Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §2º, do CPC. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7421 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007727-18.2024.8.16.0173 Processo: 0007727-18.2024.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): EVALDINA VIEIRA DOS SANTOS ARAUJO Réu(s): BOA VISTA SERVICOS S.A. SENTENÇA 1. Relatório A parte autora ajuizou ação de indenização por danos morais, alegando em suma que seu nome foi inscrito em cadastro restritivo de crédito sem a prévia notificação exigida por lei, causando-lhe prejuízo moral, vez que impossibilitado de realizar negociações a crédito. Juntou procuração e documentos. A parte ré contestou, arguindo preliminar de conexão e necessária revogação dos benefícios da justiça gratuita e, no mérito, defendeu a regularidade do ato, afirmando ter enviado a comunicação para o endereço da autora. Pugnou pela improcedência. Juntou procuração e documentos. A parte autora não impugnou a contestação. Instadas para especificarem provas, a parte ré se manifestou, não especificou provas, a parte autora se manifestou, solicitou expedição de ofício aos correios. O feito foi saneado (seq. 47.1), oportunidade em que fixados os pontos controvertidos e deferidas as provas a serem produzidas. Resposta de ofício (seq. 81), tendo informado que a empresa ré utiliza em suas postagens, o serviço de FAC Simples Nacional, modalidade que não possui rastreamento ou controle de entrega pelos Correios. Devido à dispensa de registro inerente a esse serviço, não é possível confirmar se a notificação destinada à parte autora foi efetivamente enviada ou entregue. As partes apresentaram alegações finais (seqs. 94.1 e 98.1). No essencial, o relatório. Passo ao julgamento do feito. 2.2. Mérito O feito comporta julgamento antecipado (art. 355, I, CPC), pois a controvérsia resolve-se pela prova documental. O cerne da questão é a existência de notificação prévia à inscrição, ônus probatório que recai sobre o órgão mantenedor do cadastro, ora réu, conforme a Súmula 359 do STJ. O art. 43, §2º, do CDC, exige a comunicação prévia ao consumidor. O STJ consolidou o entendimento de que, para cumprir tal dever, basta a comprovação do envio da correspondência ao endereço fornecido pelo credor, sendo dispensável o aviso de recebimento (AR), nos termos da Súmula 404/STJ. Nessa esteira, a jurisprudência, atenta à realidade social e tecnológica, tem evoluído para reconhecer a validade da notificação prévia realizada por meios eletrônicos, inclusive com base em recentes posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça (e.g. REsp 2.092.539/RS). O Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, alinhado a essa modernização, tem chancelado a comunicação realizada por e-mail e SMS, desde que, em qualquer caso, seja comprovado o efetivo envio da mensagem ao destinatário (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002241-32.2024.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 14.07.2025; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003982-35.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 12.06.2025). No caso dos autos, a ré demonstrou ter cumprido seu ônus. O documento juntado aos autos (seq. 31.9 e 31.10) prova o envio da notificação por carta ao endereço da parte autora antes da inscrição, satisfazendo o requisito probatório. Observo que o documento inclui um “Relatório de Aviso de Registro no SCPC Físico” da agência dos Correios, com data de postagem em 11/07/2022. Esse documento certifica que, naquela data, a agência enviou comunicações postais em nome da Associação Comercial do Paraná, bem como, apresenta a identificação específica da autora "EVALDINA VIEIRA DOS SANTOS ARAUJO", e seu endereço completo, o que vincula diretamente a notificação individual ao lote de correspondência certificado pelos Correios, em cumprimento ao Código de Defesa do Consumidor. Assim, tendo a ré se desincumbido de seu ônus, não há ato ilícito a ser indenizado, o que impõe a improcedência do pedido. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Umuarama, na data certificada pelo sistema. Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito
