Ementa
ce de determinado resultado (devedor que não paga o débito no vencimento). (...) O interesse processual nasce, portanto, da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual”. (Curso Avançado de Processo Civil, Vol. I, 7ª ed., RT, 2005, pág. 140). No caso em baila, conquanto em um primeiro momento o interesse de agir estivesse presente, com o acordo extrajudicial firmado pelas partes tal condição da ação desapareceu, porquanto não mais necessário o seguimento do feito. Destarte, por essa razão, julgo extinto o processo com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que não há que se falar em homologação judicial do acordo, pois o pedido não foi apresentado por ambas as partes e tal deliberação não constou do termo de transação. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009335-39.2025.8.16.0004 Processo: 0009335-39.2025.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA Réu(s): Cibele de Oliveira Martins O interesse de agir é uma das condições da ação e é composto pelo binômio necessidade-utilidade (ou para alguns necessidade-adequação), sendo a necessidade compreendida como a imprescindibilidade de a parte invocar a o poder judiciário para ver tutelado seu interesse e a utilidade como a escolha do meio útil (adequado) ao que se busca com o aforamento da demanda. Neste sentido lecionam Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini: “O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sobre o aspecto prático. Essa necessidade tanto pode decorrer de imposição legal (separação judicial, por ex.) quanto da negativa do réu em cumprir espontaneamente determinada obrigação ou permitir o alcance de determinado resultado (devedor que não paga o débito no vencimento). (...) O interesse processual nasce, portanto, da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual”. (Curso Avançado de Processo Civil, Vol. I, 7ª ed., RT, 2005, pág. 140). No caso em baila, conquanto em um primeiro momento o interesse de agir estivesse presente, com o acordo extrajudicial firmado pelas partes tal condição da ação desapareceu, porquanto não mais necessário o seguimento do feito. Destarte, por essa razão, julgo extinto o processo com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que não há que se falar em homologação judicial do acordo, pois o pedido não foi apresentado por ambas as partes e tal deliberação não constou do termo de transação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Quanto à sucumbência, deve ser ela imputada à ré, que deu causa ao aforamento da ação. Por essa razão, condeno ela ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% do valor da causa, considerando a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo de duração do processo. Esse valor deverá ser corrigido pelo IPCA-E a partir da data do aforamento da ação (a fim de que se dê vazão à expressão “valor atualizado da causa") e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês, contados a partir do trânsito em julgado. Defiro o pedido de justiça gratuita à parte ré. Em razão disso, suspendo a cobrança das verbas acima descritas enquanto perdurar a impossibilidade de recolhê-las sem prejuízo próprio ou de sua família, em razão do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, que reza que “vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 09 de abril de 2026. EDUARDO LOURENÇO BANA Juiz de Direito Substituto
