Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000268-59.2026.8.16.0119 Processo: 0000268-59.2026.8.16.0119 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): JANDIRA MANGULIN GUTIERREZ Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Obrigação de Fazer cumulada com Perdas e Danos ajuizada por JANDIRA MANGULIN GUTIERREZ em face de ITAÚ UNIBANCO S/A. A parte autora, senhora idosa de 85 anos e beneficiária de aposentadoria de um salário mínimo, alega que teve crédito negado no comércio em 12/12/2025 devido a uma restrição (SERASA) em seu nome, no valor de R$ 1.122,24, inserida pela instituição ré com data de 18/06/2025. Afirma desconhecer a dívida e a origem do contrato. Aduz que sua conta bancária era destinada apenas ao recebimento de benefício previdenciário e que sofreu descontos indevidos referentes a serviços não contratados de forma consciente (como "Mensal Combinaqui", "Seguro Cartão", "CAP PIC" e "Apl aplicação auto mais"), o que gerou saldo negativo e uso de limite não solicitado. Requereu a concessão de tutela de urgência para a baixa da restrição, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexigibilidade do débito, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00. Juntou documentos. A decisão de mov. 16.1 indeferiu a tutela de urgência e concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. A parte ré apresentou contestação (mov. 21.1). Defendeu a regularidade da contratação, informando que a autora abriu conta corrente em 05/01/2022 e aderiu a diversos serviços, incluindo Limite Itaú para Saque e Seguro Cartão Protegido. Juntou proposta de abertura de conta, condições gerais e extratos bancários. Alegou que a autora utilizou o limite de forma reiterada e deixou de adimplir o saldo devedor, o que gerou a reclassificação da dívida e a legítima anotação nos órgãos de proteção ao crédito. Rejeitou a ocorrência de danos morais e materiais, bem como a inversão do ônus da prova, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Houve apresentação de impugnação à contestação (mov. 26.1), na qual a parte autora reiterou os termos da inicial, argumentando a ocorrência de venda casada, falha no dever de informação e cobrança abusiva de pacotes e seguros sobre a conta destinada ao recebimento de aposentadoria. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela juntada de extratos referentes ao ano de 2021 e decretação de segredo de justiça (mov. 31.1). A parte ré argumentou a desnecessidade de novos extratos, visto que a conta foi aberta no ano de 2022, e pugnou pelo julgamento do feito (mov. 33.1). Houve decisão saneadora (mov. 35.1) aplicando o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e determinando a inversão do ônus da prova. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório, fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, tenho por importante esclarecer sobre a aplicabilidade das regras do Código de Defesa de Consumidor para os contratos desta espécie. A parte autora se enquadra perfeitamente como consumidora, pois foi a destinatária final dos serviços prestados pela instituição financeira, a qual é típica fornecedora, conforme a definição contida no art. 3º do CDC, sendo que o parágrafo 2º do mesmo artigo dispõe: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”. Além disso, a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça prevê o seguinte: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Em segundo lugar não se pode perder de vista que o contrato firmado pela parte autora é tipicamente de adesão, posto que, invariavelmente, todas as cláusulas e condições já vêm pré-impressas e definidas pela instituição bancária, não havendo espaço para discussão do seu teor. Assim, como o contratante somente recebe as condições contratuais após sua adesão, resta óbvio que não se pode dele exigir o integral cumprimento do avençado, sem possibilidade de discutir o teor daquilo que foi estipulado. Sobre o assunto, assim já pontificou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE ADESÃO. SEGUNDO O DISPOSTO NO PAR. 3. DO ART. 54, DO CÓD. DE DEF. DO CONSUMIDOR, OS CONTRATOS DE ADESÃO ESCRITOS SERÃO REDIGIDOS EM TERMOS CLAROS E COM CARACTERES OSTENSIVOS E LEGÍVEIS, DE MODO A FACILITAR SUA COMPREENSÃO PELO CONSUMIDOR. CASO EM QUE O TITULAR NÃO TEVE PREVIA CIÊNCIA DE CLAUSULAS ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRADORA NÃO LHE PODENDO, PORTANTO, SER EXIGIDO O SEU CUMPRIMENTO. ADEMAIS, HA FALTA DEPREQUESTIONAMENTO E É DEFICIENTE A FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO, QUANTO A QUESTÃO PRINCIPAL (SUM. 282 E SUM. 284/STF). 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTADOS COM NOTÓRIO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO TEM CARÁTER PROTELATÓRIO (SUM.98). 3. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E ASSIM PROVIDO. (RSTJVol. 94, p. 191 - TERCEIRA TURMA - REL. Min. NILSON NAVES 1995/0038577-5 - DJ 3/2/97, p. 717). É o caso de se aplicar o disposto no art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: “Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigam os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.”. É ainda consequência da incidência da legislação consumerista a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, pertinente no presente caso, isto em razão da indiscutível hipossuficiência técnica e financeira da parte autora perante a parte ré e também em função da verossimilhança das alegações. Mesmo presumindo que o contrato pactuado pelas partes tenha se dado por livre e espontânea vontade, ante a estabelecida relação de consumo dada entre estas e consequente aplicação das proteções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor, nada obsta que as cláusulas sejam revistas e rediscutidas, em especial em relação àquelas que preveem a incidência de juros, tarifas e outros encargos. Feitas estas considerações, passo efetivamente ao mérito, analisando o pedido efetivamente formulado e suas respectivas matérias jurídicas. 2.1. Do contrato O banco réu sustenta a regularidade das cobranças com base no documento de abertura de conta assinado pela autora (mov. 21.3). No entanto, o preenchimento de opções por meio de "checkboxes" em contrato de adesão padrão, assinado por pessoa idosa com nítida assinatura trêmula e limitações de compreensão técnica, não comprova o consentimento livre, prévio e informado exigido pela legislação consumerista. A inclusão automática e acessória de pacotes de tarifas (Combinaqui), seguros (Seguro Cartão) e títulos de capitalização (CAP PIC) no momento da abertura da conta configura a prática abusiva de venda casada, expressamente vedada pelo artigo 39, inciso I, do CDC. O fornecedor não pode condicionar a abertura da conta à aquisição de serviços adicionais tarifados. Neste sentido é o entendimento do TJPR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. AUTOR QUE PRETENDIA APENAS CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM O BANCO RÉU, PORÉM, APÓS FIRMAR O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PASSOU A RECEBER COBRANÇAS A TÍTULO DE “PRESTAÇÃO DE CONSÓRCIO”. AUSÊNCIA DE PROVA DA ANUÊNCIA DO AUTOR COM A CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO. VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR - RI: 00138910320218160044 Apucarana 0013891-03.2021.8.16 .0044 (Acórdão), Relator.: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 28/11/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/11/2022) (Destaquei) Analisando detidamente os extratos bancários trazidos aos autos (mov. 1.7 e mov. 21.5), observa-se que a autora jamais utilizou voluntariamente o limite de crédito (LIS) para saques ou compras além de suas forças financeiras. O saldo da conta corrente tornou-se negativo exclusivamente devido aos débitos mensais automáticos dos serviços abusivos impostos pelo banco (tarifas, seguros e capitalização). A mecânica consistia no seguinte: a autora sacava seu benefício previdenciário, deixando o saldo próximo a zero, e logo em seguida o banco debitava os serviços que não haviam sido contratados de forma clara. Com isso, a conta entrava em saldo negativo e ativava o LIS, permitindo que o banco cobrasse juros de cheque especial sobre esse saldo negativo gerado por ele mesmo, o que criou uma bola de neve e resultou na cobrança de R$ 1.122,24. Como as cobranças originárias são nulas e abusivas, os juros e encargos sobre elas incidentes também o são. Portanto, o débito é totalmente inexigível. 2.2. Da Repetição do Indébito em Dobro Uma vez declarada a abusividade das cobranças dos serviços (Seguro, Combinaqui, PIC), os valores indevidamente descontados da aposentadoria da autora devem ser restituídos. Considerada a violação à boa-fé por parte da ré, a devolução deve ser em dobro, por força do artigo 42, parágrafo único, do CDC, de acordo com a tese firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, observada, ainda, a modulação dos efeitos desse precedente: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Assim, em consonância com a diretriz traçada pela Corte Superior e respeitada a modulação dos efeitos do precedente, é cabível a restituição em dobro à Autora dos valores descontados de seu benefício previdenciário, valor este a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Nestes termos é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE – EMPRÉSTIMO PESSOAL CUMULADO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL”. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA RECONHECER A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. SEGURO PRESTAMISTA. CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. ILEGALIDADE. 