Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8500 Autos nº. 0006036-68.2025.8.16.0064 Processo: 0006036-68.2025.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$67.549,20 Autor(s): EDEVILSON CARDOSO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por EDEVILSON CARDOSO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Narrou a petição inicial, em síntese, que o autor exercia a função de motorista de bi-trem e, em 20/09/2021, sofreu acidente de trabalho, que lhe ocasionou lesões graves no membro inferior direito, inclusive ferimento complexo na face anterior da perna direita, com exposição de estruturas nobres, além de queimadura de segundo grau, tendo sido submetido a tratamento médico. Declarou que, em razão do infortúnio, recebeu benefício por incapacidade temporária, o qual perdurou até 30/04/2022 – NB/91 637.275987-3. Alegou que, após a cessação do benefício, permaneceu com sequelas definitivas decorrentes do acidente, consistentes em limitação funcional, redução de força, agilidade e mobilidade no membro inferior direito, com diminuição permanente da capacidade laborativa para o exercício de sua atividade habitual. Em razão dos fatos narrados, ajuizou a presente demanda na qual pretende: (i) a concessão do benefício de auxílio-acidente, a partir de 01/05/2022, dia seguinte à cessação do benefício por incapacidade temporária, com o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora; (ii) subsidiariamente, a concessão de benefício por incapacidade que se revelar devido a partir da perícia judicial; (iii) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; (iv) a tramitação do feito em segredo de justiça; (v) a citação do INSS; (vi) a determinação para que a autarquia junte aos autos a íntegra do processo administrativo; e (vii) a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial prova pericial médica. Por meio da decisão de mov. 16, a petição inicial foi recebida, determinando-se a produção antecipada de prova pericial. O laudo pericial foi acostado no mov. 47.2. O autor impugnou o laudo pericial, sustentando que, embora o expert tenha reconhecido a consolidação das lesões e a existência de sequelas, concluiu de forma equivocada pela ausência de redução da capacidade laborativa, sem correlacionar adequadamente as limitações do membro inferior direito com as exigências da atividade habitual de motorista de bi-trem, razão pela qual reiterou o pedido de procedência da ação, nos termos da petição inicial (mov. 56). O INSS apresentou contestação requerendo a improcedência do pedido (mov. 65). Por fim, autor suscitou a preclusão do direito do INSS de se manifestar sobre o laudo pericial e requereu a desconsideração da petição de mov. 65, por intempestiva (mov. 73). É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da alegação de preclusão e da impugnação ao laudo pericial Inicialmente, rejeito a alegação de preclusão suscitada pela parte autora no mov. 73. Isso porque, após a juntada do laudo pericial e a manifestação da parte autora, o feito foi convertido em diligência, tendo o INSS sido novamente intimado para se manifestar, o que culminou na petição de mov. 65.1. Houve, na sequência, nova vista à parte autora, que efetivamente se manifestou. Não houve, portanto, supressão do contraditório ou reabertura irregular de prazo, mas regular prosseguimento processual, com plena ciência de ambas as partes. Noutro giro, quanto mérito da impugnação ao laudo, igualmente não assiste razão à parte autora. O laudo pericial de mov. 47.2 foi elaborado por profissional habilitado, com análise da documentação médica e previdenciária, exame físico direto e respostas específicas aos quesitos formulados pelas partes. Trata-se de prova técnica idônea, coerente e suficientemente fundamentada. Embora o expert tenha reconhecido que o acidente de 20/09/2021 decorreu de acidente de trabalho, que as lesões se encontram consolidadas e que há registros médicos anteriores mencionando invalidez permanente parcial, foi categórico ao afirmar que não há redução da capacidade laboral atual. Assentou, ainda, que a mobilidade dos membros inferiores está preservada, sem sinais objetivos de repercussão funcional sobre força e tônus muscular, concluindo que as lesões tratadas não evoluíram com sequela funcional apta a reduzir a capacidade laborativa. A impugnação limita-se, em essência, a sustentar interpretação diversa dos mesmos elementos já examinados pelo perito, sem trazer prova técnica nova capaz de demonstrar erro, omissão ou inconsistência relevante na perícia judicial. A mera discordância da parte autora com a conclusão técnica não basta para afastar a força probante do laudo. Desse modo, rejeito a impugnação ao laudo pericial, mantendo as conclusões de mov. 47.2 como elemento técnico apto ao julgamento da controvérsia. 