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Desnecessária a anuência da contraparte para a extinção do processo por desistência, conforme define o Enunciado 90 do FONAJE (“A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito [...]”). Nessas condições, homologo a desistência manifestada pela parte requerente e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, 54 e 55). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as devidas baixas no Distribuidor. Demais diligências necessárias. Data da assinatura digital NEI ROBERTO DE BARROS GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO