Ementa
Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração. Omissão quanto à ausência de instauração de processo administrativo. Recurso parcialmente provido, sem efeitos infringentes.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acordão que negou provimento à apelação interposta pela embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão embargado quanto à inexistência de procedimento administrativo-fiscal regular para o arbitramento do ISS.III. Razões de decidir3. A ausência de vício apto à modificação do julgado impõe o desprovimento dos embargos de declaração no que se refere às alegações de existência de contradição e obscuridade no acórdão embargado.4. É omisso o acórdão que, ao desprover o recurso, deixa de mencionar a inexistência de instauração de processo administrativo pelo Fisco, o que impõe o suprimento do vício.IV. Dispositivo 5. Provimento em parte dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, inc. II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.595.866/PR, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 5.9.2017.