2.2. Do Mérito O auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, possui natureza indenizatória e é devido quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, remanescem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual. O benefício independe de carência, nos termos do art. 26, I, do mesmo diploma, devendo, contudo, ser comprovada a qualidade de segurado na data do evento danoso. São, portanto, seus requisitos: (a) qualidade de segurado na data do evento; (b) ocorrência de acidente de qualquer natureza; (c) consolidação das lesões; e (d) redução permanente da capacidade laboral para a atividade habitual. Tal disciplina é reiterada no Regulamento da Previdência Social, art. 104 do Decreto nº 3.048/99, com redação atualizada pelo Decreto nº 10.410/20, ao estabelecer que a sequela deve ser definitiva e que a redução funcional há de guardar relação com a atividade habitual exercida pelo segurado à época do acidente. No caso concreto, parte desses requisitos está efetivamente demonstrada, isto porque a perícia judicial reconheceu que o autor sofreu acidente de trabalho em 20/09/2021, diagnosticando lesão do tendão tibial anterior direito (CID S96) e queimaduras de 1º e 2º graus em membros inferiores (CID T24), com consolidação das lesões. Também consta dos autos que o requerimento administrativo de auxílio-acidente foi indeferido expressamente por ausência de reconhecimento de redução da capacidade laborativa. Todavia, o requisito essencial para a concessão do benefício de auxílio acidente, que é a redução permanente da capacidade para o trabalho habitual, não restou comprovado. Com efeito, o perito concluiu de forma expressa que o autor possui capacidade plena para a atividade habitual, sem redução da capacidade laboral, sem incapacidade atual e sem repercussão funcional ou limitações objetivas no desempenho da profissão exercida. Foi igualmente categórico ao responder aos quesitos da parte autora que, embora haja lesões consolidadas, não há sequela que resulte em redução da capacidade laborativa. Na discussão técnica do laudo, consignou-se que a avaliação pericial revelou mobilidade preservada dos quadris, joelhos e tornozelos, com amplitudes simétricas, e que a queixa de dificuldade de flexão dorsal do pé direito não se confirmou objetivamente. Registrou-se, ainda, que as lesões foram adequadamente tratadas e não evoluíram com sequelas funcionais capazes de reduzir a capacidade laboral. É certo que a parte autora insiste em afirmar que, para a atividade de motorista de bi-trem, qualquer limitação em pé ou tornozelo já implicaria maior esforço e redução funcional. Contudo, tal alegação não é suficiente, por si só, para desconstituir a prova pericial produzida em juízo, sobretudo quando ausente prova técnica em sentido contrário e quando o próprio exame judicial afastou a existência de limitação funcional objetiva. Também não altera esse desfecho o fato de haver documentos médicos pretéritos mencionando invalidez parcial. O laudo judicial, elaborado com base em exame atual e análise global da documentação, reconheceu a existência desses registros, mas concluiu que, no momento da perícia, não se verifica redução da capacidade laboral para a atividade habitual. Nesse contexto, oportuno destacar alguns trechos do laudo: “(...) 5) - As sequelas implicam em redução da capacidade laborativa da parte autora para o trabalho que habitualmente exercia, ainda que mínima? Não há redução da capacidade laboral. (...) 10) Estas sequelas estão presentes desde a data da cessação do benefício? Não há sequelas que resultem em redução da capacidade laboral. (...) 12) Concorda com a data da cessação do benefício? O periciando estava com seu tratamento finalizado? Em caso negativo, qual a data provável da finalização do tratamento e possibilidade de retorno ao trabalho? Não há evidencias de persistência da incapacidade após a DCB. (...) 18) Em caso negativo, qual a base médica (objetiva) que levou esse perito a definir e caracterizar a sequela em momento diverso da data da alta previdenciária? Não há redução da capacidade laboral. (...) (X) 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual. 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) Não há redução de capacidade ou incapacidade atual. (...)”. Infere-se, indene de dúvidas, que embora comprovado o acidente de trabalho e a consolidação das lesões, não houve redução permanente da capacidade laborativa, requisito indispensável ao deferimento do auxílio-acidente. Dessarte, não é a mera existência de lesão ortopédica, de cicatrizes ou mesmo de sequelas clínicas em sentido amplo que autoriza a concessão do benefício, mas sim a comprovação de que, após a consolidação, remanesceu redução funcional permanente para o trabalho habitual. No caso dos autos, a prova produzida não permite tal conclusão. Para a concessão de benefício de natureza acidentária é indispensável a demonstração de moléstia ou sequela decorrente de acidente, do nexo causal com o trabalho e da repercussão efetiva sobre a capacidade laborativa. Ausente qualquer desses requisitos, a pretensão não pode ser acolhida. Nessa mesma linha, entende o E. TJ/PR, conforme se transcreve: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇAS DEGENERATIVAS. NEXO CAUSAL/CONCAUSALIDADE NÃO COMPROVADOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO EVIDENCIADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral e da vistoria in loco; (ii) estabelecer se há incompetência da Justiça Estadual; (iii) determinar se estão presentes os requisitos legais do auxílio-acidente, especialmente o nexo causal ou Concausal e a redução permanente da capacidade laborativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgador, à luz do art. 370 do CPC, seleciona as provas necessárias ao julgamento e pode indeferir as inúteis ou protelatórias; no caso, o laudo pericial e os documentos constantes dos autos são suficientes para análise da capacidade laboral, inexistindo cerceamento de defesa. (...) 3.2. O artigo 86 da Lei nº 8.213/91 exige, para a concessão do auxílio-acidente, a comprovação de três requisitos: (i) qualidade de segurado do requerente; (ii) redução permanente da capacidade laborativa; e (iii) nexo causal entre a lesão e o acidente de trabalho. 3.3 A perícia judicial, aliada ao respectivo complemento, confirmou de forma conclusiva que as patologias possuem origem degenerativa, não derivam do labor e não reduzem a capacidade laboral do autor. 3.4 As conclusões periciais, por estarem bem fundamentadas e não haver nos autos prova em sentido contrário de igual força, hão de ser acolhidas, embora, é certo, a elas o juiz não esteja adstrito (art. 479 do CPC). 3.5 Não havendo comprovação da redução da capacidade laborativa relacionada Ao trabalho, o autor não faz jus ao benefício de auxílio-acidente. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0006515-90.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 18.02.2026) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA DE VISÃO EM UM OLHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) II QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) analisar se a cegueira unilateral decorrente de acidente configura redução da capacidade laboral para fins de concessão do auxílio-acidente; e (ii) analisar se há comprovação do nexo causal entre o alegado acidente e a lesão ocular.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, é devido ao segurado que apresente sequelas permanentes que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual, independentemente do grau da lesão, conforme entendimento consolidado no Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça. 3.2. Todavia, o benefício exige a demonstração simultânea de três requisitos: (a) qualidade de segurado; (b) ocorrência de acidente de qualquer natureza; e (c) redução permanente da capacidade para o trabalho habitual.3.3. No caso concreto, o laudo pericial (mov. 230.1) concluiu que o autor, embora apresente cegueira no olho direito (CID H54.4), não sofreu redução de sua capacidade laborativa, porquanto a visão do olho esquerdo está preservada e permite o exercício das atividades habituais.3.4. O perito afirmou expressamente que o autor pode desempenhar suas funções sem dificuldades maiores que as habituais, inclusive podendo dirigir veículos das categorias AB. 3.5. A valoração das provas, especialmente a técnica, cabe ao juiz, nos termos dos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil, que consagram o princípio do livre convencimento motivado.3.6. Ademais, não há prova do nexo causal entre a lesão ocular e o trabalho exercido, uma vez que o afastamento concedido em 2001 se deu em razão de fratura no pé, e não por lesão ocular. 3.7. Assim, a despeito da alegação de perda visual, ausente a demonstração de redução da capacidade laborativa ou do nexo causal, requisitos indispensáveis para a concessão do benefício. (...) 4.1. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência. (...) (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0004079-49.2025.8.16.0123 - Palmas - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR - J. 13.02.2026) Assim, não é a mera existência de doença ortopédica ou de limitação clínica que autoriza a concessão do auxílio-acidente, mas a comprovação de que, após a consolidação da lesão acidentária, remanesceu redução permanente da capacidade para a atividade habitual. No caso dos autos, a prova produzida não permite tal conclusão. Diante de todo o exposto, considerando que não restou comprovada a existência de sequela permanente apta a acarretar redução da capacidade para o exercício da atividade habitual, a improcedência do pedido é medida de rigor. 3. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais; e assim o faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991. Por outro lado, condeno o Estado do Paraná ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, conforme a tese firmada no Tema Repetitivo 1044/STJ. No que tange aos consectários legais incidentes sobre tal verba, deve incidir correção monetária pelo índice IPCA-E e, a partir de 09/12/2021, aplica-se tão somente a taxa SELIC. Ressalta-se, ademais, a desnecessidade de intimação do Estado do Paraná para ressarcimento dos honorários periciais e início de cumprimento de sentença, porquanto ocorrerá de forma extrajudicial, conforme o Termo de Cooperação n. 01/2024 PGE/PR-SEFA/PR-INSS-PF/PR[1]. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, ao arquivo. Castro, nesta data. Viviane Cristina Dietrich Juíza de Direito [1] CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 1. O presente termo tem por objeto a cooperação técnica entre os partícipes, visando a comunhão de esforços para o ressarcimento ao Instituto Nacional do Seguro Social dos honorários periciais adiantados em ações acidentárias, nas quais o beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais foi vencido, após o trânsito em julgado, nos termos do Tema 1044/STJ, e cujos valores estejam dentro dos limites de pagamentos da RPV, previsto na Lei Estadual 18664/2015.
