Ementa
Diante do exposto, com base no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 485, inciso IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em relação aos pedidos formulados quanto aos AITs lavrados pelos Municípios de Arapongas, Londrina e Rolândia. 2. O Feito prossegue quanto aos demais pedidos. 3. Acolho a emenda à petição inicial quanto à delimitação dos débitos, com exceção daqueles cuja incompetência foi reconhecida, quanto à exclusão dos AITs lavrados pelo DNIT e pela Polícia Rodoviária Federal e quanto à exclusão do pedido de indenização por danos morais. Alterações e comunicações necessárias. 4. A análise do processamento do feito carece de diligência a ser levada a termo pela parte autora, o que se faz na forma dos artigos 320 e 321, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial. 5. Em melhor análise do feito, verifica-se que a parte autora pretende renunciar à propriedade do veículo, de modo que, havendo controvérsia sobre a titularidade do bem, mostra-se necessária a inclusão do credor fiduciário no polo passivo da demanda, visto que se trata de hipótese de litisconsórcio necessário. 6. Desse modo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova emenda da petição inicial para o fim de incluir o credor fiduciário do veículo no polo passivo da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 7. Com o cumprimento ou decurso de prazo, voltem-me conclusos os autos para deliberação. 8. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Jane dos Santos Ramos Magistrada GH/F
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av Tiradentes,, 380 - 2º andar - Zona 01 - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - Fone: 44 3472-2554 - Celular: (44) 3472-2554 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003490-16.2026.8.16.0190 Processo: 0003490-16.2026.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.621,00 Requerente(s): JULIANA MARIA DA SILVA Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - DETRAN/SC ESTADO DO PARANÁ Município de Maringá/PR 1. Da Incompetência do Juízo para o Processamento e Julgamento do Feito quanto aos AITs lavrados pelos Municípios de Arapongas, Londrina e Rolândia Intimada a parte autora para que se manifestasse acerca da competência deste Juízo para o processamento e julgamento dos AITs lavrados pelos Municípios de Arapongas, Londrina e Rolândia, esta sustentou a competência do Juízo para tanto (seq. 23.1). Ocorre que, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis a incompetência territorial, apesar de relativa, pode ser conhecida de ofício e implica na extinção do processo sem resolução de mérito (inteligência dos artigos 2º e 51, III, da Lei nº 9.099/95). Neste sentido, aliás, é o teor do enunciado nº 89 do FONAJE: “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis" Igualmente, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. (...) SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL (ART. 51, II, DA LEI 9.099/95). POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 89 DO FONAJE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL MANTIDA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 4º DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003288-78.2020.8.16.0148 – Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ – J. 27.06.2022). Trata-se de ação que objetiva a indicação do verdadeiro responsável pela infração de trânsito autuada pelo Município de Sarandi. No presente caso, a regra de competência territorial é estabelecida pelo artigo 4º, inciso III, da Lei nº 9.099/95: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Nesses termos, considerando que a infração foi lavrada pelo Município de Sarandi, reconhece-se a incompetência deste Juízo para processar a demanda, devendo a ação ser proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de Sarandi. Em havendo reconhecimento de incompetência do Juízo, o processo deve ser extinto, conforme prevê o artigo 51, III, da Lei n. 9.099/1995. Diante do exposto, com base no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 485, inciso IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em relação aos pedidos formulados quanto aos AITs lavrados pelos Municípios de Arapongas, Londrina e Rolândia. 2. O Feito prossegue quanto aos demais pedidos. 3. Acolho a emenda à petição inicial quanto à delimitação dos débitos, com exceção daqueles cuja incompetência foi reconhecida, quanto à exclusão dos AITs lavrados pelo DNIT e pela Polícia Rodoviária Federal e quanto à exclusão do pedido de indenização por danos morais. Alterações e comunicações necessárias. 4. A análise do processamento do feito carece de diligência a ser levada a termo pela parte autora, o que se faz na forma dos artigos 320 e 321, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial. 5. Em melhor análise do feito, verifica-se que a parte autora pretende renunciar à propriedade do veículo, de modo que, havendo controvérsia sobre a titularidade do bem, mostra-se necessária a inclusão do credor fiduciário no polo passivo da demanda, visto que se trata de hipótese de litisconsórcio necessário. 6. Desse modo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova emenda da petição inicial para o fim de incluir o credor fiduciário do veículo no polo passivo da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 7. Com o cumprimento ou decurso de prazo, voltem-me conclusos os autos para deliberação. 8. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Jane dos Santos Ramos Magistrada GH/F
