Inteiro teor
Autos nº 0003411-25.2026.8.16.0194 Vistos e examinados... I - Relatório: Trata-se de incidente de habilitação de crédito autuado sob o nº 0003411-25.2026.8.16.0194, em que figuram como partes BRUNA GABRIELI RODRIGUES MABA e RLS LOCADORA DE VEÍCULOS E TRANSPORTE ESCOLAR LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, devidamente qualificados. A parte autora, Bruna Gabrieli Rodrigues Maba, devidamente qualificada na inicial, requereu a habilitação de seu crédito em face de RLS Locadora de Veiculos e Transportes Escolares Ltda, igualmente qualificada, aduzindo em síntese ser credora da ré no montante inicial de R$ 76.228,95, oriundo dos autos nº 0001009-67.2024.5.09.0652 que tramitou na 18ª Vara do Trabalho de Curitiba. Juntou documentos, movs 1.1 a 1.11. Emenda a inicial apresentada no movimento 14.1, na qual a requerente ajustou o valor pretendido para R$ 66.500,00, informando que o montante decorre de acordo firmado na esfera trabalhista, já computando os valores atualizados conforme a realidade do crédito concursal. As Recuperandas manifestaram-se no mov. 22.1, arguindo que o referido crédito já se encontra abrangido pelos efeitos do processo de recuperação judicial e foi corretamente incluído na relação de credores apresentada pelo Administrador Judicial no movimento 697.2 dos autos principais sob o nº 0018933-63.2024.8.16.0194. Alegaram, portanto, a faltade interesse processual da autora e requereram a extinção do feito sem resolução do mérito. O Administrador Judicial apresentou parecer no mov. 26.1, corroborando que o crédito de R$ 66.500,00 já consta na segunda relação de credores publicada nos termos do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Opinou pela extinção do pedido em razão da ausência de interesse processual superveniente, uma vez que a pretensão já está satisfeita na via administrativa dos autos principais. Instada a se manifestar sobre os termos da contestação e do parecer, a parte autora, no mov. 30.1, reconheceu que o crédito já se encontra habilitado na relação de credores trabalhistas e concordou com o prosseguimento dos pagamentos nos moldes do plano de recuperação judicial nos autos principais. O Administrador Judicial reiterou seu parecer no mov. 35.1, ratificando a desnecessidade do provimento jurisdicional. Ciente o Ministério Público, mov. 20. Contados, vieram - me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II - Fundamentação: Trata-se de habilitação de crédito em que a requerente busca o reconhecimento e a inclusão de valores oriundos de acordo em reclamatóriatrabalhista no Quadro Geral de Credores da empresa em recuperação judicial. O sistema de verificação de créditos instituído pela Lei nº 11.101/2005 estabelece rito próprio para a consolidação do rol de credores. O administrador judicial, após a análise dos livros e documentos da devedora, bem como das habilitações e divergências apresentadas administrativamente, deve publicar a relação de credores prevista no artigo 7º, § 2º. Dispõe a Lei nº 11.101/2005: Art. 7º A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas. § 1º Publicado o edital previsto no art. 52, § 1º, ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados. § 2º O administrador judicial, com base nas informações e documentos colhidos na forma do caput e do § 1º deste artigo, fará publicar edital contendo a relação de credores no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado do fim do prazo do § 1º deste artigo, devendo indicar o local, o horário e o prazo comum em que as pessoasindicadas no art. 8º desta Lei terão acesso aos documentos que fundamentaram a elaboração dessa relação. No caso sub judice, verifica-se que o crédito pretendido pela autora, no valor de R$ 66.500,00, classificado como Classe I (Trabalhista), já se encontra devidamente arrolado na segunda relação de credores apresentada pelo Administrador Judicial nos autos da Recuperação Judicial nº 0018933-63.2024.8.16.0194 (movimento 697.2). Tal circunstância retira da parte autora o interesse de agir. O interesse processual é condição da ação pautada no binômio necessidade e utilidade. A necessidade refere-se à indispensabilidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem pretendido, enquanto a utilidade diz respeito ao proveito prático que a decisão judicial pode proporcionar ao demandante. Se o crédito já foi reconhecido e listado pelo Administrador Judicial pelo valor correto e na classe adequada na via administrativa prevista na Lei de Regência, a propositura de habilitação judicial para o mesmo fim carece de utilidade e necessidade, tornando o processo inútil. A própria parte autora, ao se manifestar no movimento 30.1, admitiu expressamente que o crédito já está habilitado, concordando com a extinção do feito. Portanto, constatada a inclusão do crédito no edital a que se refere o artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida imperativa, conforme dispõe o Código de Processo Civil:Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Desta feita, diante da ausência de necessidade de provimento jurisdicional para a inclusão de crédito já reconhecido e listado, o feito deve ser extinto. III - Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 7º da Lei nº 11.101/2005, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão da ausência de interesse processual da parte autora, visto que o crédito objeto desta ação já se encontra devidamente arrolado na relação de credores da Recuperanda. Custas e despesas judiciais pela parte autora. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade da justiça ora deferida, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de litigiosidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público.Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito
