TJPR, Mandado de Segurança Cível 0007755-42.2023.8.16.0004

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Autos nº 0007755-42.2023.8.16.0004 SENTENÇA 1. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar ajuizada por TÜV RHEINLAND DUCTOR LTDA. Em sua petição inicial (mov. 1.1), o impetrante relatou que o IPPUC publicou o Edital de Licitação nº 4/2023, na modalidade concorrência, do tipo técnica e preço, visando à contratação de serviços técnicos especializados de apoio à supervisão das obras civis da nova Rua da Cidadania da CIC. Sustentou que foi a única licitante participante do certame e que apresentou tempestivamente toda a documentação exigida para habilitação, proposta técnica e proposta de preço. Informou que, durante a análise dos documentos de habilitação, a Comissão Permanente de Licitação (CPL) solicitou esclarecimentos acerca do atendimento de requisitos relativos à qualificação técnica, os quais foram prestados dentro do prazo estabelecido. Contudo, a CPL considerou não atendido o item 11.3.4, alínea “c.1”, do edital, referente à qualificação técnico-operacional, e declarou sua inabilitação. Inconformada, o impetrante interpôs recurso administrativo, defendendo que a documentação apresentada, especialmente atestado técnico emitido pela empresa COPERSUCAR, comprovava o cumprimento das exigências editalícias. Entretanto, o recurso foi desprovido, sendo mantida a decisão de inabilitação. Afirmou que os atos administrativos praticados são ilegais por 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA desconsiderarem documentação apta a comprovar sua qualificação, em afronta ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Ao final, requereu a concessão da segurança para impedir a realização de nova licitação com o mesmo ou semelhante objeto até a revisão da decisão que a inabilitou, sob o argumento de violação a seu direito líquido e certo. Juntou documentos (mov.1.2 a 1.14 e 12.1 a 12.5). Decisão corrigindo de oficio o valor da causa e determinando a intimação do impetrante para recolher o complemento das custas processuais (mov. 16.1). Recolhida as custas processuais remanescentes (mov. 27.1; 37.1 a 39.1), a liminar foi indeferida (mov. 43.1). Após diversas tentativas, o impetrante foi intimado pessoalmente (seq. 84.1), contudo, não efetuou o pagamento das custas processuais para o prosseguimento do feito. É, em síntese, o relatório. 2. Dessa forma, considerando a regular tentativa de intimação da parte, acompanhada da expressa advertência acerca das consequências do abandono da causa, e diante da sua inércia, resta configurado o abandono do processo. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Ressalta-se, contudo, que a autoridade apontada como coatora sequer foi notificada para prestar informações, não tendo sido estabelecida a relação processual própria do mandado de segurança. Assim, diante da ausência de manifestação da autoridade coatora e da inexistência de efetiva triangularização do processo, mostra-se desnecessária a sua anuência para a extinção do feito. 3. DIANTE DO EXPOSTO, havendo abandono da causa por mais de trinta dias, após regular tentativa de intimação pessoal (art. 485, § 1º, do CPC), JULGO extinto o processo sem resolução de mérito art. 485, III, c/c art. 771, parágrafo único, CPC). Com aplicação do princípio da causalidade, as custas processuais deverão ser arcadas pelo Impetrante. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas processuais, após as devidas anotações e baixas determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, ARQUIVEM-SE. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PR