Ementa
Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004864-75.2026.8.16.0058 Processo: 0004864-75.2026.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$32.420,00 Polo Ativo(s): JANAINA BICALHO CRISTÓFOLI Polo Passivo(s): ASSURANT SEGURADORA S.A. EBAZAR.COM.BR. LTDA PLANICIE COMERCIO LTDA SENTENÇA 1. HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a desistência da presente ação com relação a requerida PLANICIE COMERCIO LTDA, e julgo extinto o processo apenas com relação a ela, nos termos do art. 475, III, do Código de Processo Civil. Por oportuno, destaco o teor do Enunciado 90 do FONAJE: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).”. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. 2. O feito deve prosseguir com relação as requeridas EBAZAR e ASSURANT SEGURADORA S.A. 3. Intimem-se as requeridas remanescentes dos autos, para, querendo, retificar ou ratificar as respostas apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no art.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004864-75.2026.8.16.0058 Processo: 0004864-75.2026.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$32.420,00 Polo Ativo(s): JANAINA BICALHO CRISTÓFOLI Polo Passivo(s): ASSURANT SEGURADORA S.A. EBAZAR.COM.BR. LTDA PLANICIE COMERCIO LTDA SENTENÇA 1. HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a desistência da presente ação com relação a requerida PLANICIE COMERCIO LTDA, e julgo extinto o processo apenas com relação a ela, nos termos do art. 475, III, do Código de Processo Civil. Por oportuno, destaco o teor do Enunciado 90 do FONAJE: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).”. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. 2. O feito deve prosseguir com relação as requeridas EBAZAR e ASSURANT SEGURADORA S.A. 3. Intimem-se as requeridas remanescentes dos autos, para, querendo, retificar ou ratificar as respostas apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no art. 335, §2º, CPC 4. Apresentada manifestação, intime-se a parte autora para impugnação, em igual prazo. 5. Oportunamente, voltem conclusos. Int. Dil. Nec. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Magistrado (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) nn
