Ementa
80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010990-22.2002.8.16.0014 Processo: 0010990-22.2002.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.413,50 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): MASSA FALIDA DE ACAIA EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA Ante o pedido formulado pela Fazenda Estadual, noticiando a desistência da presente execução fiscal, sem renúncia ao crédito tributário, com fundamento no artigo 1º, inciso I, da Lei Estadual nº 16.035/2008, com redação dada pelas Leis nº 18.444/2015 e nº 22.299/2025, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, determinando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual nº 16.035/2008. Em caso de inadimplemento das custas, deverá ser observado o disposto na Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça. Dispensado o pagamento relativo aos honorários advocatícios conforme previsão do art. 5º da Lei Estadual nº 16.035/2008, alterado pela Lei nº 22.299 de 10/03/2025. Determino o cancelamento e o levantamento da penhora realizada nos presentes autos. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações.