Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3263-6238 - Celular: (41) 3263-6230 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005563-37.2009.8.16.0034 Processo: 0005563-37.2009.8.16.0034 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Fabiano Rodrigues de Magalhães Réu(s): HAMILTON SANTOS ARAUJO Joaquim Costa Soares SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por FABIANO RODRIGUES DE MAGALHÃES em face de HAMILTON SANTOS ARAUJO e eventuais interessados, tendo por objeto o imóvel consistente no lote n. 173 da quadra 11 da planta Jardim dos Estados III, situado no Município de Piraquara/PR, com área de 442m², devidamente individualizado por memorial descritivo. Narra o autor, na petição inicial, que exerce posse sobre o imóvel desde o ano de 1998, inicialmente por intermédio de seu genitor, José Carlos Magalhães, o qual encontrou o bem abandonado, promoveu sua limpeza, quitou tributos atrasados, cercou a área e construiu barracão para atividade profissional. Afirma que, posteriormente, a posse foi transferida ao autor, que, a partir de 2004, edificou residência no local, passando a utilizá-lo como moradia habitual com sua família. Sustenta que a posse sempre se deu de forma mansa, pacífica, contínua, pública e com animus domini, sem oposição de terceiros, razão pela qual entende preenchidos os requisitos do art. 1.238 do Código Civil. Recebida a inicial, foi deferida a assistência judiciária gratuita e determinada a citação dos réus, confrontantes e interessados, inclusive por edital (mov. 1.6). Procedeu-se à citação por edital dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados (mov. 1.8 e 1.33), bem como à citação pessoal dos confrontantes (mov. 1.12). Certificado o decurso do prazo sem apresentação de contestação, foi decretada a revelia dos réus (mov. 1.14). Manifestou-se o Município de Piraquara informando inexistência de interesse na causa, por não integrar o imóvel ao patrimônio público, apontando apenas débitos tributários (mov. 1.16 e 1.21), sendo acompanhado por documentos internos que corroboram tal informação (mov. 1.17). O Estado do Paraná igualmente declarou ausência de interesse dominial no imóvel, embora tenha indicado eventual restrição ambiental a ser verificada (mov. 1.25 e 1.26), ao passo que a União também afirmou não possuir interesse no feito, uma vez que o imóvel não se enquadra como bem público federal (mov. 1.30). Nomeada curadora especial aos réus citados por edital, foi apresentada contestação por negativa geral (mov. 1.35), limitando-se a impugnar genericamente os fatos e requerer produção de prova testemunhal. O autor apresentou impugnação à contestação (mov. 1.37), reiterando o preenchimento dos requisitos da usucapião. O Ministério Público, após análise, deixou de intervir na demanda por ausência de interesse público relevante (mov. 1.38). Juntadas as certidões negativas de ações possessórias (mov. 1.24), bem como certidões de registro imobiliário evidenciando inexistência de ônus e incerteza quanto à titularidade formal do imóvel (mov. 1.15, 1.46). Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A usucapião extraordinária está prevista no art. 1.238 do Código Civil, que dispõe que aquele que possuir imóvel como seu, de forma contínua e sem oposição, por 15 anos, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé, prazo que se reduz para 10 anos caso comprovada a moradia habitual ou realização de obras ou serviços produtivos. No caso concreto, a prova documental e a narrativa fática demonstram que a posse teve início em 1998, sendo exercida inicialmente pelo genitor do autor e posteriormente pelo próprio demandante. Nos termos do art. 1.207 do Código Civil, é possível a soma das posses. Restou comprovado que o imóvel era originalmente abandonado, tendo sido objeto de atos típicos de domínio, tais como limpeza, cercamento, quitação de tributos e construção de edificação. Posteriormente, o autor edificou moradia, passando a residir no local com sua família desde aproximadamente 2004. O exercício da posse é, portanto, contínuo há mais de 10 anos, com destinação residencial, atendendo ao requisito temporal reduzido previsto no parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil. A posse se mostra também qualificada, uma vez que foi exercida de forma mansa e pacífica, sem qualquer oposição, conforme ausência de contestação específica e revelia dos réus (mov. 1.14). Além disso, evidenciada pela residência no imóvel e pagamento de tributos, mostra-se pública, contínua e ininterrupta. Por fim, esteve acompanhada de animus domini, consubstanciado na prática de atos inerentes à propriedade. As certidões imobiliárias (mov. 1.15 e 1.46) indicam que, embora haja registro originário antigo em nome de HAMILTON SANTOS ARAUJO, há incerteza quanto à efetiva titularidade atual, bem como ausência de registro atualizado do lote, o que reforça a aptidão da via da usucapião. Não há demonstração de impedimento legal à aquisição da propriedade, sendo irrelevante, para a modalidade extraordinária, a existência de título ou boa-fé. Quanto à alegação de eventual restrição ambiental, tem-se que a documentação municipal juntada pelo autor indica regularidade urbanística e inexistência de impedimento absoluto à utilização do imóvel para fins residenciais (mov. 1.29), não havendo prova robusta de vedação que impeça o reconhecimento da usucapião. Por fim, a contestação apresentada pela curadora especial limita-se à negativa geral, não produzindo qualquer prova capaz de infirmar os elementos trazidos aos autos, não se desincumbindo do ônus que lhe caberia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Assim, restam preenchidos todos os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a. DECLARAR que FABIANO RODRIGUES DE MAGALHÃES adquiriu, por usucapião extraordinária, a propriedade do imóvel consistente no lote n. 173 da quadra 11 da planta Jardim dos Estados III, situado no Município de Piraquara/PR, com área de 442m², conforme descrito no memorial apresentado (mov. 1.5). Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, consignando se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita, servindo-se da presente sentença como instrumento, a fim de proceder à abertura de matrícula em nome do adquirente. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência, em razão da natureza da demanda. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes. Contudo, suspendo a exigibilidade em razão de se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita. Ante a atuação da curadora especial nomeada nos autos, Dra. FRANCHIELLE STRESSER GIOPPO OAB/PR 46.209, fixo os honorários advocatícios no importe de R$ 400,00, conforme item 2.9 da tabela anexa da Resolução Conjunta 015/2019. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Piraquara, 25 de maio de 2026. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito
