TJPR, Procedimento do Juizado Especial Cível 0012693-45.2026.8.16.0014

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3208 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012693-45.2026.8.16.0014 Processo: 0012693-45.2026.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): Heloísa Matesco Lemos Polo Passivo(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Os fatos restaram satisfatoriamente comprovados nos autos, dessa forma, a produção de prova em audiência tornou-se prescindível, o que autoriza o julgamento antecipado do feito. Embora o WHATSAPP seja uma empresa diversa do FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL, ambas fazem parte do mesmo grupo econômico. O WHATSAPP, ainda, por não ter representante oficial no Brasil, aqui vem sendo representado pela parte ré, inclusive junto ao Poder Judiciário, pelo que esta tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente. Quanto ao mérito. A parte autora alega que é titular de uma conta no WhatsApp Business vinculada ao número (43) 99620-0903; que, por atuar como representante da empresa Mary Kay, usa referida conta para vendas, para prestar assistência em treinamentos, enfim, para exercer sua atividade comercial; que nos dias 15 de outubro de 2025 e 02 de março de 2026 a conta do WhatsApp foi restringida por 24 horas sem justificativa e que tentou contato com a parte ré mas não teve sucesso. Diante disso, a parte autora pede o desbloqueio da conta e a condenação da parte ré ao pagamento de uma indenização por danos morais. O pedido inicial não merece ser acolhido. Senão vejamos: A parte autora, como mencionado na inicial, é representante da empresa Mary Kay, e usava a conta de WhatsApp para fins comerciais. Ocorre que, embora afirme que o número de telefone final 0903 era vinculado a uma conta de WhatsApp Business, não provou tal afirmação. As únicas telas juntadas aos autos não trazem qualquer indicativo de que a conta era usada nessa modalidade. Diante disso, não há como se afirmar que a parte autora estava autorizada a usar seu número de telefone no aplicativo WhatsApp para fins comerciais, o que acabou gerando as restrições da conta no aplicativo. Note-se que a pessoa que pretende se tornar usuária do aplicativo de mensagens administrado pela ré na modalidade WhatsApp Business pode acessar o site da empresa e neste obter informações sobre os termos de uso e funcionamento da plataforma. Uma vez aceito, o contratante deve observar os termos e condições de serviço que incluem Política de Mensagens do WhatsApp Business, Diretrizes de Mensagens do WhatsApp, Termos de Tratamento de Dados do WhatsApp Business, Política de Propriedade Intelectual do WhatsApp e Diretrizes de Marca do WhatsApp. E, no caso, não há comprovação de que a parte autora aderiu aos termos e condições desse tipo de serviço. A parte ré, portanto, ao restringir o acesso à conta da parte autora, não praticou ato ilícito Diante do exposto, e nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 30 de junho de 2026. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito