Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. SÚMULA 33 DO STJ. EXEQUENTE COM SEDE NA COMARCA DE AJUIZAMENTO. ESCOLHA LEGÍTIMA. ART. 781 DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.I. CASO EM EXAME1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais em face da decisão do Juízo da 13ª Vara Cível de Curitiba que, ex officio, declinou da competência em ação de execução de título extrajudicial, remetendo os autos ao foro de domicílio da executada sob o fundamento de normas de organização judiciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de declinação de ofício da competência territorial em execução de título extrajudicial, especialmente quando a demanda é proposta no foro de domicílio da parte exequente.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência para processamento de execução de título extrajudicial é territorial e, portanto, relativa (Arts. 46, 53, III e 781, CPC). 4. Nos termos da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, dependendo de arguição oportuna pela parte interessada (exceção ou preliminar de contestação).5. No caso concreto, não se verifica "anomalia" ou escolha aleatória de foro que justificasse a intervenção judicial, uma vez que a parte Exequente possui sede na Comarca de Curitiba, o que legitima a opção pelo ajuizamento na Capital. 6. A remessa dos autos de ofício viola o princípio da inércia da jurisdição e suprime a faculdade processual da parte executada de aceitar o foro proposto.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito de Competência Cível conhecido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo Suscitado (13ª Vara Cível de Curitiba).Tese de julgamento: “A competência territorial para processar execução de título extrajudicial é relativa, sendo vedada sua declinação de ofício (Súmula 33/STJ), mormente quando o feito é ajuizado no foro de domicílio da parte exequente, inexistindo violação ao princípio do juiz natural ou às regras de organização judiciária.”Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 46, 53, III, e 781; CPC/2015, arts. 64 e 337, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0117065-92.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 22.04.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0016437-32.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, 15ª Câmara Cível, j. 02.07.2022; Súmula nº 33/STJ.