Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7421 - E-mail: [email protected] Processo: 0015294-66.2025.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): MARCELA GUISANI GUILHERME MELO Réu(s): SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de conhecimento na qual a parte autora pleiteia tutela jurídica condenatória por danos morais em face da parte ré, bem como tutela de urgência para suspensão de gravame. Relata que adquiriu o veículo VW Amarok, placa SEL4F90, em 28/04/2025, mediante pagamento integral. Ao tentar transferi-lo em 30/04/2025, constatou a existência de financiamento ativo junto à Ré (Aymoré CFI), registrado na mesma data, às 12h41, em Porto Alegre/RS, em nome de terceiro (Manoel Rodrigues Sobrinho), configurando fraude, já que a aquisição legítima ocorreu antes e o suposto devedor jamais deteve o veículo. Ressalta não possuir qualquer vínculo com Porto Alegre/RS. Aduz que registrou boletim de ocorrência e abriu protocolo na central da Ré (nº 255061822), que reconheceu a fraude e prometeu a baixa do gravame em até 30 dias úteis. Diante da demora, ajuizou a ação nº 0007814- 37.2025.8.16.0173 no Juizado Especial Cível de Umuarama/PR, onde foi concedida tutela de urgência, a Ré reconheceu o equívoco e firmou acordo para pagamento de R$ 3.500,00, homologado por sentença transitada em julgado em 06/08/2025. Apesar disso, em 13/10/2025 o veículo foi indevidamente apreendido por mandado de busca e apreensão requerido pelo próprio Banco Réu no processo nº 5001357-26.2025.8.21.0152/RS. Para reaver o bem, a Autora ajuizou Embargos de Terceiros (nº 5001618-88.2025.8.21.0152/RS), nos quais foi deferida tutela de urgência em 24/10/2025, reconhecendose a probabilidade de seu direito e determinando-se o desfazimento da constrição, com devolução do veículo, o que ocorreu em 03/11/2025. Sustenta, entretanto, que novamente foi surpreendida com notificação do DETRAN, datada de 27/10/2025, informando a inclusão de novo gravame de alienação fiduciária sobre o mesmo veículo, vinculado à mesma financiadora, ao mesmo contrato (AYMM00675225680) e ao mesmo suposto contratante do financiamento anteriormente reconhecido como fraudulento e já baixado. Afirma que a reiteração do erro, mesmo após sentença transitada em julgado e decisões judiciais reconhecendo a fraude, revela falha administrativa grave e desrespeito às determinações judiciais, gerando novos prejuízos e abalo moral indenizável. Requer tutela de urgência para imediata suspensão do novo gravame. Concedida a tutela de urgência, foi determinada a suspensão do gravame incidente sobre o veículo. A parte ré apresentou contestação, onde alegou questões prévias e de mérito. Preliminarmente, arguiu a ocorrência de coisa julgada e litispendência, com fulcro no artigo 337, VI e VII, do CPC, sob o argumento de que a autora reproduziu ação idêntica à de nº 0007814-37.2025.8.16.0173, na qual foi firmado acordo judicial com cláusula de ampla quitação, aduzindo que eventual discussão ou penalidade deveria ser veiculada nos próprios autos anteriores, sob pena de bis in idem. Em prejuízo ao mérito, não arguiu prejudiciais (como prescrição ou decadência). No mérito, aduziu, em suma, que agiu amparada pela aparência de legalidade do contrato inadimplido que constava em seu sistema antes da consolidação dos efeitos da sentença paranaense, caracterizando o exercício regular do direito de ação. Afirmou a inexistência de dever de indenizar pela ausência de conduta ilícita, culpa ou nexo causal, alegando que os fatos decorrem do mesmo tronco fático da fraude inicial já quitada e caracterizam mero aborrecimento cotidiano, além de configurar risco de enriquecimento sem causa. Por fim, rebateu o pedido de inversão do ônus da prova por ausência dos requisitos legais. Na impugnação à contestação, além de rebater as questões prévias, aduziu a autora que a preliminar de coisa julgada é impossível porque o novo gravame e a apreensão são fatos supervenientes e autônomos ao acordo anterior, restando configurada a confissão de descontrole administrativo e a responsabilidade civil objetiva da instituição. Instadas, as partes não demonstraram interesse na produção de provas. No essencial, o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Da preliminar de coisa julgada Preliminarmente, rejeito a alegação de coisa julgada suscitada pela ré. Sustenta a instituição financeira que a presente demanda reproduz a controvérsia já solucionada nos autos n.º 0007814-37.2025.8.16.0173, nos quais as partes celebraram acordo homologado judicialmente, com outorga de ampla quitação. A tese, contudo, não merece acolhimento. Conforme se extrai dos documentos juntados aos seqs. 1.22 e 1.35, a demanda anteriormente ajuizada teve por objeto a fraude originária relacionada à constituição indevida de gravame de alienação fiduciária sobre o veículo da autora e a consequente necessidade de baixa da restrição. A presente ação, por sua vez, funda-se em fatos posteriores e autônomos, consistentes na apreensão indevida do veículo em ação de busca e apreensão promovida pela própria instituição financeira e na posterior reinserção de gravame vinculado ao mesmo contrato fraudulento, fatos ocorridos após a homologação do acordo celebrado entre as partes. Há, portanto, identidade subjetiva, mas não identidade de causa de pedir ou de pedidos, circunstância que afasta a incidência do art. 337, § 2º, do Código de Processo Civil. Superada a questão processual, passa-se ao exame do mérito. 2.2. Da análise do mérito A prova documental produzida nos autos demonstra que a autora adquiriu, de boa-fé, em 28 de abril de 2025, o veículo Volkswagen Amarok, placa SEL4F90, pelo valor de R$ 230.000,00, conforme recibo de transferência com firmas reconhecidas e comprovante de comunicação de venda juntados nos seqs. 1.19 e 1.16. Entretanto, ao buscar a transferência da titularidade perante o órgão de trânsito, verificou a existência de gravame de alienação fiduciária registrado em favor da ré, decorrente de financiamento supostamente celebrado por terceiro estranho à lide, identificado como Manoel Rodrigues Sobrinho, conforme demonstram o extrato consolidado do veículo e o relatório de restrições constantes dos seqs. 1.7 e 1.27. Diante da irregularidade, a autora registrou boletim de ocorrência (seq. 1.20) e buscou solução administrativa junto à instituição financeira. Em resposta, a própria ré reconheceu expressamente a fraude, informando que a restrição não era de responsabilidade da autora e comprometendo-se a providenciar sua baixa no prazo de trinta dias úteis, conforme mensagem eletrônica juntada ao seq. 1.14. Como a providência não foi efetivada, a autora ajuizou a ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais n.º 0007814-37.2025.8.16.0173, obtendo tutela de urgência para suspensão da restrição (seqs. 1.9 e 1.29). Posteriormente, as partes celebraram acordo, ocasião em que a instituição financeira informou a regularização do gravame e assumiu a obrigação de indenizar a autora, conforme termo homologado judicialmente acostado aos seqs. 1.5 e 1.22, sobrevindo o trânsito em julgado da decisão homologatória, conforme certidão do seq. 1.35. Ocorre que, mesmo após reconhecer a fraude administrativamente e encerrar judicialmente a controvérsia, a ré deu prosseguimento a medidas fundadas no mesmo contrato fraudulento. Com efeito, o veículo da autora foi apreendido em 13 de outubro de 2025 por força de medida vinculada ao processo n.º 5001357-26.2025.8.21.0152, em trâmite perante a Comarca de São Valentim/RS, conforme demonstram o mandado judicial e a respectiva certidão de cumprimento juntados aos seqs. 1.21 e 1.23. Para reaver o bem, a autora precisou ajuizar embargos de terceiro perante a Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, obtendo decisão liminar para desconstituição da constrição e restituição do veículo, conforme documentos constantes dos seqs. 1.8 e 1.10. Ainda assim, o automóvel somente foi restituído em 03 de novembro de 2025, conforme termo de devolução constante do seq. 1.8, circunstância que demonstra ter permanecido fora da posse da autora por aproximadamente vinte e um dias. Não bastasse a indevida apreensão, verifica-se que a instituição financeira promoveu nova inserção de gravame sobre o prontuário do veículo em 27 de outubro de 2025, novamente vinculada ao contrato n.º AYMM00675225680, cuja origem fraudulenta já havia sido reconhecida pela própria ré, conforme demonstram os documentos juntados aos seqs. 1.6 e 1.7. A relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Embora a autora não tenha participado da contratação fraudulenta, enquadra-se como consumidora por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC, por ter sido diretamente atingida pelos efeitos decorrentes da falha na prestação dos serviços bancários. Consequentemente, a responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do art. 14 do mesmo diploma legal, bastando a demonstração do defeito do serviço, do dano e do nexo causal. Não prospera a alegação de que a instituição financeira teria agido em exercício regular de direito ou de que os fatos decorreriam exclusivamente da atuação de terceiros. A fraude praticada no âmbito de operação bancária constitui fortuito interno, inerente aos riscos da atividade desenvolvida pelas instituições financeiras, incidindo, na espécie, o entendimento consolidado pela Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Todavia, a gravidade da situação retratada nos autos não decorre apenas da fraude originária. O aspecto mais relevante reside no fato de que a própria instituição financeira reconheceu administrativamente a irregularidade da contratação (seq. 1.14), informou a regularização da restrição quando da celebração do acordo judicial (seqs. 1.5 e 1.22) e permitiu o trânsito em julgado da respectiva decisão homologatória (seq. 1.35). Ainda assim, manteve em seus sistemas informações aptas a ensejar a apreensão do veículo e a reinserção de nova restrição fundada exatamente no mesmo contrato fraudulento. A sucessão dos acontecimentos evidencia falha administrativa persistente e incompatível com o dever de diligência exigido de instituição financeira que atua profissionalmente no mercado de crédito. A apreensão indevida do veículo por vinte e um dias, a necessidade de ajuizamento de embargos de terceiro para recuperação do bem e a posterior reinscrição de gravame já reconhecido como indevido ultrapassam significativamente a esfera dos meros dissabores cotidianos invocados pela defesa. O dano moral, na hipótese, decorre da própria gravidade dos fatos. A autora foi privada da posse de bem de elevado valor econômico, submetida à insegurança quanto à preservação de seu patrimônio e obrigada a adotar sucessivas medidas administrativas e judiciais para afastar restrições decorrentes de contrato que jamais celebrou. Por sua vez, a ré não produziu prova apta a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, limitando-se a atribuir os acontecimentos a falhas procedimentais internas, circunstância que não afasta sua responsabilidade civil. Caracterizados, portanto, o defeito na prestação do serviço, o dano experimentado pela autora e o nexo causal entre ambos, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRAVAME INDEVIDO SOBRE VEÍCULO DE TERCEIRO . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL . RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I . CASO EM EXAME 1. Ação de Indenização por Danos Morais c/c Ressarcimento de Perdas e Danos ajuizada por Jonatas de Souza Mercadante contra Banco Itaú – Unibanco S/A, alegando que o requerido incluiu indevidamente gravame de alienação fiduciária sobre seu veículo GM/Chevrolet Camaro, adquirido em 2020. O gravame resultou de contrato de financiamento com terceiro inadimplente, o que levou à busca e apreensão do veículo e necessidade de ingresso de Embargos de Terceiro. O autor pleiteiou indenização por danos morais e materiais decorrentes da falha na prestação do serviço . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o banco requerido deve responder por danos morais ao autor em razão de falha na prestação de serviços ao permitir a inclusão indevida de gravame sobre veículo de terceiro; (ii) determinar se o banco requerido deve indenizar o autor pelos danos materiais decorrentes da contratação de advogado para defesa de seus interesses no processo de Embargos de Terceiro. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da instituição financeira, em casos de fraude cometida por terceiros, é objetiva, nos termos da Súmula 479 do STJ, devendo a instituição responder pelos danos decorrentes do fortuito interno. 4. Verifica-se falha na prestação do serviço pela instituição financeira, que não adotou as devidas cautelas na verificação da titularidade do veículo antes de incluir o gravame de alienação fiduciária no registro do bem de propriedade do autor . 5. A inclusão indevida do gravame causou transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, afetando direitos de personalidade do autor, o que enseja a compensação por danos morais, arbitrada em R$ 15.000,00. 6 . O pedido de indenização por danos materiais decorrentes da contratação de advogado particular é improcedente, pois a contratação de advogados é ônus da parte e não gera, por si só, direito à reparação material, conforme entendimento pacificado pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido parcialmente procedente . Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados a terceiros decorrentes de falha na prestação de serviços, ainda que resultantes de fraudes de terceiros, em conformidade com a teoria do risco do negócio. O dano moral é configurado quando a falha do serviço bancário resulta em transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, afetando direitos de personalidade. A contratação de advogado particular pela parte não enseja, por si só, direito à reparação por danos materiais, pois é ônus que decorre da escolha pessoal do contratante. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art . 14; CPC, art. 85; Súmula 362 e Súmula 54 do STJ; Súmula 479 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1003177-27.2021 .8.26.0322, Rel. Des . L. G. Costa Wagner, j. 30 .04.2022; TJ-PR, Apelação Cível nº 0000579-76.2019.8 .16.0125, Rel. Juiz Ademir Ribeiro Richter, j. 18 .05.2021; STJ, AgInt no AREsp nº 1926808/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j . 06.12.2021. (TJ-SP - Apelação Cível: 10003246720238260486 Quatá, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 12/07/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 11/09/2024) No que se refere ao quantum indenizatório, devem ser consideradas a gravidade da conduta, a extensão do dano, a capacidade econômica da ofensora e as funções compensatória e pedagógica da reparação civil. No caso concreto, merecem especial consideração a reiteração das falhas administrativas, a apreensão indevida do veículo por período superior a vinte dias, a necessidade de ajuizamento de medida judicial para recuperação do bem e a posterior reinserção de gravame vinculado a contrato cuja fraude já havia sido reconhecida pela própria instituição financeira. À vista dessas circunstâncias, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostra-se adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia apta a compensar os prejuízos extrapatrimoniais suportados pela autora e a desestimular a repetição de condutas semelhantes, sem implicar enriquecimento sem causa. Por fim, impõe-se a confirmação da tutela de urgência deferida no seq. 23.1. Os elementos constantes dos autos evidenciam a necessidade de impedir a reiteração de novas restrições fundadas no contrato n.º AYMM00675225680, razão pela qual a ré deverá abster-se de promover novos gravames, apontamentos ou restrições de qualquer natureza relacionados ao referido contrato em relação ao veículo Volkswagen Amarok, placa SEL4F90, mantida a multa anteriormente fixada para hipótese de descumprimento, nos termos dos arts. 497 e 537 do Código de Processo Civil. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no seq. 23.1 e DETERMINAR à ré que promova a baixa definitiva de todo e qualquer gravame incidente sobre o veículo Volkswagen Amarok, placa SEL4F90, vinculado ao contrato n.º AYMM00675225680, bem como DETERMINAR que a ré se abstenha de promover novos gravames, apontamentos ou restrições de qualquer natureza fundados no referido contrato em relação ao citado veículo, sob pena de incidência da multa cominatória já fixada; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O valor deverá ser acrescido de juros de mora pela Taxa Selic deduzida o IPCA-E, a contar da data do evento danoso e, a partir da data desta sentença, acrescido exclusivamente pela Taxa Selic em sua integralidade. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais integrais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, sopesados os critérios do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, especialmente o zelo profissional e a complexidade da demanda. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Tornada pública e registrada pelo próprio sistema. Intimem-se. Umuarama, datado digitalmente. Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito
