Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA ASSISTENCIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR VIA SISBAJUD. NATUREZA ASSECURATÓRIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 410 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por operadora de plano de saúde contra decisão interlocutória que determinou o arresto cautelar de ativos financeiros via Sisbajud, no valor de R$ 58.630,00, para garantir o custeio de cirurgia multidisciplinar de urgência em benefício de paciente beneficiária, em razão do descumprimento de ordem judicial de restabelecimento e fornecimento da cobertura médica assistencial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a reapreciação da legalidade da suspensão do plano de saúde por inadimplemento e do dever de cobertura médica já decididos em liminar e em agravo de instrumento anterior no mesmo processo; e (ii) estabelecer se a realização de arresto cautelar via Sisbajud para custeio de cirurgia de urgência exige prévia intimação pessoal da devedora e instauração de cumprimento provisório, sob a ótica da Súmula n.º 410 do STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Opera-se a preclusão consumativa e incide o princípio da unirrecorribilidade das decisões quando a parte intenta rediscutir, em novo agravo de instrumento, a legalidade da suspensão do contrato e a obrigação de cobertura assistencial já apreciadas e decididas em provimento liminar anterior e em recurso precedente do mesmo feito, nos termos do CPC, art. 507.
O bloqueio eletrônico de valores via Sisbajud destinado a garantir o custeio direto de procedimento cirúrgico urgente negado pela operadora possui natureza jurídica de arresto cautelar e medida sub-rogatória de efetivação da tutela de urgência, amparado no poder geral de cautela expressamente previsto no CPC, art. 139, IV, 297 e 301.
A Súmula n.º 410 do STJ destina-se estritamente à cobrança de multa coercitiva (astreintes), sendo inaplicável e dispensável a prévia intimação pessoal e o apenso próprio de execução provisória quando a constrição visa ao arresto cautelar e à garantia do resultado prático equivalente para a preservação da vida e saúde da paciente.
A irreversibilidade financeira invocada pela operadora de plano de saúde cede diante do risco de dano irreparável à vida e à saúde da paciente atingida por quadro de saúde grave, máxime quando os prejuízos patrimoniais da seguradora são passíveis de eventual ressarcimento na forma do CPC, art. 302.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Preliminar acolhida. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: 1. A reapreciação de matéria meritória referente à obrigatoriedade de cobertura de plano de saúde já decidida em provimento anterior do mesmo processo encontra obstáculo na preclusão consumativa e no princípio da unirrecorribilidade, consoante o CPC, art. 507. 2. É legítimo o arresto cautelar de valores via Sisbajud com esteio nos artigos 139, IV, 297 e 301 do CPC para custear cirurgia urgente de beneficiária diante do descumprimento de ordem judicial por operadora de saúde. 3. A Súmula n.º 410 do STJ aplica exclusivamente à execução de astreintes, não incidindo na decretação de arresto cautelar voltado à efetivação do resultado prático da tutela de urgência na área da saúde.
Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II; CPC, art. 139, IV, 297, 301, 302, 507 e 523.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n.º 410; TJMG, AI n.º 1.0000.23.330658-8/003, Rel. Des. Evangelina Castilho Duarte, 14ª Câmara Cível, j. 5.6.2025.