2. REPETIÇÃO EM DOBRO. ADMISSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO EAREsp 676608 DO STJ. COBRANÇA REALIZADA APÓS MARÇO DE 2021. SENTENÇA MANTIDA. 3. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA . RECURSO NÃO PROVIDO.1. Nos termos da tese firmada nos recursos especiais repetitivos nºs 1.639 .259/SP e 1.639.320/SP, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Empréstimo vinculado ao seguro. Venda casada configurada no caso concreto.2. Em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EAREsp nº 676608/RS, tem-se que a determinação de ressarcimento em dobro, independentemente do elemento volitivo, deve incidir apenas em relação às cobranças indevidas ocorridas após 30/03/2021, data de publicação do acórdão que modulou os efeitos de referida tese para as demandas não relacionadas à prestação de serviços públicos. No caso, a cobrança indevida ocorreu após 30 .03.2021, devendo ser repetido o valor em dobro. 3.O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível não provida. (TJ-PR 0005406-47.2023.8 .16.0075 Cornélio Procópio, Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 06/04/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2024) (Destaquei) 2.3. Do Dano Moral A inscrição do nome da consumidora nos cadastros de restrição ao crédito (SERASA) por dívida inexistente gera dano moral presumido, que dispensa a comprovação de dor ou sofrimento psíquico. Neste sentido é o entendimento do TJPR: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. CABIMENTO. IN RE IPSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, entendeu que houve responsabilidade por parte da agravante quanto à inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, bem como ausência de culpa concorrente no caso concreto. Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação nesta esfera recursal. 2. O STJ possui jurisprudência no sentido de que, nas hipóteses de inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito, como a dos autos, o dano moral opera-se in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato da referida inscrição, sendo desnecessária a sua comprovação. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2257643 SC 2022/0378030-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023) (Destaquei) A autora teve seu crédito negado ao tentar realizar compras básicas no comércio local, sofrendo constrangimento indevido. Não há registro de outras negativações legítimas anteriores que pudessem afastar o dano, conforme dispõe a Súmula 385/STJ. Com relação ao quantum da indenização, CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA ensina em sua obra Responsabilidade Civil, Forense: “Na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos ou duas conclusas: I – punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II – por em mãos do ofendido uma soma que não é, pretium doloris, porém meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem material ou intelectual, seja mesmo de cunho material.” Em relação ao quantum, tendo em mente que deve ser suficiente para amenizar os efeitos maléficos da cobrança indevida sobre a verba alimentar junto à ofendida. Além disso, deve ser suficiente para coibir novas condutas desta natureza que venham a ser adotadas pelo ofensor. Considerando as circunstâncias do caso concreto, sopesando a gravidade da conduta, a condição econômica das partes, o caráter pedagógico da medida e a necessidade de se evitar o enriquecimento sem causa, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado, razoável e proporcional para compensar o abalo sofrido pela autora sem onerar excessivamente o causador do dano. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o processo com análise de mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade de todo e qualquer débito referente aos serviços adicionais impugnados (Mensal Combinaqui, Seguro Cartão, CAP PIC, LI e juros decorrentes); b) DECLARAR a ilegalidade da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, determinando a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros do SERASA/SPC sob pena de multa diária; c) CONDENAR o banco réu à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da autora, corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora; d) CONDENAR o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir da decisão (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a data da citação; Ainda, ante a sucumbência mínima, condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no mais e no que pertinente, o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquive-se. Nova Esperança, 24 de junho de 2026. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito
