TJPR, Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0002951-02.2021.8.16.0004

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002951-02.2021.8.16.0004 Processo: 0002951-02.2021.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Assunto Principal: Descontos dos benefícios Valor da Causa: R$25.989,31 Requerente(s): MARISA DASSOLER DA SILVA MEDEIROS MARSHAL DE ALMONDES Marilsa de Souza Lima ROSEMEYRE FLORIANO CARVALHO DUARTE ROSSIMAR GONÇALVES TORQUATO VILAS BOAS Rosangela Siqueira pinheiro de Goes SHIRLEI DA COSTA JARDIM SIRLEI ZORZI SIRLEY DE CASTRO LOPES TAISA APARECIDA BIDOIA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Extinção do cumprimento de sentença ou execução Vistos para decisão. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por MARISA DASSOLER DA SILVA MEDEIROS, TAISA APARECIDA BIDOIA, Marilsa de Souza Lima, SIRLEY DE CASTRO LOPES, Rosangela Siqueira pinheiro de Goes, ROSEMEYRE FLORIANO CARVALHO DUARTE, SIRLEI ZORZI, MARSHAL DE ALMONDES, ROSSIMAR GONÇALVES TORQUATO VILAS BOAS, SHIRLEI DA COSTA JARDIM em face de ESTADO DO PARANÁ. Após o devido trâmite, a exequente noticiou o cumprimento integral da obrigação em evento 168.1. Ante o exposto, julgo extinto o processo com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2.1. Diante da extinção do feito, promova-se o levantamento de eventuais constrições porventura existentes. 3. Havendo custas remanescentes, a responsabilidade pelo pagamento é da executada. 3.1. Caso se trate de particular executada e que, devidamente intimada (item 64, alínea 'c', da Portaria), não efetue o pagamento das custas processuais finais, promova-se o Protesto das custas e despesas processuais, conforme disposto na Instrução Normativa nº 12/2017, da Corregedoria-Geral da Justiça. 3.2. Caso a Fazenda Pública Estadual seja executada, aos atos processuais praticados após 24/09/2021, data da publicação da Lei Estadual nº 20.713/2021, deverá ser aplicada a isenção prevista na referida lei, destacando-se, desde já, que a legislação não pode retroagir para garantir a isenção de atos praticados antes de sua promulgação. 4. Oportunamente, arquivem-se os autos, cumprindo-se as diligências, baixas e anotações de estilo (art. 457 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça). 5. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito