Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0000995-71.2017.8.16.0074 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, originalmente proposta como ação de busca e apreensão com pedido liminar (mov. 1.1) pelo Banco Bradesco S/A em face de Gandra & Santos Ltda ME, fundada no inadimplemento de obrigações decorrentes de Cédula de Crédito Bancário para Financiamento de Bens nº 004.028.257, emitida em 03/08/2016, no valor de R$ 28.000,00 (mov. 1.6). Inicialmente, a instituição financeira requereu a apreensão do veículo fiduciariamente alienado, marca Hyundai, modelo HR HDB, placa ARH-9214, apontando um saldo devedor inicial de R$ 6.451,23 (mov. 1.8). A medida liminar restou deferida em decisão de mov. 32.1, ocasião em que também foi determinada a inserção de restrição judicial sobre o prontuário do bem perante o sistema Renajud. No curso da marcha processual, as tentativas de localização do automóvel pela Oficial de Justiça na Comarca de Corbélia restaram infrutíferas, conforme certidão negativa acostada em mov. 34.1. Diante disso, após pesquisas de endereço e diligências adicionais promovidas pela parte credora, sobreveio a informação de que o veículo em questão havia sido apreendido pela Polícia Federal e encontrava-se custodiado em pátio terceirizado no Município de Santa Tereza do Oeste, sob a responsabilidade da Polícia Rodoviária Federal (mov. 59.1). Foi expedida carta precatória para a Comarca de Cascavel visando à apreensão do veículo (mov. 66.1), contudo, constatou-se a existência de elevados débitos de estadia e diárias que totalizavam R$ 23.915,00 em junho de 2019 (mov. 71.22). Posteriormente, sobreveio a comunicação oficial de que o bem foi vendido em leilão extrajudicial promovido pela Polícia Rodoviária Federal para quitação dos débitos propter rem e de natureza tributária, tendo sido arrematado por terceiro de boa-fé (mov. 77.1). Diante da impossibilidade de recuperação da posse direta do bem alienado fiduciariamente, o exequente peticionou nos autos pleiteando a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial (mov. 74.1), o que foi deferido pelo juízo por meio da decisão interlocutória de mov. 89.1, com fulcro no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, atualizando-se o valor da causa para abranger a integralidade do saldo devedor em aberto, que passou a perfazer a cifra de R$ 53.910,10 (mov. 90.0). Constatada a baixa da pessoa jurídica executada perante a Receita Federal do Brasil por liquidação voluntária (mov. 159.1), este juízo deferiu a sucessão processual da empresa extinta pelos seus ex-sócios administradores, João Batista Gandra Santos e Vera Lúcia Sofientini Gandra, na forma do artigo 110 e do artigo 687 do Código de Processo Civil (mov. 161.1). Após a devida habilitação e citação dos ex-sócios (mov. 209.1 e 210.1), o exequente pleiteou a constrição de ativos financeiros dos executados (mov. 233.1), medida deferida em mov. 235.1. Na sequência, as ordens de bloqueio via sistema Sisbajud restaram parcialmente frutíferas, resultando na indisponibilidade e transferência de valores para contas judiciais vinculadas ao feito, nos montantes de R$ 10.002,43 (mov. 243.0) e R$ 1.503,64 (mov. 244.0). Ato contínuo, antes de novas medidas de expropriação forçada, as partes compareceram conjuntamente aos autos (mov. 246.1) para apresentar instrumento particular de transação e petição de acordo amigável, requerendo a homologação judicial da avença para a satisfação integral do crédito e a consequente extinção do feito com resolução de mérito. Os autos vieram conclusos para sentença de homologação (mov. 247.0). 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo civil contemporâneo prestigia expressamente a autocomposição como meio preferencial e qualificado de resolução de litígios, impondo ao Estado-Juiz o dever de promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, em estrita observância ao princípio da cooperação e da razoável duração do processo, conforme estabelecido no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil. A transação apresentada pelas partes em mov. 246.1 constitui negócio jurídico bilateral, pelo qual os sujeitos da relação processual, mediante concessões mútuas, previnem ou terminam o litígio, restando ao Poder Judiciário unicamente a fiscalização quanto aos requisitos formais de validade do ato. Examinando os termos da avença encartada ao feito, verifica-se que o negócio jurídico atende plenamente aos requisitos de validade previstos na legislação civil e processual brasileira. Os transigentes são partes legítimas e plenamente capazes, estão devidamente representados por seus respectivos procuradores com poderes específicos para transigir e firmar acordos nos autos, o objeto do ajuste é lícito, possível e determinado, e os direitos envolvidos são de natureza estritamente patrimonial e disponível, inexistindo qualquer óbice legal à sua celebração. Ademais, no que tange aos aspectos de distribuição dos encargos financeiros do processo, as partes disciplinaram livremente em cláusula contratual a divisão das despesas processuais remanescentes e a verba de patrocínio advocatício, respeitando a autonomia da vontade privada. Não se vislumbra na hipótese qualquer vício de consentimento, lesão ou ofensa à ordem pública que possa macular a higidez da manifestação de vontade vertida no instrumento de transação, razão pela qual a homologação judicial do acordo é medida que se impõe, servindo como título executivo judicial e ensejando a extinção da lide com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes em mov. 246.1 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. No que tange às custas processuais remanescentes, estas deverão ser pagas pelas partes nos estritos moldes pactuados no instrumento de transação amigável. Caso o acordo tenha sido omisso a esse respeito, as despesas serão divididas igualmente entre os transigentes, nos termos do artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Eventuais custas pendentes de recolhimento deverão ser apuradas pela Secretaria e cobradas dos responsáveis. Quanto aos honorários advocatícios, estes restam consolidados conforme a distribuição e valores livremente estipulados pelas partes na transação de mov. 246.1, ficando vedada qualquer complementação ou modificação em sede judicial. Determino o levantamento de eventuais restrições judiciais que ainda pesem sobre os executados ou sobre o patrimônio destes nestes autos, inclusive restrições de transferência e circulação via sistema Renajud, devendo a Secretaria proceder às baixas e comunicações necessárias. No tocante aos valores bloqueados e depositados em conta judicial nas subcontas nº 1514985-6 (mov. 243.0) e nº 1514977-5 (mov. 244.0), expeça-se alvará judicial ou promova-se a transferência eletrônica dos recursos em favor da parte exequente ou de seus patronos, conforme as indicações de conta bancária e orientações de pagamento expressamente estipuladas no acordo de mov. 246.1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, cumpridas as formalidades de estilo, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas e anotações necessárias no sistema Projudi. Corbélia, 26 de maio de 2026. Érika Fiori Bonatto Müller Magistrada
