Ementa
Ante o exposto, julgo procedente a pretensão de BRENDA MARJORY LOPES CORREA em face de CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, reconhecendo o direito de exibição do contrato de financiamento estudantil e extratos indicados na inicial, determinando sua exibição em 15 dias. Deixo de aplicar eventual medida coercitiva por ora, já que há necessidade de esgotamento de outros meios e prazo para cumprimento voluntário, a teor do tema 1000, do STJ. Custas e honorários pela parte ré. Como a parte ré restou vencida, à luz das regras da sucumbência e da causalidade, imponho a esta os ônus sucumbenciais (os custos e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios). Por conseguinte, depois de sopesados grau e zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, bem como não havendo proveito econômico e, sendo o valor da causa baixo, a teor do art. 85, § 8º, do CPC, a verba honorária ora é fixada em R$ 1.000,00. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil). Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §2º do Código de Processo Civil). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Código de Processo Civil). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Publique-se, registre-se e intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Processo: 0001770-82.2025.8.16.0017 Classe Processual: Exibição de Documento ou Coisa Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): BRENDA MARJORY LOPES CORREA Réu(s): CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de exibição de documento, na qual a parte ativa pede a exibição do contrato de empréstimo (financiamento estudantil) e eventuais boletos em aberto, que comprovem e justifiquem as cobranças sofridas, já que requerido extrajudicialmente, não obteve êxito. Citada, a parte ré deduziu contestação, alegando (seq. 34): a) a requerente contratou financiamento estudantil de 50%; b) os pagamentos mensais realizados eram em valores inferiores ao devido; c) a cobrança referente ao financiamento começou em março de 2022, após conclusão do curso, sendo 36 parcelas, das quais 12 foram pagas; d) apresentou o relatório financeiro e informou que o contrato de financiamento, por ser anterior a 2023, está com empressa terceirizada e não foi encontrado até o momento. Pediu o reconhecimento da perda do objeto ante a juntada dos documentos. Impugnação na seq. 38.1. As partes dispensaram dilação probatória (seqs. 44 e 46) e os autos vieram conclusos para sentença. II. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO II.1. JULGAMENTO ANTECIPADO Esta controvérsia comporta “julgamento antecipado”, a teor do art. 355, inc. I, do CPC. Como se verá, não há qualquer necessidade ou conveniência de dilação probatória, porque ela encerra questão basicamente jurídica, com os aspectos fáticos controvertidos e relevantes esclarecidos suficientemente, pelo que há nos autos. II.2. MÉRITO O direito à exibição autônoma e exclusiva decorre do direito constitucional à informação (art. 5º, inc. XIV, CF), na qual confere ao seu titular o direito de acessar e conhecer o conteúdo do documento e o dever da parte que tem a posse dele, de fornecer, estando também respaldada no princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inc. XXXV, da CF). Ainda, se tratando de relação de consumo, não há dúvidas de que a parte ativa tem legítimo interesse de agir ao postular a sua exibição, sendo reafirmado seu direito à informação, a teor do art. 6º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, estando a pretensão da parte ativa fundamentada no direito material à obtenção de documento comum às partes, bem como estando demonstrada e comprovada nos autos a relação das partes, o requerimento prévio administrativo não atendido, faz jus ao direito de ver exibido o contrato indicado na inicial. A propósito, no ato da contestação, a parte ré não negou isso, apenas aduziu que não teria encontrado o documento e apresentou outros documentos e extrato financeiro. Assim, reconheço o direito da parte ativa quanto à exibição documental, com condenação da ré à apresentação do documento. Ressalto que essa demanda se limita à exibição, não havendo falar em declaração de cobranças abusivas ou mesmo indevidas, pois não são objeto dos autos, cabendo à autora, se desejar, postular isso em ação própria e autônoma. Igualmente, inviável aplicação dos efeitos do art. 400 do CPC, pois a discussão dos fatos que a autora pretende provar, com ou sem os documentos, da mesma forma, não é objeto dos autos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão de BRENDA MARJORY LOPES CORREA em face de CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, reconhecendo o direito de exibição do contrato de financiamento estudantil e extratos indicados na inicial, determinando sua exibição em 15 dias. Deixo de aplicar eventual medida coercitiva por ora, já que há necessidade de esgotamento de outros meios e prazo para cumprimento voluntário, a teor do tema 1000, do STJ. Custas e honorários pela parte ré. Como a parte ré restou vencida, à luz das regras da sucumbência e da causalidade, imponho a esta os ônus sucumbenciais (os custos e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios). Por conseguinte, depois de sopesados grau e zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, bem como não havendo proveito econômico e, sendo o valor da causa baixo, a teor do art. 85, § 8º, do CPC, a verba honorária ora é fixada em R$ 1.000,00. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil). Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §2º do Código de Processo Civil). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Código de Processo Civil). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta fh
