Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 2ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41) 3263-5814 - E-mail: [email protected] Processo: 0010230-34.2021.8.16.0038 Classe Processual: Revisional de Aluguel Assunto Principal: Revisão Valor da Causa: R$9.600,00 Autor(s): FRANCISCO PEDRO CARDOZO Réu(s): FLAVIO SANTOS VELTER SIRLENE CORA DECISÃO DE SANEAMENTO FRANCISCO PEDRO CARDOZO, devidamente qualificado, ajuizou inicialmente, ação revisional de aluguel em face de SIRLENE CORA e FLÁVIO SANTOS VELTER, alegando a existência de contrato verbal de locação comercial, firmado em 2006, referente a duas salas comerciais. Sustentou que o aluguel permanecia em R$ 400,00 para cada imóvel há aproximadamente 15 anos, sem qualquer reajuste, apesar da valorização da região e do imóvel. Assim, requereu a revisão do valor locatício para R$ 1.000,00 mensais para cada réu, bem como a fixação de aluguel provisório nesse mesmo montante. Posteriormente, por meio de aditamento à inicial (mov. 87), o autor alterou substancialmente a demanda. Informou que, no curso do processo, os réus deixaram de pagar os alugueres, razão pela qual deixou de buscar apenas a revisão dos valores locatícios e passou a pleitear a rescisão da locação com despejo e cobrança dos aluguéis em atraso. Alegou inadimplemento dos réus e apontou débito total de R$ 20.475,60, correspondente a duas unidades locadas, equivalente a R$ 10.237,80 para cada réu. Com o aditamento, o pedido principal passou a consistir em: (i) concessão de tutela para expedição de mandado de despejo, inclusive liminar; (ii) decretação da rescisão contratual e despejo dos réus; e, (iii) condenação ao pagamento dos aluguéis vencidos. Ambos os pedidos liminares da parte autora foram indeferidos, conforme se vê das decisões proferidas nos movs. 33 e 95. Da mesma forma, foi indeferido o benefício da gratuidade de justiça ao autor (mov. 13.1). A ré SIRLENE APARECIDA CORA CARVALHO, compareceu nessa Serventia, solicitando a nomeação de advogado dativo, e na mesma oportunidade foi registrada sua citação em balcão (movs. 188 e 191). Foi nomeado defensor dativo (mov. 195). Na sequência, foi juntado contestação por negativa geral (mov. 202). Réplica no mov. 206. Foi certificada a falta de citação do segundo réu (mov. 209). Instadas a indicarem os pontos controvertidos que pretendiam fixar e a especificarem as provas a serem produzidas, a parte autora apresentou manifestação no mov. 213, oportunidade em que requereu a desistência em relação ao segundo réu. Vieram os autos conclusos para, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, saneamento e organização do processo. PRELIMINAR - DESISTÊNCIA HOMOLOGO a desistência em relação ao réu FLÁVIO SANTOS VELTER, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação a ele, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais a cargo do autor, nos termos do artigo 90 do Código de Processo Civil. Sem honorários, em razão da ausência de defesa pela parte. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PONTOS CONTROVERTIDOS Considerando as alegações das partes, fixo como pontos controvertidos: a) a existência e vigência da relação locatícia entre o autor e a ré. b) as condições do alegado contrato verbal. c) valor do aluguel. d) a ocorrência do inadimplemento contratual alegado pelo autor, compreendendo a definição do período efetivamente inadimplido e do montante eventualmente devido a título de aluguéis. e) a existência dos requisitos para a rescisão da locação e consequente despejo da ré em razão do alegado inadimplemento. DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS PROBATÓRIOS No presente caso, os encargos probatórios observarão a disciplina prevista no art. 373 do Código de Processo Civil, incumbindo a parte requerente o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e a parte requerida o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. MEIOS DE PROVA O Juiz é o verdadeiro destinatário da prova, a qual visa a lhe formar o convencimento, cabendo-lhe a avalição da necessidade de produção de cada um dos meios probatórios indicados pelas partes, indeferindo aqueles que forem desnecessários (art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil), sob pena de se atentar contra o princípio da economia processual. Para elucidação dos pontos controvertidos, determino a produção de depoimento testemunhal. PROVA ORAL Designo audiência de instrução e julgamento para dia 01/12/2026 às 13h30. Caso tenha sido deferido o depoimento pessoal no presente saneamento, intimem-se a parte depoente pessoalmente, por aviso de recebimento ou por meio do domicílio judicial eletrônico (a depender do caso), a fim de que compareçam em Juízo para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, cujas custas devem ser recolhidas no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação da presente decisão. Deverão as partes juntar rol de testemunhas no prazo de 10 dias úteis a contar da publicação da presente decisão, nos termos previstos no art. 357, §4º do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão As testemunhas arroladas poderão comparecer independentemente de intimação, sob as penas do art. 455, §2º “in fine” do Código de Processo Civil, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Se houver necessidade, segundo o dispõe o art. 455, §1º do Código de Processo Civil, a intimação das testemunhas arroladas deverá ser providenciada pelos respectivos advogados, mediante carta com aviso de recebimento, sendo que deverá ser juntada ao processo com antecedência mínima de 3 (três) dias da data da audiência cópia da correspondência de intimação e do aviso de recebimento, sob pena de ser presumida a desistência da oitiva (art. 455, §3º do Código de Processo Civil). Sem prejuízo da possibilidade de comparecimento independentemente de intimação, na hipótese de concessão da gratuidade para alguma das partes (ou ambas), a intimação das testemunhas por arroladas, caso haja pedido expresso nesse sentido, deverá ser realizada pelo Juízo, conforme dispõe o art. 455, §§ 1º e 4º, inciso II do Código de Processo Civil, pois a gratuidade abrange não apenas as taxas e custas processuais, como também os selos postais, conforme o disposto no art. 98, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil. Se figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, deverá a Secretaria oficiar ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, na forma do art. 455, §4º, inciso III do Código de Processo Civil, devendo a parte que as indicou comprovar nos autos o recolhimento de todas as custas e emolumentos para expedição do ofício requisitório no prazo de 10 dias úteis, ressalvada a hipótese de gratuidade. Caso venham a ser arroladas testemunhas residentes em outras Comarcas, desde já se autoriza a expedição de cartas precatórias (mesmo que “on line”) para cumprimento no prazo de 30 (trinta) dias úteis perante o juízo deprecado. Na hipótese de serem arroladas testemunhas residentes em outras Comarcas, deverá a parte que as indicou comprovar nos autos o recolhimento de todas as custas e emolumentos para expedição da Carta Precatória no prazo de 10 dias úteis a contar da publicação da presente decisão, comprovando-se sua distribuição no juízo deprecado no mesmo prazo, se for o caso, sob pena de preclusão. Autoriza-se a expedição da Carta Precatória por malote digital, se for o caso, nos mesmos prazos. No caso de expedição de carta precatória dentro do Estado do Paraná, solicite-se a apresentação das datas disponíveis para designação de data para realização do ato, tornando os autos conclusos após a resposta. Conste ainda a possibilidade de contato telefônico com a assessoria deste Magistrado, via telefone ou por meio da agenda de audiências no sistema PROJUDI. AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS Para elucidação dos pontos controvertidos, especialmente quanto à identificação das salas comerciais objeto da demanda e à apuração de seu valor locatício de mercado, DETERMINO a expedição de mandado de constatação e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. Na diligência, deverá o Sr. Oficial de Justiça: a) identificar as salas comerciais objeto da lide; b) descrever suas características aparentes, incluindo estado de conservação, padrão construtivo, destinação, localização e demais aspectos que considerar relevantes; c) verificar eventual ocupação dos imóveis e identificar seus ocupantes, se possível; d) realizar avaliação estimativa do valor locatício mensal de mercado de cada unidade, utilizando, sempre que possível, elementos obtidos na região e imóveis semelhantes disponíveis para locação. Ao final, deverá lavrar certidão circunstanciada, preferencialmente acompanhada de registro fotográfico, consignando todas as informações colhidas, bem como o valor locatício estimado para cada sala comercial e os critérios utilizados para a avaliação. Caso o Sr. Oficial de Justiça entenda não possuir condições técnicas para realizar a avaliação do valor locatício do imóvel, deverá consignar expressamente tal circunstância na certidão, hipótese em que o Juízo apreciará a necessidade de nomeação de perito avaliador para realização da prova técnica. Após a juntada da certidão, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito
