Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS, CONSISTENTES NA SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DOS AGRAVADOS, PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR DE CONCURSOS PÚBLICOS E LICITAÇÕES. INDEFERIMENTO DO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL OU RESISTÊNCIA DELIBERADA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TEMA REPETITIVO N. 1137. RESP N. 1.955.539 / SP. MEDIDAS QUE NÃO SE MOSTRARAM ADEQUADAS AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de adoção de medidas executivas atípicas em execução de título extrajudicial, consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, bloqueio de cartões de crédito e apreensão de passaporte da parte executada, diante da ausência de indícios de ocultação patrimonial ou resistência deliberada ao cumprimento da obrigação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a adoção de medidas executivas atípicas, como suspensão da carteira nacional de habilitação, bloqueio de cartões de crédito e proibição de participação em concursos públicos e licitações, para compelir o pagamento em execução de título extrajudicial. III. Razões de decidir 3. As medidas executivas atípicas, como suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito, são excepcionais e só cabem quando demonstrada ocultação patrimonial ou resistência deliberada ao cumprimento da obrigação, o que não ocorreu no caso. 4. A simples frustração das medidas executivas típicas não autoriza automaticamente a adoção de medidas atípicas restritivas. 5. As medidas pretendidas não se mostram adequadas ou proporcionais para a satisfação do crédito, configurando mais punição do que coerção efetiva. 6. Foram esgotadas diligências para localização de bens, mas não há indícios de patrimônio oculto ou uso fraudulento de bens pela executada. 7. A decisão deve observar os princípios da efetividade, menor onerosidade, proporcionalidade, razoabilidade e contraditório, requisitos não preenchidos no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e negado provimento. Tese de julgamento: Nas execuções de título extrajudicial, a adoção de medidas executivas atípicas como suspensão da CNH, bloqueio de cartões de crédito e apreensão de passaporte somente é cabível quando demonstrada a ineficácia dos meios executivos típicos, a existência de indícios concretos de ocultação patrimonial ou resistência deliberada ao cumprimento da obrigação, e observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, contraditório e menor onerosidade ao executado. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV, 782, § 3º, 789, 832 e 833; art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0061008-20.2024.8.16.0000, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 13.09.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0024454-57.2022.8.16.0000, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, 17ª Câmara Cível, j. 15.08.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0104061-51.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 04.12.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0000805-58.2025.8.16.0000, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 23.05.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0023178-54.2023.8.16.0000, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 07.07.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0063150-65.2022.8.16.0000, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau José Ricardo Alvarez Vianna, 15ª Câmara Cível, j. 13.02.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0053813-86.2021.8.16.0000, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 06.04.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0085033-63.2025.8.16.0000, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 22.10.2025; Súmula nº 1137/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a decisão que negou o pedido do banco para suspender a carteira de motorista, bloquear os cartões de crédito e apreender o passaporte da pessoa que deve o dinheiro. Isso porque essas medidas são muito duras e só podem ser usadas em casos especiais, quando fica claro que a pessoa está escondendo bens ou tentando fugir da dívida, o que não aconteceu aqui. Além disso, não foi mostrado que essas ações ajudariam a receber o dinheiro devido, por isso o pedido foi negado.