Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil em relação ao requerido Regino Gonçalves de Oliveira, diante da desistência pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
sem_resolucao_merito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138, Bocaiúva - MG - CEP: 39390-000 PROCESSO Nº: 5004886-55.2024.8.13.0073 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JACKSON ROBERTO LEITE DE JESUS CPF: 038.846.226-41 RÉU: MAIKI JESUS DA SILVA CPF: 435.932.828-10 e outros SENTENÇA Vistos e examinados os presentes autos. I. Da extinção parcial do feito em relação ao requerido Maiki Jesus da Silva: Trata-se de Ação de Restituição De Valores C/C Danos Morais Com Tutela Antecipada, ajuizada por JACKSON ROBERTO LEITE DE JESUS contra MAIKI JESUS DA SILVA e AUTO POSTO GUARATIBA LTDA. Sobreveio aos autos, pedido de desistência da ação em relação ao requerido Maiki Jesus da Silva (ID 10751349052). Eis o breve relato do ocorrido. Fundamento e decido. Nos termos do §4º, do art. 485, do Código de processo Civil: “Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”. No caso dos autos, o requerido não foi encontrado para ser citado, até o momento, não apresentando contestação no feito. De fato, na casuística a requerente tem a prerrogativa de desistir da ação sem a autorização do requerido (art.485, §4º do Código de Processo Civil) uma vez que este não se manifestou nos autos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil em relação ao requerido Regino Gonçalves de Oliveira, diante da desistência pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. II. Da continuidade do feito em relação ao requerido AUTO POSTO GUARATIBA LTDA: Apresentada a contestação (ID 10415942280), dê-se vista à parte contrária, para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 350, do CPC. Após, intimem-se as partes especificar provas, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo justificá-las quanto à pertinência e relevância para a influência eficaz na convicção do juízo, não sendo bastante o mero protesto genérico, sob pena de preclusão e renúncia às provas protestadas na inicial e contestação. Cumpridas todas as determinações acima, façam-me os autos conclusos para os fins dos arts. 354 a 357, do CPC. Cumpra-se. Bocaiúva, data da assinatura eletrônica. MATEUS DA SILVA CAMELIER Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva
