Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001913-31.2026.8.16.0019 Processo: 0001913-31.2026.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$47.000,00 Polo Ativo(s): FRANCINE MARQUES PINTO Polo Passivo(s): PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. Sentença I – Pedido Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada por FRANCINE MARQUES PINTO em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Em sua petição inicial, a autora relatou ser usuária de conta de pagamentos mantida junto à ré, utilizada para o recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional. Alegou que, em 20 de janeiro de 2026, foi surpreendida com o bloqueio unilateral e sem aviso prévio de sua conta, ocasião em que permaneceu retido o saldo de R$37.000,00, oriundo de duas vendas legítimas. Sustentou a abusividade da conduta, a ausência de notificação acerca de eventual infração e a inobservância do procedimento previsto no Mecanismo Especial de Devolução do sistema Pix. Requereu, em sede de tutela de urgência, o desbloqueio da conta e, no mérito, a confirmação da medida, com a condenação da ré ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais. A decisão de item 21.1 deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando o desbloqueio da conta no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária. Citada, a parte ré apresentou contestação (item 30.1), arguindo, preliminarmente, a carência da ação por ausência de interesse de agir e a perda superveniente do objeto em razão do cumprimento da liminar. No mérito, defendeu a inexistência de relação de consumo, a licitude do bloqueio com fundamento em normas de segurança do Banco Central e o exercício regular de direito para apuração de suspeita de fraude. Alegou, ainda, que a autora teria utilizado a conta para prática de capital de giro, conduta vedada contratualmente. Ao final, pugnou pela improcedência integral dos pedidos. A autora apresentou impugnação à contestação (item 33.1), refutando as preliminares suscitadas e reiterando os termos da inicial. Em audiência de conciliação (item 34.1), as partes não transigiram e dispensaram a produção de outras provas. II – Elementos de convicção do juízo O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente demonstrados pela prova documental produzida nos autos. Inicialmente, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, porquanto a resistência da ré à pretensão autoral restou evidenciada tanto pelo bloqueio administrativo da conta quanto pela apresentação de contestação de mérito nesta demanda. Também não prospera a alegação de perda superveniente do objeto, pois o desbloqueio da conta em cumprimento à decisão judicial não afasta o interesse da autora no julgamento do mérito, especialmente para fins de confirmação da tutela concedida e apreciação do pedido indenizatório. No tocante à legislação aplicável, é imperioso reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Embora a autora exerça atividade profissional liberal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota a teoria finalista mitigada, admitindo a aplicação das normas consumeristas quando constatada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da pessoa física ou jurídica perante o fornecedor. No caso em análise, é manifesta a disparidade entre uma médica e uma grande instituição do setor de pagamentos eletrônicos. Aplica-se, portanto, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, entendimento extensível às instituições de pagamento em razão da natureza da atividade desempenhada. A responsabilidade da ré, nesse contexto, é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Tal responsabilidade independe da comprovação de culpa, sendo suficiente a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal. Corrobora esse entendimento a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". O cerne da controvérsia reside na legalidade do bloqueio integral e temporário da conta de pagamentos da autora. Embora as instituições de pagamento tenham o dever de monitorar transações e adotar mecanismos de segurança voltados à prevenção de fraudes, tais prerrogativas não são absolutas e devem ser exercidas em observância aos princípios da proporcionalidade, da transparência e da boa-fé objetiva. A ré justificou o bloqueio com fundamento em cláusulas contratuais genéricas e em normas regulamentares do Banco Central, como a Resolução nº 3.978/2020. Contudo, deixou de apresentar qualquer elemento mínimo apto a demonstrar irregularidade nas transações específicas que totalizaram R$37.000,00. O bloqueio dos valores por 90 dias, sem comprovação da instauração de procedimento administrativo adequado ou de notificação clara à usuária acerca das razões da suspeita, configura exercício abusivo de direito. A regulamentação do sistema Pix, por meio do Mecanismo Especial de Devolução, prevê procedimentos específicos para o bloqueio cautelar de valores, limitando-o, em regra, ao montante objeto da suspeita e por prazo determinado, sempre acompanhado do dever de informação ao usuário. A retenção integral do saldo e a suspensão total dos serviços por período prolongado, desacompanhadas de justificativa idônea, caracterizam falha na prestação do serviço. A alegação de utilização da conta para capital de giro, por si só, não autoriza a retenção de valores já incorporados ao patrimônio da usuária em decorrência de vendas realizadas, sob pena de configuração de verdadeiro confisco e enriquecimento ilícito da instituição financeira. O risco da atividade econômica não pode ser transferido integralmente ao consumidor de maneira arbitrária. Dessa forma, a confirmação da tutela de urgência é medida que se impõe, reconhecendo-se a ilicitude da manutenção do bloqueio após prazo razoável para verificação de segurança, o qual, no caso concreto, foi manifestamente extrapolado. Quanto aos danos morais, o bloqueio indevido de conta bancária ou de pagamentos, especialmente quando envolve quantia expressiva destinada ao sustento e ao exercício profissional da parte, ultrapassa o mero dissabor cotidiano. A privação do acesso aos próprios recursos financeiros gera angústia, insegurança e afeta a dignidade da pessoa humana, configurando dano moral in re ipsa, ou seja, que decorre do próprio fato. A autora, médica, permaneceu impossibilitada de movimentar R$37.000,00, quantia significativa, com potencial impacto direto em seu fluxo financeiro e em seus compromissos profissionais e pessoais. A jurisprudência tem reconhecido que a desídia no atendimento ao consumidor e a imposição de obstáculos injustificados ao exercício regular de seus direitos ensejam reparação extrapatrimonial. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.753/2019. BLOQUEIO E RETENÇÃO INDEVIDA DE SALDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVIDA RESTITUIÇÃO DO VALOR RETIDO. DANO MORAL COMPROVADO NO CASO EM TELA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0024014-48.2025.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 05.05.2026) Para a fixação do quantum indenizatório, deve-se observar a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da condenação, evitando-se o enriquecimento sem causa. Diante das particularidades do caso concreto, o valor de R$5.000,00 mostra-se adequado e proporcional, em consonância com os parâmetros adotados por este juízo e pelos tribunais em hipóteses semelhantes. Sobre o valor da condenação, deverão incidir os consectários legais conforme a disciplina introduzida pela Lei nº 14.905/2024. Quanto ao dano moral, a correção monetária incide a partir da data do arbitramento, enquanto os juros moratórios fluem desde a citação, nos termos do Enunciado nº 1 da Turma Recursal Plena deste Tribunal: Enunciado N.º 1. a) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros - responsabilidade contratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação. Precedentes: EDcl no REsp 123514/SP; AgRg no REsp 1317794; AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 182174; AgRg no Agravo em Recurso Especial 135635; Súmula 362 do STJ. b) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros - responsabilidade extracontratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde o evento danoso. (Alterado pela Res. nº 001/2012, veiculado em 05/11/2012, DJ nº 983) No que se refere ao pedido de restituição de valores, verifica-se que a ré comprovou o desbloqueio do saldo no curso do processo (item 25.1), razão pela qual a obrigação de fazer foi satisfeita, remanescendo apenas a necessidade de confirmação da tutela de urgência para consolidação da situação jurídica. Não houve comprovação de prejuízo material adicional, como lucros cessantes ou danos emergentes específicos, para além da indisponibilidade temporária dos valores, já compensada pela condenação por danos morais. Portanto, a procedência parcial dos pedidos é medida que se impõe. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de: a) confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida (item 21.1), tornando definitivo o desbloqueio da conta de pagamentos da autora e a liberação do saldo de R$37.000,00; b) condenar a parte ré ao pagamento de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais, atualizados pela Taxa Selic a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Campos Fischer Juiz de Direito
