Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LIMITES DA COISA JULGADA. TEMA 911/STJ. SÚMULA VINCULANTE Nº 42/STF. HONORÁRIOS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.1 Agravo de instrumento interposto pelo Município contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva e homologou parcialmente os cálculos apresentados pela exequente, relativos a diferenças salariais do piso nacional do magistério. 1.2 O agravante sustentou extrapolação dos limites da coisa julgada, violação à Súmula Vinculante nº 42/STF, aplicação do Tema 911/STJ e inexistência de previsão legal municipal para extensão automática do piso nacional aos demais níveis e classes da carreira, além de insurgência quanto aos honorários. 1.3 A agravada defendeu a manutenção da decisão, alegando impossibilidade de rediscussão do título executivo e compatibilidade dos cálculos com a legislação municipal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há três questões em discussão: (i) se o cumprimento individual extrapolou os limites objetivos da coisa julgada formada na ação coletiva; (ii) se o piso nacional do magistério pode ser automaticamente estendido aos demais níveis, classes, progressões ou vantagens funcionais da carreira; (iii) se os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor integral da execução ou apenas sobre o excesso afastado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O cumprimento de sentença deve observar estritamente os limites do título executivo judicial, sendo vedada a rediscussão da lide ou a ampliação do comando condenatório na fase executiva, nos termos dos arts. 502, 503, 506 e 509, § 4º, do CPC. 3.2 O título executivo formado na ação coletiva limitou a condenação ao pagamento das diferenças entre os valores efetivamente pagos e aqueles previstos nas Portarias nº 31/2017 e nº 1.595/2017, relativas ao piso nacional do magistério, restritas ao vencimento inicial da carreira. 3.4 A Lei Federal nº 11.738/2008 institui o piso salarial profissional nacional como valor mínimo do vencimento inicial da carreira do magistério público da educação básica, sem impor repercussão automática sobre todos os níveis, classes, progressões, vantagens ou gratificações. 3.5 A Lei Municipal nº 631/2009 estrutura a carreira do magistério em classes, níveis e estágios próprios, sem previsão expressa de vinculação automática dos reajustes do piso nacional federal a toda a carreira. 3.6 A extensão automática do piso nacional aos demais níveis e classes, além de extrapolar o título executivo, configuraria vinculação remuneratória indevida a índices federais, em afronta à Súmula Vinculante nº 42/STF. 3.7 O Tema 911/STJ firmou que não há determinação de incidência automática do piso nacional em toda a carreira e de reflexo imediato sobre vantagens e gratificações, salvo previsão em legislação local. 3.8 A ADI nº 4.167/STF reconheceu a constitucionalidade do piso nacional do magistério, compreendido como valor mínimo referente ao vencimento inicial da carreira. 3.9 Reconhecido o excesso de execução, os honorários advocatícios devem ser redistribuídos conforme o princípio da causalidade, incidindo em favor do executado sobre o proveito econômico obtido, nos termos do Tema 410/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO para reconhecer a extrapolação dos limites objetivos da coisa julgada, determinar a adequação dos cálculos aos limites do título executivo e redistribuir o ônus sucumbencial, com honorários de 10% apenas sobre o excesso de execução afastado. 4.1 Tese de julgamento: "O cumprimento individual de sentença coletiva deve observar os limites objetivos do título executivo, sendo vedada a inclusão, na fase executiva, de diferenças remuneratórias não abrangidas pela coisa julgada." 4.2 Tese de julgamento: "O piso salarial nacional do magistério previsto na Lei Federal nº 11.738/2008 aplica-se ao vencimento inicial da carreira, sem extensão automática aos demais níveis, classes, progressões ou vantagens funcionais, salvo previsão expressa em lei local." 4.3 Tese de julgamento: "Acolhida parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para afastar excesso de execução, os honorários advocatícios devem incidir sobre o proveito econômico obtido pelo executado." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, X; CPC, arts. 300, 502, 503, 506 e 509, § 4º; CPC/1973, art. 20, § 4º; Lei Federal nº 7.347/1985, art. 18; Lei Federal nº 11.738/2008, arts. 2º, § 1º, e 5º; Lei Municipal nº 631/2009, arts. 9º, 10, 11 e 20. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 42; STF, ADI nº 4.167; STJ, Tema 410, REsp nº 1.134.186/RS; STJ, Tema 911, REsp nº 1.426.210/RS; STJ, Tema 1.190; STJ, Súmula nº 345; TJPR, 5ª Câmara Cível, AI nº 0115707-24.2025.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Marcelo Wallbach Silva, j. 28.04.2026.