Ementa
015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029851-84.2024.8.16.0014 Processo: 0029851-84.2024.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$18.755,85 Exequente(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD Executado(s): FRANCISCO DE ASSIS SOUSA FRANCISCO DE ASSIS SOUSA – ME 1. Expeça-se alvará eletrônico em favor da parte exequente, para levantamento do valor da parcela restante do acordo, com prazo de 90 dias para cumprimento (conta indicada em seq. 238). 2. Satisfeita a obrigação, julgo extinta a fase de cumprimento de sentença, na forma do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. As custas remanescentes encontram-se suspensas, conforme gratuidade judicial concedida ao executado. Levantem-se eventuais constrições, abatidas as custas, se for o caso. 3. Oportunamente, cumpridas as portarias ordinatórias do Juízo e as disposições aplicáveis do CNCGJ, arquivem-se.