Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001189-23.2023.8.16.0119 Processo: 0001189-23.2023.8.16.0119 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Valor da Causa: R$18.674,00 Autor(s): Jair Ferreira Carlos Réu(s): FERNANDO JACOB PAULS VAGNER THIMOTEO VEIGA PICON VAGNER THIMOTEO VEIGA PICON CONSTRUÇÕES - ME SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por JAIR FERREIRA CARLOS em face de FERNANDO JACOB PAULS, VAGNER THIMOTEO VEIGA PICON e VAGNER THIMOTEO VEIGA PICON CONSTRUÇÕES - ME. O autor alegou, em síntese, que adquiriu um imóvel residencial em alvenaria com área de 56,07 metros quadrados, construído pelos réus Vagner Thimoteo Veiga Picon e sua respectiva microempresa, com projeto elaborado e responsabilidade técnica de execução sob o encargo do arquiteto Fernando Jacob Pauls. Esclareceu que a referida obra foi financiada junto à Caixa Econômica Federal pelo programa habitacional Casa Verde e Amarela. Afirmou ter ingressado no imóvel em 3 de julho de 2022 e que, logo nas primeiras chuvas, surgiram graves infiltrações e alagamentos concentrados na parede dos fundos, a qual faz divisa com terreno vizinho elevado. Argumentou que a referida parede não foi devidamente impermeabilizada e que não houve a construção de um muro de arrimo para conter a terra úmida do terreno adjacente, causando mofo, umidade excessiva e a deterioração de seus bens pessoais. Pleiteou, em sede de tutela de urgência, a determinação de impermeabilização imediata da parede dos fundos. No mérito, requereu a confirmação da liminar com a condenação solidária dos réus à reparação definitiva dos vícios estruturais, além do pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 3.674,00, englobando conserto de celular, aquisição de novo aparelho, capa protetora, película, desmontagem e remontagem de guarda-roupa, conserto de cabideiro e deterioração de tampa de volante de veículo. Por fim, requereu indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Juntou documentos. A tutela de urgência (mov. 15.1) foi deferida para determinar que os requeridos realizassem, no prazo de 30 dias, a impermeabilização da parede externa dos fundos, sob pena de multa diária de R$ 150,00, limitada ao teto de R$ 3.000,00. Na mesma oportunidade, foi concedido ao autor o benefício da gratuidade da justiça. Devidamente citado, o réu FERNANDO JACOB PAULS apresentou contestação (mov. 40.1). Preliminarmente, aduziu sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que a responsabilidade civil do arquiteto, na condição de profissional liberal, é subjetiva e depende de comprovação de culpa. Sustentou que o projeto arquitetônico foi elaborado com estrita observância das normas técnicas e aprovado pelas autoridades municipais. Destacou que previu expressamente a necessidade de impermeabilizações e de muro de arrimo no Registro de Responsabilidade Técnica, cabendo exclusivamente ao construtor a correta execução das obras. Refutou a ocorrência de nexo causal entre sua conduta e os danos apontados pelo autor, pugnando pela total improcedência dos pedidos de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Os réus VAGNER THIMOTEO VEIGA PICON e VAGNER THIMOTEO VEIGA PICON CONSTRUÇÕES - ME apresentaram contestação (mov. 30.1). Em sede preliminar, requereram a revogação da liminar alegando perda do objeto, sustentando que as obras de reparo já haviam sido iniciadas e que dependiam de autorização do proprietário do lote vizinho para ingresso no terreno. No mérito, sustentaram que a responsabilidade pela construção do muro de arrimo na divisa era do próprio autor, uma vez que o desnível do terreno era de conhecimento deste. Defenderam que a casa foi entregue em perfeitas condições, tendo obtido o habite-se sem restrições. Impugnaram os danos materiais pleiteados, alegando falta de notas fiscais válidas e ausência de comprovação de que os danos nos aparelhos eletrônicos e móveis decorreram das infiltrações. Sustentaram a ausência de nexo causal e de abalo moral indenizável, pleiteando a improcedência da demanda. O autor apresentou réplica (mov. 45.1), rebatendo as teses defensivas e reiterando os termos da inicial. Durante o trâmite processual, os réus construtores informaram o cumprimento da decisão liminar, anexando fotografias e notas fiscais de compra de manta asfáltica e calhas. O autor manifestou-se alegando que as infiltrações persistiram após novas precipitações pluviométricas, o que demonstraria a ineficácia dos reparos realizados de forma provisória. O feito foi saneado (mov. 61.1), sendo fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial de engenharia civil, além de determinada a inversão do ônus da prova em favor do autor, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. O laudo pericial técnico foi devidamente acostado aos autos (mov. 185). O perito respondeu aos quesitos formulados pelas partes e pelo juízo. Posteriormente, os réus apresentaram impugnações e pedidos de esclarecimentos ao laudo, os quais foram respondidos de forma complementar pela perita nomeada (mov. 194.1). Instadas a manifestar interesse na produção de prova oral, as partes apresentaram alegações finais por memoriais, repisando as teses sustentadas ao longo do processo. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, não remanescendo nulidades ou questões preliminares pendentes de apreciação. Passo ao exame do mérito da demanda. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, enquadrando-se o autor na figura de consumidor e os réus na qualidade de fornecedores de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, aplica-se ao caso o microssistema protetivo consumerista. 2.1. Da responsabilidade do arquiteto Fernando Jacob Pauls No tocante ao réu Fernando Jacob Pauls, mister analisar a natureza de sua responsabilidade civil. Por se tratar de profissional liberal, a sua responsabilidade é subjetiva, a teor do disposto no artigo 14, parágrafo 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, para que surja o dever de indenizar ou de executar obrigação de fazer, faz-se necessária a efetiva comprovação de culpa em qualquer de suas modalidades: negligência, imprudência ou imperícia. Nestes termos é o entendimento do TJPR: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ARQUITETA . PROFISSIONAL LIBERAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA E DE NEXO CAUSAL. RRTS LIMITADOS À ELABORAÇÃO DE PROJETOS . INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO OU EXECUÇÃO DA OBRA. VÍCIOS DECORRENTES DE FALHAS EXECUTIVAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REDUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e indenização por danos morais e materiais, reconheceu a rescisão do contrato de empreitada firmado com a construtora e condenou-a à reparação dos prejuízos suportados pelo autor, mas julgou improcedentes os pedidos formulados em face da arquiteta corré, por ausência de prova de atuação culposa na execução ou fiscalização da obra. O autor sustenta a responsabilidade solidária da profissional, ao argumento de que figurava como responsável técnica perante órgãos administrativos e conselhos profissionais, bem como requer a reversão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a arquiteta corré responde civilmente pelos vícios construtivos e danos decorrentes da ruína da obra; e (ii) estabelecer se deve ser mantida a condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da profissional. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil de profissionais liberais, nos termos do art . 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, possui natureza subjetiva e exige demonstração de culpa, não bastando a mera comprovação do dano ou da vinculação formal do profissional ao empreendimento. Os Registros de Responsabilidade Técnica (RRTs) juntados aos autos delimitam a atuação da arquiteta exclusivamente à elaboração de projetos, sem assunção de atividades de execução, fiscalização, gerenciamento ou direção técnica da obra. A existência de indicação da arquiteta como responsável técnica em requerimento administrativo perante a municipalidade não gera presunção automática de responsabilidade civil pelos vícios da construção, sendo indispensável prova concreta de atuação culposa. O laudo técnico produzido nos autos aponta que as patologias da obra decorreram predominantemente de falhas de execução, divergências entre o projeto e a obra efetivamente construída, deficiência estrutural, ausência de impermeabilização e descumprimento das especificações técnicas. O laudo pericial elaborado na esfera criminal identifica graves irregularidades executivas, mas não atribui à arquiteta erro de concepção projetual nem participação na execução defeituosa da obra. A ausência de determinados projetos complementares não autoriza imputação automática de responsabilidade à arquiteta, inexistindo prova de que tais serviços lhe tenham sido contratualmente atribuídos ou de que sua ausência decorra de conduta culposa da profissional. O contrato de empreitada foi firmado exclusivamente entre o autor e a construtora, inexistindo relação contratual direta entre o consumidor e a arquiteta, a qual mantinha vínculo laboral com a empresa executora da obra. A prova produzida não demonstra que a arquiteta tenha acompanhado a execução da obra, exercido fiscalização contínua ou emitido ordens técnicas capazes de caracterizar ingerência direta sobre os métodos construtivos adotados . A aplicação da inversão do ônus da prova não afasta a exigência de comprovação de culpa do profissional liberal, especialmente quando os elementos técnicos indicam que os danos decorreram de vícios executivos imputáveis à construtora. Mostra-se adequada a fixação de honorários sucumbenciais em favor da arquiteta, por analogia ao art. 338, parágrafo único, do CPC, diante da indevida manutenção da profissional no polo passivo da demanda sem comprovação de responsabilidade civil. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil do arquiteto, na qualidade de profissional liberal, depende da comprovação de culpa e de nexo causal, nos termos do art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. A mera indicação formal do arquiteto como responsável técnico em documentos administrativos ou registros profissionais não gera presunção automática de responsabilidade pelos vícios construtivos da obra . A delimitação constante dos Registros de Responsabilidade Técnica constitui parâmetro relevante para aferição da extensão da atuação profissional e da eventual responsabilidade civil do arquiteto. A comprovação de que os danos decorreram de falhas de execução da obra afasta a responsabilização do profissional contratado exclusivamente para elaboração de projetos. A inversão do ônus da prova não elimina a necessidade de demonstração de culpa do profissional liberal submetido à responsabilidade subjetiva. Dispositivos relevantes citados: CDC, art . 14, caput e § 4º; CPC, art. 338, parágrafo único; Resolução CAU/BR nº 91/2024, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação nº 0013066-57 .2022.8.16.0001, Rel . Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 19.03 .2026; TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação nº 0034734-36.2018.8.16 .0030, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 12 .03.2024. (TJ-PR 00066649420218160194 Curitiba, Relator.: substituto diego santos teixeira, Data de Julgamento: 27/05/2026, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2026) (Destaquei) Após detida análise do conjunto probatório, especialmente das conclusões exaradas no laudo pericial e em sua respectiva complementação (movs. 185 e 194.1), verifica-se a total ausência de conduta culposa por parte do arquiteto. O laudo do perito judicial foi peremptório ao afirmar que não existem falhas ou incorreções no projeto arquitetônico elaborado por Fernando Jacob Pauls. O projeto foi devidamente aprovado pela prefeitura local, atendeu a todas as normas de engenharia vigentes e previu expressamente a necessidade de impermeabilização das estruturas e a implantação do muro de arrimo na respectiva guia de Registro de Responsabilidade Técnica. Ademais, a perícia judicial concluiu de forma inconteste que a causa primária das infiltrações e da umidade ascendente que atingiram a residência do autor decorreu unicamente de falha na execução física da obra (vício de construção) e não de erro de concepção ou planejamento do projeto. Não havendo prova de falha na prestação do serviço técnico de arquitetura, tampouco de nexo de causalidade entre o projeto e os danos sofridos na parede interna do imóvel, a improcedência dos pedidos formulados em face do réu Fernando Jacob Pauls é medida que se impõe. 2.2. Da responsabilidade do construtor Vagner Thimoteo Veiga Picon e sua empresa Diferente sorte socorre a pretensão autoral em relação ao construtor Vagner Thimoteo Veiga Picon e à empresa Vagner Thimoteo Veiga Picon Construções - ME. Na condição de construtor e executor da obra, a responsabilidade civil por defeitos de segurança e solidez do imóvel é de natureza objetiva, prescindindo de verificação de culpa, conforme preconizam os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, em harmonia com o artigo 618 do Código Civil. A obrigação do empreiteiro e construtor na construção civil é de resultado, competindo-lhe entregar o imóvel em perfeitas condições de habitabilidade, segurança e solidez. Nestes termos é o entendimento do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – VÍCIOS E DEFEITOS CONSTRUTIVOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO INCORPORADOR/CONSTRUTOR – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 618 DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – COMPROVAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS ALEGADOS POR PROVA PERICIAL – AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A REPONSABILIDADE DO INCORPORADOR – DEVER DE CORRIGIR OS VÍCIOS RECONHECIDOS - SENTENÇA MANTIDA –– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00060007120158160033 Pinhais 0006000-71.2015 .8.16.0033 (Acórdão), Relator.: Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 21/03/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2022) (Destaquei) CIVIL. CONDOMÍNIO. CORREÇÃO DE DEFEITOS EM IMÓVEL DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. ART. 618 DO CC. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM VALOR FIXO NA SENTENÇA. 1. A pretensão deduzida nos autos se restringe à correção dos defeitos de construção, tão somente. Portanto, à pretensão deduzida pelo agravado aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art . 618, caput, do CC. 2. Segundo o entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o evento danoso, para caracterizar a responsabilidade da construtora por vícios construtivos, deve apresentar-se dentro dos 5 anos previstos no art. 618 do Código Civil . Uma vez caracterizada tal hipótese, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de 10 anos, conforme dispõe o art. 205 do CC/2002.3. Os honorários advocatícios foram arbitrados em valor fixo à fl . 695 da sentença, razão pela qual, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, são majorados para R$ 5.000,00, mantida a distribuição determinada na sentença e observada eventual concessão de gratuidade de justiça.Agravo interno provido em parte. (STJ - AgInt no AREsp: 2263559 RJ 2022/0386781-2, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 21/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2024) (Destaquei) In casu, a perícia técnica judicial constatou e delimitou de forma indene de dúvidas a existência de vícios construtivos consistentes em severas umidades ascendentes e infiltrações na parede de divisa dos fundos. O laudo apontou que o problema decorreu diretamente da ausência ou da grave insuficiência de impermeabilização adequada da parede externa durante as obras de fundação e elevação da alvenaria original. Não prospera a alegação da defesa de que a responsabilidade pela infiltração seria do autor ou de terceiros pela falta de construção do muro de arrimo. O construtor, detentor do conhecimento técnico, tinha o dever de aplicar as técnicas protetivas adequadas de impermeabilização na parede exposta à divisa de nível do terreno vizinho, sabendo que as infiltrações comprometeriam a solidez da alvenaria e a saúde do morador. Embora o requerido tenha demonstrado o cumprimento parcial da medida liminar por meio da colocação de manta asfáltica e calha na parede externa, o autor comprovou que tais providências foram insuficientes e que a umidade persistiu após episódios de chuva subsequentes. O próprio perito confirmou que as manifestações patológicas internas demandam reparos estruturais profundos e definitivos, estimando o valor para a completa reabilitação do local em R$ 6.500,00, conforme planilha orçamentária detalhada em anexo ao laudo técnico. Assim, configurada a conduta ilícita por defeito de execução da obra, o nexo causal e os danos na estrutura residencial, resta evidente o dever dos réus construtores de reparar os vícios constatados. 2.3. Dos danos materiais O autor postulou a condenação dos réus ao ressarcimento de danos materiais consistentes em despesas com celular, capa protetora, película, desmontagem de guarda-roupa, conserto de cabideiro e mofo em tampa de volante de veículo, totalizando R$ 3.674,00. Contudo, tais pedidos não merecem acolhimento por ausência de prova constitutiva do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Primeiramente, no tocante à compra do novo telefone celular (Samsung A13) no valor de R$ 1.399,00, constata-se que a nota fiscal apresentada encontra-se emitida em nome de terceira pessoa alheia à lide (Silvia Cunha Ribeiro). Outrossim, o autor alegou que o aparelho danificado era um modelo inferior (Samsung J6). Admitir o ressarcimento de aparelho de padrão superior e em nome de terceiro configuraria manifesto enriquecimento sem causa do autor. Em relação ao orçamento de conserto do celular no valor de R$ 250,00, bem como aos recibos referentes à desmontagem e montagem do guarda-roupa e conserto do cabideiro, verifica-se que tais documentos consistem em meros recibos particulares de prestação de serviços sem validade fiscal ou chancela idônea de quitação. Ademais, não restou cabalmente demonstrado o nexo de causalidade direto entre as infiltrações descritas na inicial e a quebra ou necessidade de reparo de tais bens móveis, os quais poderiam ter sofrido avarias por desgaste natural ou uso comum. Dessa forma, os pedidos de indenização por danos materiais devem ser julgados improcedentes. 2.4. Dos danos morais Por outro lado, o pedido de indenização por danos morais é procedente. O dano moral decorrente de vícios de construção graves em imóvel residencial recém-adquirido supera, em muito, o mero dissabor do cotidiano. O autor, pessoa de classe trabalhadora que realizou o financiamento habitacional de longo prazo para a aquisição da casa própria, viu o sonho da moradia digna transformar-se em frustração e angústia ao conviver por mais de um ano com infiltrações severas, umidade, mofo e risco de perda de seus pertences pessoais. A inércia dos construtores em solucionar o defeito de forma célere e definitiva expôs o consumidor a ambiente insalubre e causou constante apreensão psicológica a cada precipitação pluviométrica, violando os direitos da personalidade relacionados à dignidade, bem-estar e intimidade do lar. Nestes termos é o entendimento do TJPR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR INFILTRAÇÕES DE ESGOTO PROVENIENTES DE EDIFÍCIO VIZINHO. PROVA PERICIAL QUE APONTA VÍCIOS CONSTRUTIVOS E FALHAS DE MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO PERANTE TERCEIRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA RECONHECIDO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração interpostos contra Acórdão que deu parcial provimento às Apelações Cíveis, apenas para reconhecer julgamento ultra petita na Sentença, reduzindo o valor da indenização por danos morais ao limite do pedido inicial, mantendo-se, no mais, a condenação do condomínio e dos construtores pelos danos materiais e morais decorrentes de infiltrações de esgoto provenientes de edifício vizinho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o Acórdão apresenta omissão ou contradição quanto à origem dos vícios construtivos apontados na perícia, à responsabilização do condomínio pelos danos suportados pela autora e à fundamentação da condenação em danos morais. III . RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4 . Embora o Acórdão embargado tenha enfrentado a responsabilidade civil pelos danos experimentados pela autora e reconhecido o julgamento ultra petita quanto ao valor da indenização moral, mostra-se cabível a integração da fundamentação para explicitar de forma mais detalhada a interpretação da prova pericial e a formação do nexo causal. 5. A prova técnica produzida nos autos demonstrou que os danos experimentados pela autora decorrem de vícios construtivos na rede de esgoto de edifício e de falhas de manutenção das áreas comuns, circunstâncias que permitiram o vazamento de efluentes para o interior do imóvel vizinho. 6 . Ainda que existam vícios construtivos imputáveis aos construtores, tal circunstância não afasta a responsabilidade do condomínio perante terceiros, pois, na qualidade de guardião e responsável pela manutenção da edificação, responde objetivamente pelos danos causados pela coisa sob sua guarda, nos termos dos arts. 1.277, 1.280 e 937 do Código Civil . 7. A situação vivenciada pela autora, obrigada a conviver com infiltrações de esgoto, ambiente insalubre e risco estrutural em sua residência, ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável, especialmente diante de sua condição de pessoa idosa. 8. A denunciação da lide não afasta a responsabilidade do condomínio perante a autora, limitando-se a assegurar eventual direito regressivo contra os construtores na relação interna entre os responsáveis . 9. Verificada apenas a necessidade de explicitação dos fundamentos relativos à prova técnica, ao nexo causal e à responsabilidade do condomínio, os Embargos devem ser parcialmente acolhidos apenas para integração da fundamentação, sem modificação no resultado do julgamento.IV. DISPOSITIVO E TESE10 . Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para integrar a fundamentação do Acórdão embargado.Tese de julgamento: “Os Embargos de Declaração podem ser parcialmente acolhidos para fins de integração da fundamentação do Acórdão quando verificada a necessidade de melhor explicitação da interpretação da prova pericial e da formação do nexo causal, sem modificação do resultado do julgamento.” (TJ-PR 00079074020268160019 Ponta Grossa, Relator.: Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, Data de Julgamento: 29/04/2026, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2026) (Destaquei) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DOS ALUGUERES ATÉ FINAL CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE ALUGUEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. OBJETO CONTRATUAL QUE NÃO CUMPRE A FUNÇÃO DEVIDA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO. INFILTRAÇÕES E GOTEIRAS DECORRENTES DE VENDAVAL. LOCADOR QUE NÃO SOLUCIONOU OS PROBLEMAS. DANO MATERIAL OCASIONADO PELAS GOTEIRAS. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA UM MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00119516520238160130 Paranavaí, Relator.: Douglas Marcel Peres, Data de Julgamento: 02/02/2025, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/02/2025) (Destaquei) O valor da indenização deve ser fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação civil, sem ensejar enriquecimento ilícito, portanto, arbitro o no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). A condenação deve recair exclusivamente sobre os réus executores da obra. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: 3.1. Julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do réu FERNANDO JACOB PAULS, extinguindo o processo com resolução do mérito em relação a ele, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono do réu Fernando Jacob Pauls, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da assistência judiciária gratuita deferida ao autor, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma processual. 3.2. Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial em face dos réus VAGNER THIMOTEO VEIGA PICON e VAGNER THIMOTEO VEIGA PICON CONSTRUÇÕES - ME, resolvendo o mérito do processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONDENAR os réus, solidariamente, na obrigação de fazer consistente na execução dos reparos definitivos e eficazes nas infiltrações e umidades da parede dos fundos do imóvel do autor, seguindo as diretrizes técnicas apontadas no laudo pericial judicial, no prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos no valor correspondente de R$ 6.500,00, a ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E a partir da data de apresentação do orçamento pericial e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; b) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E a partir desta decisão arbitradora (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação, por se tratar de ilícito de natureza contratual. Diante da sucumbência recíproca entre o autor e os réus construtores, condeno as referidas partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 40% sob a responsabilidade do autor e 60% sob o encargo dos réus Vagner Thimoteo Veiga Picon e sua empresa ME. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, fixados em 10% sobre o valor da condenação (artigo 85, parágrafo 2º, do CPC), devidos aos patronos das partes adversas na mesma proporção de sucumbência descrita no parágrafo anterior (60% devidos ao patrono do autor e 40% devidos ao patrono dos réus construtores). Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pelo autor, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, nos moldes do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. No mais, cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Esperança, 26 de junho de 2026. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito
